LEP - OBJETO E CLASSIFICAÇÃO

LEP - OBJETO E CLASSIFICAÇÃO

1. Objetivo: efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com harmônica integração social.

2. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, OBRIGATORIAMENTE, à identificação do perfil genético

   • Comissão Técnica de Classificação:
     • programa individualizador da pena.
       • existente em cada estabelecimento, presidida pelo diretor, no mínimo, 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social, quando tiver condenado à privativa de liberdade.
         • Nos demais casos, a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.
     • entrevistar pessoas
     • requisitar, dados e informações a respeito do condenado, de repartições ou estabel. priv.
     • realizar outras diligências e exames necessários.

3. O do regime fechado, será submetido a exame criminológico.

   • PODERÁ ao do regime semiaberto.
     • Para progressão do regime o exame criminológico não é obrigatório
       • Não é obrigatório psiquiatra.

4. Crimes dolosos com viol. grave a pessoa, ou art 1 8072 OBRIGATORIAMENTE identificação do perfil genético

   • banco de dados SIGILOSO, regulamento pelo Poder Executivo
     • a autoridade policial pode requerer ao Juiz Competente
       • falta grave a recusa do condenado