FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA

FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA

1. Introdução

   • O presente tem a finalidade de leva-lo a jornada do conhecimento desmitificando muitas “verdades” aparentes do conhecimento popular. E assim ao longo da jornada iremos descobrir realmente do que se trata o direito ambiental, a cultura afro-brasileira, as relações étnico raciais, os direitos humanos e a ética. 

2. EDUCAÇÃO AMBIENTAL

   • A Lei 6.938/1981 trouxe a definição legal de meio ambiente: “Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
   • Meio Ambiente
     • “O meio ambiente, entendido em toda a sua plenitude e de um ponto de vista humanista, compreende a natureza e as modificações que nela vem introduzindo o ser humano assim, meio ambiente é composto pela terra, a água, o ar, a flora e a fauna, as edificações, as obras-de-arte e os elementos subjetivos e evocativos como a beleza da paisagem ou a lembrança do passado, inscrições, marcos ou sinais de fatos naturais ou da passagem de seres humanos''.
     • Classificação
       • Portanto, podemos facilmente observar que o conceito de ambiente vai além daquilo que foi definido pela legislação e podemos classificá-lo em quatro categorias distintas: CLASSIFICAÇÃO
       • Ambiente Natural
         • É a água, o ar, o solo, a flora e a fauna e o equilíbrio dinâmico entre todos os seres vivos o local onde vivem. Ex.: § 1.º do art. 225 da CF.
       • Ambiente Artificial
         • Está relacionado ao meio urbano, sendo o espaço construído (conjunto de edificações). Ex.: arts. 182 e 21, XX, da CF e o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001.
       • Ambiente Cultural
         • Descreve a história de um povo, sendo integrado pelo patrimônio artístico, paisagístico, arqueológico, turístico, etc. Ex.: art. 216 da CF.
       • Ambiente Laboral ou do Trabalho
         • É o ambiente onde as pessoas realizam as suas atividades de trabalho, sejam elas remuneradas ou gratuitas. As palavras-chave são salubridade e saúde físico-psíquica. Ex.: arts. 7.º, XXIII, e 200, VII, da CF. 

3. EDUCAÇÃO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE POR DESASTRES AMBIENTAIS

   • Os desastres ambientais sempre chamam a atenção por sua extensão aos seres humanos, a exposição e a desapropriação forçada com que as pessoas são expostas pela destruição de seus bens, bens estes que muitos levaram a vida toda para conseguir reunir e assim propiciar conforto a seus entes queridos. No entanto o que poucas pessoas sabem é que o Estado em nosso caso o Brasil, é o responsável direto pelos desastres ambientais 
   • Fórum mundial da água
     • Desastres ambientais e mudanças climáticas marcam 1º dia do Fórum Mundial da Água, que ocorreu em março de 1998. Os dois últimos grandes desastres ambientais brasileiros, da barragem de Mariana, em 2015, e o de Barcarena, no início de março, foram lembrados em, pelo menos, cinco painéis realizados no primeiro dia de debates do Fórum Mundial da Água, em Brasília. Fonte: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/desastres-ambientais-e-mudancas-climaticas-marcam-1-dia-do-forum-mundial-da-agua.
   • Barragem Mariana
     • 2015 - Rompimento da barragem de Mariana - em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana (MG), provocou a liberação de uma onda de lama de mais de dez metros de altura, contendo 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Em Minas Gerais, na última década, ocorreram desastres ambientais com mineração em Nova Lima (2001), em Miraí (2007), e em Itabirito (2014).
   • Dever do Estado
     • Deve o Estado, portanto, priorizar políticas públicas definidas no texto constitucional, dentre as quais está a preservação e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presente e futuras (Art. 225). 
   • Responsabilização do Estado por omissão
     • “se o Estado lesar um bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público, mediante conduta comissiva legítima, responderá com fundamento no princípio da isonomia, pois, se todos se beneficiam com conduta do Estado, também deverão arcar com seu ônus”.
   • Reflexão
     • Dentre todos os desastre ambientais ocorridos no Brasil, quantas pessoas foram realmente condenadas até os dias de hoje? As pessoas jurídicas pagam as multas ambientais, mas na esfera penal, não são condenadas.

4. EDUCAÇÃO AMBIENTAL – CRIMES AMBIENTAIS

   • O ambiente é o que somos em nós mesmos. Nós e o ambiente somos dois processos diferentes; nós somos o ambiente e o ambiente somos nós. Jiddu Krishnamurti. No momento em que o Brasil novamente se transforma em um circo dos horrores em matéria ambiental, em razão da tragédia consumada ocorrida na barragem em Brumadinho, bem como a anunciada pelo Governo Federal para a Amazônia em favor das empresas mineradoras em 2017
   • Lei Ambiental
     • A principal lei sobre o meio ambiente é a atual Lei 9.605/98, conhecida como Lei Ambiental. No país de Chico Mendes, onde nem as freiras escapam da fúria predatória voltada contra as nossas riquezas naturais, não é difícil imaginar o grau de complexidade inerente ao processo legislativo para a provação e sanção do referido diploma legal.
   • Contra a fauna
     • Os atentados que se relacionam à fauna, então previstos na Lei 5.197/67 (Código de Caça) e o Decreto-Lei 221/67 (Código de Pesca), foram consolidados então na Seção I do Capítulo V. Cumpre salientar que as penas cominadas guardam, de certo modo, uma adequação à gravidade dos fatos, distanciando-se do que foi outrora previsto que, por considerar como inafiançáveis os delitos cometidos contra a fauna silvestre e, por estabelecer sanções um tanto quanto rigorosas em demasia, tinha sua aplicação prática um tanto quanto discreta. Aplica-se, na grande maioria dos casos, os princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato (= delito de bagatela), 24 absolvendo então os acusados. 
   • Contra a flora
     • Contra a flora Dos crimes contra a flora, previstos na Seção II do Capítulo V, destaca-se a incorporação como sendo conduta criminosa a maioria das contravenções penais outrora previstas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Em se tratando desta modalidade de crimes, sem dúvidas um dispositivo legal que merece destaque é o art. 42, que se refere ao fabrico, venda, transporte ou soltura de balão. O referido artigo é, sem dúvida, um comportamento adequado para figurar no rol das contravenções penais ou das infrações administrativas, haja vista, ter como escopo inibir conduta típica da cultura brasileira. Certamente a alegria propiciada pelas festas juninas, que em nada se dista das manifestações culturais fadará tal dispositivo ao desuso.
   • Da poluição
     • Em se tratando dos crimes previstos na Seção III do Capítulo V da Lei dos Crimes Ambientais, o legislador destacou no art. 54 os crimes de poluição, revogando então tipificação análoga prevista no art. 15 da Lei 6.938/81, em face de possui um conteúdo mais abrangente. Dispõe o referido artigo da seguinte redação: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º Se o crime: I - tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível”.
   • Da desconstituição da pessoa jurídica
     • Visualizada em diversos países a teoria da “desconsideração da personalidade jurídica” ou da “despersonificação da pessoa jurídica” vem, sem dúvidas, ganhando espaço na doutrina brasileira e aos poucos sendo aplicada nos Tribunais, não só no que se relaciona ao direito ambiental, mas também a outros ramos do direito. A referida consiste em extinguir a personalidade jurídica sempre que a existência desta, porventura, obstar ao ressarcimento dos prejuízos causados á qualidade do meio ambiente, de acordo dispõe o art 4º da 9.605: “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.

5. HISTÓRIA E CULTURA AFRO- -BRASILEIRA E INDÍGENA

   • Nos dias de hoje, o território brasileiro concentra a maior população africana fora da própria África. E é exatamente por conta desse motivo que a cultura oriunda desses povos exerce uma grande influência em nosso país, com destaque principalmente para o Nordeste do estado.
   • Características da Cultura Afro-Brasileira
     • Uma das principais características da cultura afro-brasileira é que não há homogeneidade cultural em todo território nacional. A origem distinta dos africanos trazidos ao Brasil forçou-os a apropriações e adaptações para que suas práticas e representações culturais sobrevivessem. Assim, é comum encontrarmos a herança cultural africana representada em novas práticas culturais. As manifestações, rituais e costumes africanos eram proibidos. Só deixaram de ser perseguidos pela lei na década de 1930, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas. Assim, elas passaram a ser celebradas e valorizadas, até que, em 2003, é promulgada a lei nº 10.639 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Essa lei exigiu que as escolas brasileiras de ensino fundamental e médio tenham em seus currículos o ensino da história e cultura afro-brasileira. Os dois grupos de maior destaque e influência no Brasil são: • os Bantos, trazidos de Angola, Congo e Moçambique; • os Sudaneses, oriundos da África ocidental, Sudão e da Costa da Guiné.
   • As Festividades Populares
     • Principais Características da Cultura Afro-Brasileira: - O Carnaval, - A Festa de São Benedito: - Festa de Yemanjá, - Capoeira.
   • A Culinária
     • A culinária é outro elemento típico da cultura afro-brasileira. Ela introduziu as panelas de barro, o leite de coco, o feijão preto, o quiabo, dentre muitos outros. Entretanto, os alimentos mais conhecidos são aqueles da culinária baiana, preparados com azeite dendê e pimentas. Destacam-se Abará, Vatapá e o Acarajé, bem como o Quibebe nordestino, preparado com carne-de-sol ou charque; além dos doces de pamonha e cocada E, por fim, o prato brasileiro mais conhecido de todos: a feijoa da. Ela foi criada pelos escravos como uma apropriação da feijoada portuguesa e produzida a partir dos restos de carne que os senhores de engenho não consumiam. 
   • A Religião
     • A religião afro-brasileira se caracterizou pelo sincretismo com o catolicismo, donde unia aspectos do cristianismo às suas tradições religiosas. Isso ocorreu para que eles pudessem realizar as práticas religiosas africanas secretamente (associação de santos com orixás), uma vez que a conversão era apenas aparente. Assim, nasceram do sincretismo Batuque, Xambá, Macumba e Umbanda, enquanto se preservaram algumas variações africanas da Quimbanda, Cabula e o Candomblé.
   • Tupã - Deus indígena
     • O culto dos mortos era rudimentar. Algumas tribos incineravam seus mortos, outras os devoravam, e a maioria, como não houvesse cemitérios, encerrava seus cadáveres na posição de fetos, em grandes potes de barro (igaçabas), encontrados suspensos tanto nos tetos de cabanas abandonadas como no interior de sambaquis. Os mortos eram pranteados obedecendo-se a uma hierarquia. O comum dos mortais era chorado apenas por sua família; o guerreiro, conforme sua fama, poderia ser chorado pela taba ou pela tribo. No caso de um guerreiro notável, seria pranteado por todo o grupo.
   • Moradia
     • Como sabemos os indígenas tem costumes bem diferentes dos costumes de nos urbanos, um deles é morar em ocas ou malocas, que medem mais ou menos 20 metros de comprimento por 10 metros de largura e 6 metros de altura, feitas de madeira e cobertas por folhas de palmeiras. Fazem uma espécie de parede dupla com um espaço entre ambas o que permite uma ventilação adequada, tornando o ambiente, no seu interior bastante agradável, seja no frio ou no calor. Uma aldeia é composta de várias malocas, onde habitam várias famílias. Cada maloca possui um chefe daquele grupo, que quando reunidos formam uma espécie de “colegiado”. As casas eram construídas em volta de um pátio, local de festas e de reunião. O conjunto de casas formava uma aldeia. Os moradores de várias aldeias, unidos por laços familiares e interesses comuns, formavam um povo ou uma nação.

6. RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – DIVERSIDADE HUMANA

   • Expressão usada para se referir às questões concernentes à população negra- -brasileira, afim de sair do impasse e da postura dicotômica entre os conceitos raça e etnia. Para se compreender a realidade do negro brasileiro, não somente as características físicas e a classificação racial devem ser consideradas, mas também a dimensão simbólica, cultural, territorial, mítica, política e identitária.
   • Conceito de Raça - Ressignificação
     •  “o sentido biológico de raça, uma vez que os avanços da ciência postulam que não existem raças humanas.”
   • Conceito de etnia
     • Outro aspecto é o conceito de etnia, que é utilizado por alguns “por acharem que, se falarmos em raça, mesmo que de forma ressignificada, acabamos presos ao determinismo biológico, o qual já foi abolido pela biologia e pela genética. A intenção era enfatizar que os grupos humanos não são marcados por características biológicas, mas, sim, por processos históricos e culturais.
   • Isto está na rede
     • Relações étnico-raciais merecem atenção. “O que estamos vendo hoje é que as pessoas não estão tendo constrangimento nenhum em explicitar e exteriorizar o seu racismo. A gente vivia uma falsa democracia racial. Que bom que as pessoas não estão tendo pudor em se mostrar”, afirma José Marcos de Oliveira, presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CMPDCN). Conforme ele, todas essas demonstrações de ódio só escancaram uma coisa: a população precisa de educação para as relações étnico-raciais. Um caso recente ocorrido em Sorocaba, que se tornou público, foi o de uma estudante da UFSCar, vítima de racismo na própria universidade. O ato foi manifestado no dia 6 de novembro em dois banheiros do prédio do Centro de Ciências Humanas e Biológicas, onde foi pichada a frase “Vai morrer imunda”, ao lado do desenho de uma suástica. Na ocasião, o Conselho da Comunidade Negra emitiu nota de repúdio, enfatizando ainda que a situação ocorreu dentro de uma universidade, um ambiente que, no entender do Conselho, é pautado “pela diversidade de opiniões, pela livre expressão e pela convivência entre as mais variadas correntes de pensamento”. Se dentro de uma universidade ocorre algo assim, o que esperar de outros ambientes? “Hoje as pessoas fazem filmagens inclusive mostrando a cara falando sobre seu preconceito, seu ódio. Mas isso é um fenômeno mundial, não está acontecendo só no Brasil. O que a gente considerava é que no Brasil, por ser um País multirracial, por sua miscigenação, não deveria ser assim. Mas aqui sempre existiu.” Fonte: https://www.jornalcruzeiro.com.br/mais-cruzeiro/relacoes-etnico-raciais- -merecem-atencao/
   • Anote isso
     • Somos todos iguais: a diversidade étnico-racial no ambiente escolar. “A escola não é a única instituição responsável pela educação das relações étnico-raciais, uma vez que o processo de se educar ocorre também na família, nos grupos culturais, nas comunidades, no convívio social proporcionado pelos meios de comunicação, entre outros. É importante ressaltar que a escola é um ambiente privilegiado para a promoção de relações étnico-raciais positivas em virtude da marcante diversidade em seu interior.” (VERRANGIA; SILVA, 2010, p. 710). Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_ leitura&artigo_id=20061&revista_caderno=29

7. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS - CONCEITO

   • Imagine um mundo onde não existem direitos humanos estabelecidos? Certamente seria um caos, uma vez que os indivíduos e as instituições agiriam de acordo com os seus interesses, deixando de levar em consideração as necessidades do próximo. Para evitar este tipo de situação, foram criados os Direitos Humanos, que são responsáveis por garantir aos seres humanos condições iguais e qualidade de vida. Os Direitos Humanos são válidos em todos os países do mundo, sendo constituídos por direitos civis e políticos. No entanto, por mais que seja obrigação do Estado e da sociedade garantir que os Direitos Humanos sejam colocados em prática, nem sempre eles são respeitados, o que pode causar inúmero transtornos sobre o grupo de indivíduos que está tendo os seus direitos desrespeitados, bem como nas organizações que estão ao seu redor.
   • Direitos humanos no Brasil
     • Os direitos humanos no Brasil são voltados para as necessidades do país, mas tendo como base os princípios das Nações Unidas. De acordo com site da ONU, o principal objetivo do órgão no território brasileiro é maximizar o trabalho da organização, de maneira coordenada.
   • Declaração dos direitos humanos
     • Apesar de toda a história da ONU, nada seria possível sem a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Documento assinado em 1948, ele é um importante elemento na luta pelos direitos fundamentais dos seres humanos. Também chamado apenas de DUDH, esse documento foi redigido por representantes de diversos países com suas próprias culturas. E em 10 de dezembro de 1948, a declaração foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU. Com isso, estabelece que os direitos humanos devem ser assegurados e protegidos de forma universal.
   • Quais são os principais direitos humanos?
     • Mesmo com todos os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU providenciou outros documentos importantes que estabelecem alguns dos principais direitos dos seres humanos. Os direitos humanos servem para defender uma vida digna e de qualidade para todos Esse Direitos saem em defesa aos direitos fundamentais das pessoas. Chamado de Declaração Internacional dos Direitos Humanos, esse documento reúne os artigos da DUDH e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Entre as medidas propostas estão: o direito ao trabalho com condições justas para todos, o direito de desfrutar de uma vida com bem-estar físico e mental, e o direito permanente de educação.
   • Anote isso
     • pessoas com deficiência, Testemunhas de Jeová e até adversários políticos. A perseguição atingiu o seu auge quando o Estado alemão controlado pelo partido organizou o assassinato sistemático de cerca de seis milhões de judeus e cinco milhões de pessoas dos outros grupos-alvo, triste capítulo da história da humanidade, que se tornou conhecido como o Holocausto. Fonte: https://jornalggn.com.br/direitos-humanos/para-nao-esquecer-5-de-marco-de-1933/

8. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

   • Direitos Humanos. Esse termo está na boca do povo. Mas será que as pessoas sabem mesmo o que isso significa? Primeiro, para entender de onde vem o conceito, vamos voltar um pouco. Quem fala é Eleanor Roosevelt, dos Estados Unidos, que foi presidente da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas. O ano era 1948 e o mundo saía de uma guerra mundial que matou mais de 40 milhões de pessoas. Com a derrota do nazismo, surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, construída por mais de 50 países.
   • Constituição Federal brasileira
     • A Constituição Federal brasileira, foi inspirada na carta de direitos da ONU. O país era redemocratizado depois de uma ditadura que censurou, torturou e matou. O novo documento que trazia os direitos humanos de forma ampla, segundo o ex-reitor da Universidade de Brasília e professor de direito da instituição, José Geraldo de Sousa Júnior. A Constituição Federal é o ponto de partida para garantir os direitos humanos que vão desde a liberdade de expressão até o acesso à saúde. Cabe ao Estado respeitar e promover o que é definido pela lei máxima do país. E é do povo a responsabilidade por lutar para que esses direitos sejam mantidos.
   • Direitos coletivos
     • Os direitos coletivos são aqueles que envolvem a coletividade como um todo, uma sociedade
   • Cidadania
     • A cidadania como hoje é entendida pela teoria dos direitos humanos engloba uma série de outros direitos, ela aglutina os direitos de primeira geração e alguns de segunda geração, atualmente é cidadão aquele que pode usar e fruir de suas liberdades públicas, dos seus direitos socioeconômicos e dos direitos solidários.
   • Defensoria Pública
     • Esse é o propósito da Defensoria Pública e é em razão dele que a expressão “assistência jurídica integral e gratuita” melhor se concilia com os objetivos da República estampados no art. 3º da Constituição Federal. Naquela Carta, ao tempo que são estabelecidos entre os objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I e III), prevê-se um órgão estatal cuja atribuição é a de concretizar o direito de acesso à justiça (art. 134), o mais fundamental para garantir a cidadania. Esse acesso, porém, deve ser interpretado de acordo com os desígnios e o espírito de um Estado Democrático e Social de Direito. Logo, o fundamento dessa instituição não se limita a garantir às pessoas necessitadas os meios para que invoquem a tutela do Estado-juiz. Verifica-se que a Justiça brasileira apresenta-se, de forma geral, – principalmente por uma questão cultural clássica – para o povo brasileiro, de modo a cuidar da consequência das relações humanas. Ou seja, tais relações só se voltam para o olhar do sistema de Justiça se houver litígio. A uma Defensoria Pública eficaz o que se impõe é procurar entender os porquês da desordem social, e enxergar e trabalhar o Direito como um meio de transformação social. Para tanto, deve ela atuar ativamente – longe de qualquer inércia –, já que a desigualdade social, antes de tudo, é a desigualdade de informações. Tal atuação abrange a educação em direitos, que consubstancia uma das principais funções institucionais da Defensoria Pública (art. 4º, III, da Lei Complementar n.º 80/1994). Essa educação – que jamais deve ser entendida como a mera informação sobre direitos – acontece quando a Defensoria Pública apresenta-se à população para auxiliá-la na conscientização cidadã acessível, ampliada e polemizada. Acessível, pois em linguagem comum, prática e didática, longe do complexo “juridiquês”. Ampliada, pois não limita-se a informar direitos e deveres imediatos, como o de votar, pagar tributos ou alimentos, não se valer da autotutela para a solução de seus conflitos. Polemizada, pois, trata das relações de poder que lhe afetam, dos temas sensíveis às minorias.

9. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – DIREITO DAS MULHERES

   • A trajetória da mulher no mercado de trabalho é um conjunto de transformações de ideologias culturais e históricas. Nos séculos passados, as mulheres eram vistas apenas com o aspecto da domesticidade, mas a experiência do trabalho alterou o modo de vida do sexo feminino, possibilitando maior independência, autonomia e liberdade. Um fator que impossibilitava que elas se inserissem no mercado de trabalho era a desigualdade de gênero que percorreu toda a história desde os primórdios e em todos os continentes do mundo. Apesar de em número reduzido, ainda repercute nos dias de hoje. A desigualdade entre os sexos era tanto que até mesmo as escolas eram um espaço exclusivamente masculino, nos quais as mulheres. E quando lhes era permitido, era realizado em locais separados. Segundo o sociólogo francês Bernard Charlot (2009), os liceus femininos só foram criados em 1880 e sob forte resistência – o medo de que, escapando da influência da Igreja, as meninas poderiam ser mais subversivas.
   • Primeira Guerra Mundial
     • A Primeira Guerra Mundial fez com que as mulheres que residiam nos locais envolvidos no combate alterassem sua forma de viver. Mais de 20 milhões de homens foram designados para representar seus países na Guerra. Seus maridos e filhos passaram a se deslocar em massa para a Guerra e a falta de mão-de-obra no 83 mercado de trabalho foi enorme. As mulheres passaram a trabalhar fora de casa inicialmente para auxiliar no sustento de seus lares e para suprir à quantidade enorme de homens que faltava. Nas regiões agrícolas, as mulheres passaram a comandar e gerenciar a produção agrícola e a criação dos animais. E as que viviam nas zonas urbanas foram trabalhar nos comércios e algumas para os campos de batalha para trabalhar como enfermeiras, cozinheiras, motoristas de ambulâncias e etc. Algumas mulheres mesmo com o fim da Guerra conseguiram se tornar profissionais e adquirir a independência financeira.
   • Revolução Industrial
     • Antes da Revolução Industrial, a produção de produtos e mercadorias era essencialmente manual e caracterizada pelo artesanato, as máquinas utilizadas eram simples, o que impossibilitava a produção em larga escala. Para que a produção pudesse ser feita em grande escala, era necessário que grupos de artesãos se organizassem para cuidar de todo o processo, se dividindo para realiza-lo. Eles ficavam responsáveis por todas as etapas, desde a captura da matéria-prima até a finalização da mercadoria e sua destinação. Com a Revolução Industrial, os trabalhadores foram desarticulados de quase todo o processo produtivo, pois passaram a se subordinar a um patrão que controlava toda a atividade dos trabalhadores. A função que os trabalhadores exerciam era de controlar as máquinas dos empresários, e estes recebiam todo o lucro pela produção. Essa fase ficou denominada como maquino fatura. 
   • O Surgimento do Direito do Trabalho
     • As consequências da Revolução Industrial foram fundamentais para o início do ramo do Direito do Trabalho. Segundo Maurício Godinho Delgado (2008): ‘‘... O direito do trabalho é, pois produto cultural do século XIX e das transformações econômico-sociais e políticas ali vivenciadas. Transformações, todas, que colocam a relação de trabalho subordinado como núcleo motor do processo produtivo característico daquela sociedade. Em fins, do século XVIII e durante o curso do século XIX é que se maturam, na Europa e Estados Unidos, todas as condições fundamentais de formação do trabalho livre, mais subordinados e de concentração proletária, que propiciaram a emergência do Direito do Trabalho...’’
   • Isto está na rede ''feministas''
     • “Féministas”: as mulheres que lutam contra o machismo na Igreja Católica. Organização “Católicas pelo Direito de Decidir” existe no Brasil desde 1993 e reivindica a legalização do aborto Desde o início da década de 1990, grupos de mulheres organizados em diferentes países, incluindo o Brasil, têm mostrado que é possível unir a fé religiosa com a luta pelos direitos das mulheres. São as “Católicas pelo Direito de Decidir” (CDD). Em abril, o CDD dará início ao projeto “Fé_ministas”, que reúne mulheres jovens para discutir a teologia feminista e o patriarcado eclesial. “A partir do momento que começamos a reconhecer a reprodução das violências no espaço de comunidade de fé, a gente começa a não querer mais participar, porque essas violências começam a fazer mal psicologicamente”, afirma Tabata Tesser. Aos 23 anos, ela é ativista da organização. Começou a se engajar na militância quando compunha a Pastoral da Juventude na Paróquia São Roque, em Guarulhos, cidade da região metropolitana de São Paulo. “O Católicas faz um movimento importante de reunir essas mulheres que não suportam mais estar nesse espaço, mas que não vão deixar de disputá-los”, completa. Hoje, as mais jovens dividem o ativismo na organização ao lado das mulheres mais experientes. Muitas delas fundaram o movimento no Brasil no ano de 1993. É o caso da socióloga Maria José Rosado, 73. “A organização teve esse nome de ‘católicas’, mas a gente entendia que não era um grupo confessional. Era um grupo que tinha na sua pauta a defesa do fato de que as mulheres não precisariam deixar a sua fé cristã para serem feministas, autônomas, livres e defenderem seus direitos”, relembra. Uma das principais demandas do movimento, como mostra o próprio nome, é o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Entre eles, está a reivindicação da legalização do aborto. O fato de as mulheres serem religiosas, segundo argumenta Tesser, não as impede de interromper a gravidez. Levantamentos sobre o tema sustentam essa afirmação. No Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto, publicada em 2016, 56% das mulheres que abortam professam a religião católica. “Ilegal para a gente é, através do discurso religioso, querer mascarar que o debate sobre o aborto é sobre a vida.

10. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – DIREITO DAS CRIANÇAS

    • Todo mundo diz que as crianças têm direito a um montão de coisas. Foi durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 20 de novembro de 1959, que representantes de centenas de países aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança. Ela foi adaptada da Declaração Universal dos Direitos Humanos, só que voltada para a criançada! Mas, é muito difícil a luta para que esses direitos sejam respeitados. A Declaração dos Direitos da Criança tem 10 princípios que devem ser respeitados por todos para que as crianças possam viver dignamente, com muito amor e carinho. Nós brasileiros temos o dever de proteger e valorizar nossas crianças pois não devemos esquecer que elas serão o nosso futuro.
    • UNICEF 1º Principio
      • 1. Todas as crianças, independentemente de cor, sexo, língua, religião ou opinião, devem ter os direitos garantidos. Este primeiro princípio é o que garante que toda criança será assistida dos direitos propostos pela UNICEF, com base na Declaração dos Direitos da Pequena Criança. Neste conjunto de direitos, a criança poderá desfrutar de todos os direitos desta declaração, sem distinção de raça, religião, nacionalidade, idioma, opiniões políticas ou razão de qualquer outra natureza que seja inerente à própria criança ou à sua família
    • UNICEF 2º Principio
      • 2. A criança será protegida e terá direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social adequados. Este princípio garante o direito a proteção especial da criança para o seu de- 95 senvolvimento físico, mental e social. Ou seja, ela terá proteção e a oportunidade de dispor de serviços estabelecidos por lei que possam ajudá-la no seu processo de desenvolvimento, seja físico, mental, moral, espiritual e social.
    • 3º Principio
      • 3. Crianças têm direito a nome e nacionalidade. Este princípio garante que toda criança tem direito, desde o seu nascimento, a ter um nome e uma nacionalidade. O registro do nome fica sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais da criança, bem como a alegação de sua nacionalidade.
    • 4º Principio
      • 4. Toda criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica. Neste princípio é assegurado a toda criança o direito a ter alimentação, moradia e assistência médica adequadas, tanto para criança, quanto para mãe. A criança e sua mãe então poderão ter a garantia de uma boa saúde, onde são disponibilizados cuidados especiais que vão desde o pré-natal até o pós-natal, além de um local para morar e os serviços médicos adequados.
    • 5º Principio Necessidades Especiais
      • 5. Toda criança portadora de necessidades especiais terá direito a tratamento, educação e cuidados especiais. Este princípio é voltado para a garantia de que a saúde, a educação e o tratamento de crianças portadoras de necessidades especiais seja oferecida. Estas crianças sofrem algum tipo de impedimento social e devem receber o tratamento adequado para sua inserção na sociedade, tendo também em vista as particularidades do seu caso.
    • 6º Principio Amor e Compreensão
      • 6. Toda criança precisa de amor e compreensão. Neste princípio é garantido que toda criança deve ter direito ao amor e compreensão tanto por parte dos pais, quanto da sociedade. 96 Por estar em fase de desenvolvimento, a criança necessita de amor e compreensão para que ela cresça de maneira plena e harmoniosa, tendo o amparo necessário dos pais e responsáveis. 
    • 7º Principio Educação
      • 7. Toda criança terá direito a receber educação, que será gratuita pelo menos no grau primário. Este princípio aborda a garantia do direito a educação gratuita das crianças e o direito ao lazer infantil. O interesse da criança em aprender deve ser superior e direcionador daqueles que têm a responsabilidade de educá-los. Portanto, a criança deve ter seus ensinamentos e aprendizados através de dinâmicas lúdicas como jogos e brincadeiras, além de ter o direito de receber a educação escolar de forma gratuita e obrigatória, pelo menos nas etapas elementares. Ela necessita de uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita, em condições de igualdade de oportunidades, desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral, vindo a ser um membro útil à sociedade.
    • UNICEF - FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA
    • 8º Principio - Socorro
      • 8. Toda criança estará, em qualquer circunstância, entre os primeiros a receber proteção e socorro. Este princípio fala sobre o direito da criança de ser socorrida em primeiro lugar, em casos de acidentes ou catástrofes. Ela deve figurar entre os primeiros a receber proteção e auxílio.
    • 9º Principio - Exploração
      • 9. A criança será protegida contra qualquer crueldade e exploração. Neste princípio é garantido o direito à criança de ser protegida contra o abandono e a exploração no trabalho. A criança não deve ser objeto de nenhum tipo de tráfico e nem ser utilizada como mão-de-obra para qualquer tipo de trabalho sem ter uma idade mínima adequada.

11. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – DIREITO DOS IDOSOS

    • Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), aprovado em 2003, após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional. O Estatuto, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reúne 118 artigos. Em linhas gerais, ele estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Os idosos, definidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal no 10.741/2003) como aqueles que têm 60 anos de idade ou mais, constituem a camada da população que mais cresce a cada ano. Dados do Censo de 2010 do IBGE revelaram um aumento da população com 65 anos ou mais, que era de 4,8% em 1991, passando a 5,9% em 2000 e chegando a 7,4% em 2010. Característica comum da população em países desenvolvidos, o Brasil começa a ver crescer “de forma acelerada” o número de idosos. Um estudo do IBGE mostra que a quantidade de brasileiros com 60 anos ou mais cresceu 55% entre 2001 e 2011. Isso significa que a terceira idade passou de 15,5 milhões para 23,5 milhões de pessoas em dez anos. Além disso, 76,8% deste grupo recebe algum tipo de benefício da Previdência Social. O que é um grande problema para o INSS, pois a tendência é que em dez anos 99% da população idosa receba algum benefício previdenciário. O que significa menos pessoas contribuindo e mais pessoas recebendo. Temos muito a aprender para adaptarmos melhor ao futuro do nosso país.
    • Saúde
      • O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e é vedada a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos com valores diferenciados por faixa de idade não praticam a discriminação proibida pela Lei. O entendimento foi de que a mudança de valores proporcionais à idade do segurado corresponde a uma legítima expectativa de aumento de demanda pelos serviços de assistência médica e hospitalar contratados. Na avaliação do STJ, o que a lei proíbe é a atitude discriminatória do plano de saúde, que eleve tanto o valor da mensalidade de modo a inviabilizar a assistência ao idoso. 
    • Transporte
      • Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 10% dos assentos para idosos, assim como é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
    • Educação e Cultura
      • O idoso tem direito a 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. O estatuto estabelece que os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, com objetivo de assegurar a transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
    • Trabalho na terceira idade
      • É proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. O estatuto determina que o Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para idosos, preparação dos trabalhadores para aposentaria e o estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
    • Violência
      • O Estatuto do Idoso determina também que nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. A lei considera como violência praticada contra idosos qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. A discriminação de uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade resulta em pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
    • Abandono
      • Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, conforme o artigo 98 do Estatuto do Idoso, gera pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Pena de detenção de dois meses a um ano e multa para quem expuser a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes. Fica sujeito à mesma pena quem privar o idoso de alimentos e cuidados indispensáveis, ou quando sujeitá-lo a trabalho excessivo ou inadequado. A pena pode ser aumentada de um a quatro anos se houver lesão corporal de natureza grave, e reclusão de quatro a doze anos se o fato resultou em morte. 
    • Pensão alimentícia
      • Os idosos que, a partir de 60 anos, não têm condições de se sustentar nem contam com auxílio de parentes próximos têm direito a pensão alimentícia. O benefício funciona nos mesmos moldes que a pensão paga pelos pais aos filhos. O artigo 12 do Estatuto do Idoso determina que a obrigação alimentar é solidária, ou seja, apesar de todos os filhos terem a obrigação, a 108 ação pode ser promovida somente contra um deles que tenha melhor condição financeira. Caso a pensão alimentícia já esteja fixada judicialmente ou por acordo, o idoso pode ingressar com ação de execução de pensão alimentícia contra o devedor. A medida pode resultar na prisão do parente inadimplente, caso não pague os atrasados. Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar o benefício, o idoso pode pleitear o benefício assistencial oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com informações do Governo Federal, disponibilizadas no Portal Brasil, para solicitar o Benefício Assistencial ao Idoso é preciso agendar o atendimento por meio da Central de Atendimento 135. O valor do benefício corresponde à garantia de um salário mínimo, na forma de benefício assistencial de prestação continuada mensal, devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida pela sua familia.

12. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – IDENTIDADE DE GÊNERO

    • O humanismo trouxe diferentes formas de enxergar o ser humano. As essências passaram a ser mais valorizadas e o ser humano virou objeto de pesquisa na busca pelo autoconhecimento. Sexo, gênero e orientação sexual fizeram mais sentido nesse contexto de identidade cultural e condição humana. Mas foi só com o movimento de liberdade sexual, iniciado no século XX, que as mulheres passaram a ter direitos sobre o próprio corpo, como se descobrir física e mentalmente. Novas naturezas passaram a ser discutidas, como a homossexualidade, a bissexualidade e a transexualidade. E, apesar de existir um movimento pela aceitação, ainda é necessário muito debate e esclarecimento. Sexo é diferente de identidade de gênero, que diverge da noção de orientação sexual. Não devem ser usados como sinônimos e devem ser entendidos em sua complexidade e singularidade na formação de cada ser humano
    • Sexo
      • Em traços simples, o sexo biológico de um ser humano é definido pela combinação dos seus cromossomos com a sua genitália. Em um primeiro momento, isso infere se você nasceu macho, fêmea ou intersexual. No caso dos intersexuais, a mudança se caracteriza pela indeterminação do sexo biológico, se pensado no binarismo “macho” e “fêmea”. A intersexualidade pode se manifestar de formas diferentes, seja por conta de as gônadas apresentarem características intermediárias entre os dois sexos, ou o aparelho genital não condizer com o tipo cromossômico. Identidade de gênero
    • O que é Identidade de gênero:
      • Identidade de gênero consiste no modo como o indivíduo se identifica com o seu gênero. Em suma, representa como a pessoa se reconhece: homem, mulher, ambos ou nenhum dos gêneros. O que determina a identidade de gênero é a maneira como a pessoa se sente e se percebe, assim como a forma que esta deseja ser reconhecida pelas outras pessoas.
    • Tipos de identidades de gênero
      • Existem três principais tipos de identidade de gênero: transgêneros, cisgêneros e não-binários
    • Identidade de gênero e Orientação sexual
      • Muita gente confunde os dois conceitos, no entanto identidade de gênero não está relacionado com orientação sexual. Uma mulher transgênero (indivíduo que nasceu com órgão sexual masculino, mas que se identifica com o gênero feminino), por exemplo, pode ter qualquer tipo de orientação sexual - homossexual, bissexual, heterossexual, assexual, etc. O termo “gênero” é usado para representar a diferença social e psicológica entre homens e mulheres. Deste modo, a identidade de gênero, com dito, se re- 115 fere a identificação que a pessoa tem por determinado gênero - homem, mulher, ambos ou nenhum. Por outro lado, a orientação sexual depende do gênero que a pessoa sente atração sexual

13. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – HOMOFOBIA

    • O termo homofobia foi empregado inicialmente em 1971, pelo psicólogo George Weinberg. Esta palavra, de origem grega, remete a um medo irracional do homossexualismo, com uma conotação profunda de repulsa, total aversão, mesmo sem motivo aparente. Trata-se de uma questão enraizada ao racismo e a todo tipo de preconceito. Este medo passa pelo problema da identificação grupal, ou seja, os homófobos conformam suas crenças às da maioria e se opõem radicalmente aos que não se alinham com esses papéis tradicionais que eles desempenham na sociedade, ainda que apenas na aparência.
    • Lei contra Homofobia
      • Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou e regulamentou o casamento civil gay no Brasil. Atualmente, casais homossexuais possuem os mesmos direitos e deveres que um casal heterossexual no país, podendo se casar em qualquer cartório brasileiro, mudar o sobrenome e participação na herança do cônjuge. O cartório que se negar a realizar um casamento entre pessoas do mesmo sexo pode ser alvo de punição.  
    • Homofobia é crime?
      • A Constituição Federal brasileira ainda não cita a homofobia diretamente como crime. Mas a violação praticada pelo homofóbico está presente no art.03, IV da Constituição, que garante “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação” (leia o conteúdo completo da Lei). É essencial destacar, portanto, que a homofobia é identificada pelo item “outras formas de discriminação”, classificada como crime por ódio e com punição prevista.
    • Isto está na rede
      • Justiça condena ex-deputado a pagar R$ 100 mil por homofobia. Enquanto atuava como deputado federal, Galli deu declarações consideradas ofensivas. A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ações Civil Pública e Popular, condenou o ex-deputado federal Victório Galli (PSL) a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos à comunidade LGBT. A decisão foi proferida na quinta-feira (28). A magistrada acatou um pedido feito pela Defensoria Pública de Mato Grosso, em que consta que o então deputado federal usou a imprensa e as redes sociais para proferir discurso de ódio contra homossexuais. Em determinada ocasião, o ex-parlamentar chegou a falar que os filmes da Disney levariam crianças a serem homosexuais. “O Rei Leão é outro filme que faz apologia ao ‘gayzismo’”. Para a magistrada, o discurso do ex-parlamentar causou “lesão a valores fundamentais da sociedade, como dignidade da pessoa humana e a liberdade”. “Condeno o requerido Victório Galli Filho ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$100 mil [...]. O valor será destinado a entidade sem fim lucrativo, com atuação nesta Capital, que esteja regularmente constituída e tenha, dentre seus objetivos, a promoção de ações que visem combater a violência e a discriminação praticada contra a classe LGBT”, disse a magistrada. A entidade a qual o montante será destinado será feita após a indicação a ser feita pelo Conselho Municipal de Atenção 125 Isto está na rede a Diversidade Sexual. Para a juíza, não concordar com comportamento ou qualquer outro fato alusivo à orientação sexual é direito de qualquer cidadão. No entanto, Galli ultrapassou o limite da razoabilidade. “O que não pode ser tolerado são os abusos, as manifestações que ultrapassam o razoável. Assim, evidenciando o preconceito, a injúria, ou qualquer tipo de agressão, deve-se haver reprimenda para que tais atos não se repitam”, afirmou a magistrada. De acordo com a Defensoria Pública, o deputado limitava a sua atuação política em “categorizar, inferiorizar e ridicularizar todos cuja orientação do desejo está voltada para pessoas do mesmo sexo”. “Afirma que o discurso de ódio pelos gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros sempre esteve presente em seus palanques”, disse defensoria. “Posso dar opinião?” Nos autos do processo consta que o ex-parlamentar disse que tomou conhecimento da denúncia pela imprensa, e apenas estaria expressando sua opinião a respeito do comportamento de pessoas homossexuais. “Eu tenho direito de dar opiniões, você está entendendo? Se é direito deles dar o que eles querem dar, porque eu não posso dar opinião?”, disse Galli à época. Segundo a denúncia feita pela Defensória, Galli usava palavras que promoviam a injúria, “quer atribuindo-lhes traços semânticos nitidamente negativos, como a utilização de adjetivos como ‘veados’, ‘dois barbudos se casando’, ‘zoológico de gays’”. “Para o requerido, os GLBTs não teriam atributos positivos, sendo párias, inconvenientes, ofensivos e com traços de pedofilia”. Conforme a magistrada, Galli “acabou por inferiorizar e discriminar a comunidade GLBT, causando lesão a valores fundamentais da sociedade, como dignidade da pessoa humana e a liberdade”. Mickey e a homossexualidade. Na ação, ainda consta o caso em que Galli diz que o personagem da Disney, Mickey Mouse, induziria crianças a serem homossexuais. “Em entrevista concedida a Rádio Capital, alegou ter feito estudos profundos e concluído que a Disney e o Mickey fazem apologia a homossexualismo e estão acabando com a família tradicional brasileira. Ainda, segundo o requerido, O Rei Leão é outro filme que faz apologia ao ‘gayzismo’”. Após a declaração, Galli começou a usar as redes sociais para também manifestar ilustrações que equiparam a homossexualidade 126 Isto está na rede com a pedofilia. “Em suas declarações a respeito da Disney, 

14. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

    • É crescente, nos últimos anos, o movimento em defesa dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais. Constantemente são lançadas campanhas de conscientização pelo Poder Público e pelo chamado terceiro setor, visando à integração social destas pessoas. Durante muitos anos, foram tratadas à margem da sociedade, algumas vezes segregadas em hospitais, clínicas e outras instituições. Eram injustamente discriminadas, chegando ao ponto de serem taxadas de pessoas diferentes, “anormais”. No passado, predominava o entendimento de que as pessoas portadoras de necessidades especiais, por serem “anormais”, deveriam se adaptar à sociedade. O portador de necessidades especiais é que, a despeito de suas limitações, deveria se ajustar à sociedade em que vivia, a qual em nada deveria ser alterada. Eles deveriam ir além de seus limites para poder desfrutar um convívio social mais amplo e justo. Pensava-se que a sociedade, nessa época, não necessitava de nenhuma modificação.
    • DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL – PNE – NO BRASIL ANTES DE 1988
      • As primeiras instituições brasileiras para pessoas portadoras de necessidades especiais se destinaram ao atendimento das pessoas surdas e cegas. O primeiro instituto para cegos foi fundado no ano de 1854 e o primeiro instituto para surdos, em 1857, ambos no Rio de Janeiro, por meio de Decreto Imperial. De 1905 a 1950, muitas das instituições que foram criadas para o atendimento das pessoas portadoras de necessidades especiais eram particulares, com acentuado caráter assistencialista. As iniciativas oficiais também aconteceram neste período, porém tanto as instituições particulares quanto as oficiais não foram suficientes para atender o número de pessoas portadoras de necessidades especiais existentes. A educação especial no Brasil foi se ampliando lentamente e foram criados mais institutos particulares. Os serviços públicos eram prestados através das escolas regulares, que ofereciam classes especiais para o atendimento das pessoas portadoras de necessidades especiais. Em 1957, a educação da pessoa portadora de necessidade especial foi assumida em nível nacional, pelo governo federal. No ano de 1961, já estava vigorando a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Nessa lei foram escritos dois artigos (88 e 89) referentes à educação dos “excepcionais”, garantindo, desta forma, o direito à educação dessas pessoas. Pelo menos na letra da lei, dentro do  sistema geral de ensino, objetivando a integração de todos dentro da comunidade. Outro ponto importante desta lei é que, no artigo 89, o governo se compromete a ajudar as organizações não-governamentais a prestarem serviços educacionais às pessoas portadoras de necessidades especiais. A Constituição do Brasil de 1967 também escreveu artigos assegurando a elas o direito de receber educação para a integração na comunidade. A Lei de Educação, de 11 de agosto de 1971, para os ensinos de 1º e 2º graus, faz referência à educação especial em apenas um artigo (artigo 9º), deixando claro que os conselhos estaduais de educação garantiriam às pessoas portadoras de necessidades especiais o recebimento de tratamento especial nas escolas. Nos anos 1960 e 1970, o governo acabou por transferir sua responsabilidade, no que se refere à educação das pessoas portadoras de necessidades especiais para as Organizações não governamentais – ONGs, visto que foi crescente o nú- 135 mero de instituições filantrópicas criadas, embora tenha sido no ano de 1973 que se deu a criação do Centro Nacional de Educação Especial (Cenesp), ligado ao Ministério de Educação e Cultura.
      • A LEI FEDERAL N. 7.853/89
        • Conforme já dito outrora, no Brasil, até a Carta de 1969, inclusive, não havia uma preocupação do legislador constitucional com a pessoa portadora de necessidade especial. Foi a Emenda Constitucional n. 12, de 17/10/78, que assegurou as primeiras garantias às pessoas portadoras de necessidades especiais; já na Constituição vigente, inúmeros dispositivos esparsos foram dedicados à sua proteção, outrossim, sobreveio a Lei Federal n. 7.853/89, de 24/10/89, que dispôs sobre as normas de proteção às pessoas com deficiência. Assim, a edição da Lei n. 7.853/89, constitui um marco histórico na luta pela implementação do princípio da igualdade de oportunidades. Já no início do texto legal, é estabelecido que sua aplicação e interpretação orientar-se-ão pela observância dos valores da isonomia de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade humana e do bem estar. A seguir, a lei determina que compete ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais o pleno exercício dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição da República.]  

15. ÉTICA - CONCEITO

    • Ética é o nome dado ao ramo da filosofia dedicado aos assuntos morais. A palavra ética é derivada do grego, e significa aquilo que pertence ao caráter. Num sentido menos filosófico e mais prático podemos compreender um pouco melhor esse conceito examinando certas condutas do nosso dia a dia, quando nos referimos por exemplo, ao comportamento de alguns profissionais tais como um médico, jornalista, advogado, empresário, um político e até mesmo um professor. Para estes casos, é bastante comum ouvir expressões como: ética médica, ética jornalística, ética empresarial e ética pública. 
    • Origem do conceito de ética
      • A origem do conceito de ética remete aos primeiros grandes pensadores da humanidade: os filósofos gregos. A criação do termo e tudo o que ele engloba surgiu em meados do século 4 a.C, quando teve início a ascensão das Cidades Estado gregas. Do surgimento das civilizações emergiu a necessidade de se pensar sobre os valores que moldam a vida em sociedade, tais como honestidade e fidelidade. Você percebe como há uma correlação intrínseca entre a necessidade de se definirem modelos éticos para a organização da vida em comunidade? Diante de tal constatação, quem cunhou o termo “ética” e expandiu esse campo de estudo foram filósofos dos quais você provavelmente já deve ter ouvido falar: Sócrates, Platão e Aristóteles.
      • Importância da ética em nossa sociedade
        • A ética desempenha um papel fundamental na vida em sociedade. Na verdade, o contexto social, em si, é o que permite e demanda a existência do conceito de ética e o estudo de suas aplicações. Para compreender um pouco melhor a necessidade de princípios éticos que conduzam a vida em sociedade, experimente fazer o exercício de imaginar um cenário no qual não exista nenhuma noção de certo ou errado, moral ou imoral. Você consegue fechar os olhos e contemplar uma realidade na qual ninguém precisaria seguir uma fila para pagar uma conta, ninguém precisaria respeitar regras de trânsito e todos poderiam falar no tom de voz que quisessem, independentemente do local? Seria a receita perfeita para o caos, você concorda? É justamente por isso que a noção de ética é fundamental. Ela norteia os princípios e valores de uma sociedade, para que ela possa prosperar com justiça, harmonia, integridade e cooperação. Geralmente, a discussão sobre ética vem à tona diante de grandes escândalos, quando há muito dinheiro envolvido em um roubo ou diante de um caso de má conduta impressionante. Contudo a ética nunca está ausent
        • Ética e Moral
    • Códigos de ética
    • A ética em ambientes específicos
    • Antiética
      • Uma pessoa que não segue a ética da sociedade a qual pertence é chamado de antiético, assim como o ato praticado.

16. ÉTICA E O MUNDO GLOBALIZADO DE HOJE

    • A ética deve ser a ideia orientadora para evitar que o processo globalizante não se tome mais uma arma de dominação de poucos países. Porém, cabe a pergunta: como a ética pode influenciar nações tão díspares para um mundo melhor? O tema crucial do processo de integração mundial são os valores que presidem o relacionamento internacional neste início de século e de milênio. O atentado ao World Trade Center surpreendeu o mundo. Após a fase inicial de estupor e revolta diante da tragédia, o desastre começou a ser esclarecido. Ao compasso das investigações sobre a ação terrorista, surgiram tentativas de explicação e a ética nas relações internacionais tornou-se o tema do momento.
    • Isto está na rede
      • As crianças dão o grito do futuro, escreve Marina Silva. Os fatos indicam, a ciência evidencia, a ética denuncia: o modelo de governança multilateral vigente não está dando conta de enfrentar os desafios da crise ambiental global. É verdade que tivemos alguns avanços, nos últimos anos. Exemplos: o carvão mineral já não é tão competitivo, a energia eólica e solar ganhou espaço em lugares como Austrália, norte da Europa, China e Índia, a eletricidade e o compartilhamento de viagens estão redefinindo o transporte em várias cidades. Mas o caos climático continua. Essas mudanças, embora importantes, são insuficientes, não têm a escala nem o alcance geográfico e demográfico necessários. São exemplos de soluções que já existem, mas não são levadas à prática em todo o planeta por falta de compromisso ético, especialmente dos dirigentes políticos. E a situação se agrava: ainda é possível reduzir as emissões de CO2 para manter o aquecimento global abaixo de 2°C, mas a possibilidade de manter abaixo dos 1,5°C, que é o ideal, está se esvaindo a cada dia. Mais uma vez, vou repetir: preservar as condições que sustentam a vida na Terra não é coisa de direita ou de esquerda, de rico ou de pobre; é coisa de ser humano. Todos, de qualquer classe social ou ideologia, precisam de terra fértil, água potável e ar puro. É por isso que um modelo sustentável de desenvolvimento não é apenas uma definição econômica, um modo de produzir e consumir com menor impacto sobre o planeta. É, sobretudo, um ideal de sociedade orientado por um imperativo ético: em nossas relações – uns com os outros e com a natureza– respeitar a dignidade de todas as espécies vivas e buscar vida abundante, relevante e significativa para a espécie humana. Medindo os esforços feitos e os resultados alcançados, na situação de emergência no planeta, ainda estamos longe, muito longe, de traduzir esse ideal na prática dos governos, das empresas e no cotidiano de nossas sociedades.
    • Anote isso
      • A ética é uma característica inerente a toda ação humana e, por esta razão, é um elemento vital na produção da realidade social. Todo homem possui um senso ético, uma espécie de “consciência moral”, estando constantemente avaliando e julgando suas ações para saber se são boas ou más, certas ou erradas, justas ou injustas. Existem sempre comportamentos humanos classificáveis sob a ótica do certo e errado, do bem e do mal. Embora relacionadas com o agir individual, essas classificações sempre têm relação com as matrizes culturais que prevalecem em determinadas sociedades e contextos históricos. A ética está relacionada à opção, ao desejo de realizar a vida, mantendo com os outros relações justas e aceitáveis. Via de regra está fundamentada nas idéias de bem e virtude, enquanto valores perseguidos por todo ser humano e cujo alcance se traduz numa existência plena e feliz. Provavelmente, o estudo da ética tenha se iniciado com filósofos gregos há 25 séculos atrás. Hoje em dia, seu campo de atuação ultrapassa os limites da filosofia e inúmeros outros pesquisadores do conhecimento dedicam-se ao seu estudo. Sociólogos, psicólogos, biólogos, teólogos entre outros profissionais. Ao iniciar um trabalho que envolve a ética como objeto de estudo, consideramos importante, como ponto de partida, estudar o conceito de ética, estabelecendo seu campo de aplicação numa pequena abordagem.

17. ÉTICA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

    • Uma coisa é liberdade de expressão, outra é respeito aos limites da ética e ao espaço e ao direito alheios. (Sebastião Wanderley) Não foram poucas as vezes que ouvi o velho ditado: “o meu direito termina onde começa o do outro”, na teoria muito que bem, é simples de se entender, mas e na prática, onde fica delimitada essa linha dos “direitos”? É tão tênue, por vezes imperceptível. Uma coisa é fato, quem viveu em épocas de censura da imprensa, durante a ditadura, sabe muito bem o valor que tem uma imprensa livre, e sabe mais ainda, da importância da liberdade de expressão para a construção do pensamento humano
    • DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
      • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 170 [...] IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença [...] “Liberdade de pensamento, de palavra, de opinião, de consciência, de imprensa, de expressão e informação. Liberdade do trabalho jornalístico de manifestar pensamentos e de informar. Direito à informação e direito de comunicação”
      • Mídia
        • Um caso que foi bastante difundido na mídia no ano de 2011 foi o de um humorista brasileiro, onde este, em uma das suas apresentações televisivas, teria feito uma  piada “de mau gosto” que teria ofendido uma cantora, também brasileira. O fato é que a cantora, ingressou com a respectiva Ação de Indenização por Dano Moral, haja vista todo o estardalhaço causado nas revistas e na TV sobre o assunto. Sobre a referida Ação de Indenização por Danos Morais, verificou-se a seguinte decisão: EMENTA – AÇÃO INDENIZATÓRIA NASCITURO ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRÊNCIA – DIREITO DE EXPRESSÃO ABUSO DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO DE EXPRESSÃO – ABUSO – Configuração Uso deste que deve se dar com responsabilidade Impossibilidade de se tentar justificar o excesso no bom uso de tal direito, sob a alegação de que apenas se pretendeu fazer humor – Agressividade contida nas palavras trazidas na vestibular que afasta se tome o dito como piada. [...] DANO MORAL – Ocorrência Indenização – Valor que merece incremento em virtude da gravidade da conduta do réu e de suas consequências. (TJSP 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível: 0201838-05.2011.8.26.0100. Comarca de São Paulo. Rel. Roberto Maia).
      • Isto está na rede
        • Por que razão as sanções criminais aos abusos à liberdade de imprensa. Ainda que pareça tarefa espinhosa abordar um assunto com visível predominância do pendor jurídico, portanto menos confortável a todo e qualquer profissional estranho ao Direito, defender o novo Código Penal angolano e as suas semelhanças às escolas de países com democracias consolidadas soa, de alguma forma, oportuno e desafiante. Quando um cidadão, jornalista ou não, questiona a liberdade de expressão e imprensa com base única no papel de vítima de uma responsabilização, passa a distorcer o verdadeiro propósito do enquadramento jurídico-legal para os actos que culminam com a punição pelos crimes e excessos praticados nas publicações jornalísticas. Quando interpretado de acordo com todo o contexto de normas internacionais, o modo de atribuição de responsabilidade ao jornalista, tal qual entrará em vigor no novo Código Penal angolano, longe de ser instrumento limitativo e punitivo de atribuição de responsabilidade, constitui importante ferramenta de garantia da liberdade de expressão e de imprensa que encontram limites na Constituição e na lei. É, com base nesse conhecimento, que traremos o debate para a prática do bom jornalismo, que salvaguarda o rigor, a objectividade da informação, os direitos de personalidade, o interesse público e a ordem democrática, de modo a evitar a “armadilha” de acreditar que a liberdade de expressão e de imprensa deva ser vista como o direito de falar, escrever ou publicar qualquer coisa que vier à cabeça. Por isso, temos a firme convicção de que aqueles que defendem a responsabilidade criminal como uma questão fracturante e limitativa da liberdade de imprensa, não podem estar ao lado dos “assassinos de aumentou exponencialmente o úmero de casos em que as pessoas são expostas, condenadas, sem julgamento, apenas pelos palpites dos internautas. Se buscamos todos um jornalismo qualificado, factores como a objectividade, por exemplo, são inseparáveis da credibilidade que sustenta um profissional ou um órgão de comunicação social. O novo Código Penal, única comprovada “vítima de perseguição” até aqui, antes mesmo de vigorar, deve ser entendido e defendido como aquilo que realmente é. Portanto, ao atribuir responsabilidade sobre a notícia publicada, está a assegurar - antes de tudo - que sejam evitadas práticas ilegais de calúnia, difamação, entre outras. É matéria de interminável discussão, entretanto, os critérios que ratificam o óbvio da comprovação de que é necessário criar normas e leis para que a liberdade e os limites à liberdade deixem de ser uma consequência do erro jornalístico, mas uma profilaxia legal para que o erro de um profissional da comunicação social seja visto apenas como uma imprecisão ou imperícia. Se há vítimas desse erro, devemos avaliar a origem nos variados aspectos, entre eles o dolo, a mácula, a culpa, etc. e tantos outros enquadramentos legais aplicáveis aos casos decorrentes da publicação jornalística que prejudica terceiros. A CRA, a Lei de Imprensa e agora o novo Código Penal angolano não estão a “reinventar a pólvora” ao invocar punições já existentes em diversos países com sólidas democracias - entre eles Alemanha, Portugal, França, Suécia, Brasil etc.O fundamental é fazer a roda da Justiça girar. Num Estado democrático e de direito, os cidadãos de qualquer categoria devem apenas respeitar os direitos e deveres perante a lei. Uma nota importante é que a responsabilização civil ou criminal não muda o dano causado pela injúria, calúnia ou difamação feita por meios de comunicação social, mas mitiga os efeitos do sofrimento sobre o ofendido. E tem efeito pedagógico de demonstrar que a lei deve ser respeitada por todos. Este debate é inesgotável. Mesmo assim, para que tenhamos uma imprensa responsável, séria, credível, consequente e ética, devemos entender a responsabilização criminal do profissional da comunicação social como uma vacina da justiça para que seja evitada a impunidade, sobretudo nos casos de delito com graves consequencias.
      • Liberdade de Expressão
        • A liberdade de expressão é, como muitos afirmam, o princípio da expressão da liberdade. Com isso, as pessoas, sem qualquer distinção de credo, etnia, convicção política ou filosófica, podem manifestar seus pensamentos e ideologias sem medo de sofrer repreensão e/ou censura. Pode-se atribuir essa segurança jurídica, primeiramente a democracia, mas também a ideia de constitucionalismo, tendo entre seus princípios, a limitação do poder do Estado e a garantia dos direitos individuais. O Constitucionalismo nasceu com a Magna Carta inglesa, assinada em 1215, pelo Rei João, mais conhecido como João Sem-Terra, resultado de desentendimentos do mesmo com a Igreja e com os barões, a qual limitava o poder do monarca e o obrigava a respeitar certos procedimentos legais. Durante a história, vários momentos podem ser citados como exemplos da luta pela liberdade de expressão. Muito antes da ideia de Constitucionalismo, antes mesmo de Jesus Cristo, em Atenas, na Grécia antiga tinha-se, dentro dos ideais de democracia da época, um ambiente reservado para o debate político, chamado Ágora, na qual os “cidadãos” reuniam-se em assembleia para fazer deliberações que se faziam necessárias… Fonte: https://filosofiadocotidiano.org/liberdade-de-expressao-uma-analise-entre-  

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