Adicionais de remuneração

Adicionais na remuneração

1. HORAS EXTRAS

   • "A jornada extraordinária (também conhecida como sobrejornada ou horas extraordinárias) é o lapso temporal em que o empregado permanece laborando após sua jornada padrão (jornada normal)"
     • "por simples acordo escrito entre empregado e empregador, é possível a realização de horas extraordinárias. Por acordo tácito, entretanto, não se permite a prática."
       • CF - art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Se a negociação coletiva estabelecer adicional superior a 50%, prevalece o ACT/CCT porque mais benéfico ao trabalhador.
         • Compensação de jornada
           • Acordo de compensação semanal de jornada
             • A compensação é dentro da mesma semana
               • A validade pressupõe acordo ESCRITO entre empregado e empregador
           • Acordo de compensação anual de jornada (banco de horas)
             • A compensação ultrapassa o módulo semanal
               • A validade demanda previsão em negociação coletiva (ACT/CCT)
                 • CLT, art. 59, § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
           • "Existem situações previstas em lei nas quais a realização de horas extraordinárias independerá de acordo escrito entre empregador e empregado. São casos excepcionais nos quais o labor extraordinário torna-se necessário, situações em que o empregador lança mão de seu poder diretivo para exigir a prestação da sobrejornada."
             • CLT, art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
               • CLT, art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
                 • CLT, art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (...) II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.