Immanuel Kant

Immanuel Kant

1. Nascido 1724-1804 é um dos grandes pensadores da filosofia moderna, considerado um dos maiores expoentes do iluminismo

2. Em “Resposta à pergunta: Que é o Esclarecimento?” (1793), segundo ele homem deve ter autonomia para fazer uso do seu próprio entendimento. Nesse texto é apresentado o modo como deve ocorrer a passagem para a maioridade intelectual, isto é, que o homem abandone a menoridade (incapacidade de pensar por si mesmo) e busque a maioridade (capacidade de servir-se do seu próprio entendimento). Mas, para tanto, precisa tercoragem de fazer uso do seu próprio entendimento e, fundamentalmente, precisa ter liberdade para fazer o uso público da razão.

   • A busca pela maioridade tem uma vinculação direta com a totalidade do pensamento kantiano, visto que, podemos vislumbrar que, o uso crítico da razão, ocupa um lugar fundamental na gênese da sua filosofia, pois ela tem uma grande função para estabelecer os fundamentos da sua filosofia moral, bem como, do seu pensamento sobre o Direito.

3. No contexto da filosofia prática kantiana a liberdade deve realizar-se no âmbito interno (moralidade) e no âmbito externo (legalidade), mas o modo como ela ocorre nos dois diferentes âmbitos é diferente, ou seja, é preciso fixar a diferença entre os dois âmbitos de realização da liberdade. No contexto da liberdade prática ocorre que: da determinação da liberdade pela lei moral seguem-se os efeitos resultantes dessa determinação na esfera sensível, o que possibilita afirmar que a ação moral mesmo não considerando a esfera sensível na sua fundamentação possui um componente empírico, ou seja, a sua realizabilidade se dá no mundo fenomênico.

   • Por outro lado, a liberdade externa é descrita por Kant como “a faculdade de não obedecer a quaisquer leis externas senão enquanto lhes puder dar o meu consentimento” (PP, VIII, 352). Nesse sentido, a ação externa da liberdade pode ser concebida como uma adoção da máxima moral, ou seja, “tanto o direito como a moral e a política têm a mesma raiz, todos encontram a sua justificação radical no conceito de liberdade, sem o qual nada de ético é possível” (Salgado, 1986, p. 260).
     • O homem no exercício da sua liberdade tem de respeitar tanto a legislação moral quanto a legislação externa na medida em que convive com os demais homens numa comunidade. Nesse contexto, emerge uma nova problemática: como administrar a relação entre as liberdades uma vez que se trata de seres autônomos e com características singulares? Para buscar solucionar essa questão é necessário elaborar um meio de administrar a coexistência das liberdades

4. Para a solução do problema da relação entre as liberdades, Kant afirma a necessidade de que elas estejam submetidas à lei universal da liberdade. Disso segue-se que todos os homens têm “o direito de coexistir com os outros segundo uma lei universal. E no que se refere às ações externas, todo livre-arbítrio pode entrar em relação com os outros à medida que todos se submetem a uma lei universal da liberdade” (Herrero, 1991, p. 113). Nessa medida, surge a necessidade de apresentar de que forma Kant descreve o conceito de direito na medida em que ele vai administrar o conflito entre as vontades.

   • O conceito de direito, enquanto vinculado a uma obrigação a este correspondente (isto é, o conceito moral de direito) tem a ver, em primeiro lugar, somente com a relação externa e, na verdade, prática de uma pessoa com outra. [...] Mas, em segundo lugar, não significa a relação da escolha de alguém com a mera aspiração (daí, por conseguinte, com a mera necessidade) de outrem, como nas ações de beneficência ou crueldade, mas somente uma relação com a escolha do outro. Em terceiro lugar, nessa relação recíproca de escolha, isto é, o fim que cada um tem em mente com o objeto de seu desejo. [...] Tudo o que está em questão é a forma na relação de escolha por parte de ambos, porquanto a escolha é considerada meramente como livre e se a ação de alguém pode ser unida com a liberdade de outrem em conformidade com uma lei universal
     • Nessa passagem é salientado que na relação entre os arbítrios o direito não leva em consideração a finalidade que cada indivíduo busca na realização da ação, mas apenas analisa se a forma da ação está de acordo com uma lei universal. Todavia, é preciso que na relação de arbítrios exista um meio de coação para garantir a liberdade individual e administrar qualquer conflito. Como foi visto anteriormente, existe uma forma de coação no direito e outra na moralidade, mas elas operam de forma diferenciada.
   • Uma vez fixada, em linhas gerais, a diferença entre o agir por dever e o agir conforme o dever é preciso salientar a característica peculiar que envolve o sentido que Kant atribui ao termo coação. A coação interna (moralidade) e a externa no que concerne à legalidade não vão contra o princípio da liberdade na medida em que elas não fazem com que o homem obedeça outra lei a não ser aquela que a sua própria razão o prescreve. Essa questão pode ser melhor apresentada quando se admite que “a razão apresenta aqui a lei da coexistência de todos sob uma lei universal que exclui o direito de excluir-se. Portanto, a coação dirige-se contra a arbitrariedade, não contra a liberdade”(Herrero, 1991, p. 114).