Princípios Administrativos (implícitos)

Princípios Administrativos (implícitos)

1. Autotutela

   • Controle da ADM Pública sobre si mesma
     • Analisar atos quanto
       • Mérito
         • Se o ato for incoveniente deve ser REVOGADO
           • Efeito da REvogação é daqui pra frente=EX NUNC
       • Legalidade
         • ANULAÇÃO - Se ato é ilegal tem que ser anulado
           • DE OFÍCIO - Anulação pode ser feita pela própria ADM pública
           • A PEDIDO - Anulação pode ser feita pelo Judiciário
             • Judiciário só pode anular a pedido do interessado (que entra com ação)
               • Anulação tem efeito retroativo = "EX TUNC"
           • Anulação é ato vinculado

2. Continuidade dos Serviços Públicos

   • Interromper um serviço público prejudicaria a coletividade
     • REstrição ao direito de greve dos servidores públicos
       • Servidores podem fazer greve porque STF entendeu que enquanto não houver lei para regular isso, eles seguem o direito dos trabalhadores da iniciativa privada
   • Adoção da Delegação, Suplência e Substituição para o preenchimento de funções públicas temporariamente vagas
   • A relativa impossibilidade do particular suspender serviço de caráter público, por falta de pagamento
     • Mas, pela lei de licitação, se houver atraso de mais de 90 dias no pagamento, os serviços podem ser suspensos. Mas, não imediatamente

3. Supremacia do Interesse Público

   • Interesse público deve prevalecer sobre o privado
     • Presente na hora da elaboração e da execução da lei

4. Segurança Jurídica

   • Visa à proteção da confiança e garantia de estabilidade nas relações jurídicas
     • LEI Nº 9.784/99 (LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO) prevê segurança jurídica.
       • Interpretação da norma jurídica de modo a atender ao fim público

5. Indisponibilidade

   • Administrador deve proteger bens públicos para o fim legal a que estão destinados

6. Motivação

   • Motivos de FATO
     • Fatos ensejadores do ato administrativo
   • Motivos de DIREITO
     • Razões jurídicas do ato administrativo
       • Pertinência lógica entre os fatos e as razões

7. Razoabilidade e Proporcionalidade

   • Razoabilidade: adequação e necessidade
     • A finalidade do ato tem que ser legítima e os meios empregados adequados ao fim desejado
     • Proporcionalidade é uma das vertentes da razoabilidade
       • O ato administrativo precisa ter proporção adequada entre os meios e os fins desejados