MAPA MENTAL ORGANIZAÇÃO OAB

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO - Arts. 44 a 50
1. OAB
  1. Forma Federativa
  2. FINALIDADES
    1. PROMOVER
      2. disciplina dos advogados
      3. Seleção
      4. Representação
      5. Defesa
    2. DEFENDER
      1. A constituição Federal
      2. A justiça Social
      3. Os direitos humanos
      4. A boa aplicação das Leis
      5. O aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas
      6. A ordem jurídica do Estado Democrático de direito
  3. Personalidade Jurídica
  4. Pode fazer cobranças de seus inscritos
  5. Prestar Serviço Público
  6. Imunidade Tributária Total
  7. Pode fazer cobrança de inscritos
  8. COMPOSIÇÃO - Art. 55
    1. CONSELHO FEDERAL - Art. 51 a 55
      1. Presidente
      2. Vice-Presidente
      3. Secretário-Geral
      4. Tesoureiro
      5. Secretário-Geral adjunto
      6. 3 conselheiro por cada Unidade de Federal
    2. CONSELHOS SECCCIONAIS- Art. 56 a 60
      1. Presidente
      2. Vice-Presidente
      3. Tesoureiro
        Secretário-Geral
      4. Secretário-Geral adjunto
      5. Conselheiros proporcional ao número de inscritos
      6. COMPETÊNCIAS - Art. 58
        Criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados
        Julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados
        Fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados
        Editar seu Regimento Interno e Resoluções
        Realizar o Exame de Ordem
        Fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual
        Decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários
        Manter cadastro de seus inscritos
        Fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas
        Determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional
        Participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território
        Aprovar e modificar seu orçamento anual
        Intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados
        Eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB
        Definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros
        Desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral
      7. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
        Criadas pelos Conselhos Seccionais
        Nos locais com mais de 1500 inscritos
        Promover a seguridade complementar em benefício do advogado
        Diretoria composta por 5 membros
        Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional
        Se extinta ou desativada, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo
        O Conselho Seccional, mediante voto de 2/3 de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção
    3. SUBSEÇÃO - Art. 60 e 61
      1. Mínimo de 15 advogados domiciliados na localidade
      2. Conselho se tiver mais de 100 advogados
      3. COMPETÊNCIAS
        Editar seu Regimento Interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional
        Editar resoluções, no âmbito de sua competência
        Instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina
        Receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional
        Velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado
        Dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB
        Representar a OAB perante os poderes constituídos
        Desempenhar as atribuições previstas no Regulamento Geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.
  9. COMPETÊNCIAS
    1. Adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais
    2. Representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia
    3. Cumprimento efetivo às finalidades da OAB
    4. Representar os interesses dos advogados
    5. Intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta Lei ou do Regulamento Geral
    6. Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia
    8. Cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta Lei, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa
    9. Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários
    12. Julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste Estatuto e no Regulamento Geral
    13. Dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos
    14. Apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria
    15. Homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais
    16. Elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB
    17. Colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
    19. Resolver os casos omissos neste Estatuto
    20. Autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis
    21. Participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual
    22. Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei

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