ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

   • Sede na Capital da República
   • Subordinado ao Ministério da Justiça
   • Composto por 13 membros
   • Incumbências (art. 64, LEP)

2. Juízo da Execução

   • Vara de Execução Penal
   • Competências (art. 66 LEP)
     • Súmula 611 do STF

3. Ministério Público

   • Fiscal da Execução da Pena e da Medida de Segurança
   • Incumbências (art. 68 LEP)

4. Conselho Penitenciário

   • Órgão Consultivo e Fiscalizador
   • Integrantes
   • Incumbências (art. 70 LEP)

5. Departamentos Penitenciários

   • Departamento Penitenciário Nacional
     • Subordinado ao Ministério da Justiça
     • Finalidade
   • Departamento Penitenciário Local
     • Criado pela Legislação Local
     • Finalidade
   • Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
     • Requisitos

6. Patronato

   • Prestação de assistência aos albergados e egressos
   • Incumbências (art. 79 LEP)

7. Conselho da Comunidade

   • Em cada comarca
   • Composição
   • Incumbências (art. 81 LEP)

8. Defensoria Pública

   • Defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias
   • Incumbências (art. 81-B LEP)