Lei de Crimes de Responsabilidade Cometidos por Funcionários Públicos, nº 1.079/50

Lei de Crimes de Responsabilidade Cometidos por Funcionários Públicos, nº 1.079/50

1. Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

2. Oferecimento da denúncia ou queixa

   • Se for crimes afiançáveis
     • O juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado

3. Oferecimento da defesa preliminar pelo acusado

   • Prazo de 15 dias
   • Por escrito

4. O Juiz recebe ou rejeita a denúncia

   • Se for rejeitada
     • Despacho fundamentado
       • inexistência do crime ou da improcedência da ação
   • Se for recebida
     • Passa para o Procedimento Ordinário