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Aula 5 - Conceitos e Aplicações de Propriedade Intelectual

Leonardo Pinheiro da Silva Portuguese

Mapa mental sobre propriedade intelectual: direitos autorais, base legal, titularidade e comunicação ao público

Mapa mental: Propriedade intelectual

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Aula 5 - Conceitos e Aplicações de Propriedade Intelectual

  1. DIREITO AUTORAIS Base legal

    • Internacional
      • Convenção de Berna de 1886 - Decreto no 75.699, de 6 de maio de 1975.
      • Acordo ADPIC/OMC de 1994 (TRIPS) - Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
    • Brasil
      • Constituição de 1988, art. 5°, XXVII e XXVII (CF)
      • Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA)
      • Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Programa de computador – LPC )
  2. Autor e coautoria

    • Autor
      • é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Proteção poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos em Lei.
        • Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei
    • Coautoria
      • Autoria - É atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
        • Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada. § 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio. § 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.
  3. Titularidade

    • Titularidade originária - Pessoa jurídica (PJ)
      • Pessoa Jurídica: • Obras coletivas – Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva. • Direito moral – deve ser respeitado
        • Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas. § 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada. § 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva. § 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.
  4. Conceitos

    • publicação
      • o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo
    • transmissão ou emissão
      • a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético
    • retransmissão
      • a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;
    • distribuição
      • a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse
    • Comunicação ao público
      • ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares

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Mind Map on Aula 5 - Conceitos e Aplicações de Propriedade Intelectual, created by Leonardo Pinheiro da Silva on 14/11/2021.
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