Ivoti - Idosos

Ivoti - Idosos

1. Lei 10.048/2000 e Decreto 5.296/2004, que a regulamenta. Essa legislação assegura às pessoas idosas que elas sejam atendidas com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros.

   • De acordo com o artigo 15º do Estatuto cabe ao poder público proporcionar medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente os de uso contínuo. Acesso “Farmácia Popular” apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.
     • A gratuidade do transporte é assegurada somente a partir dos 65 anos.
       • A isenção de pagamento do IPTU idade acima de 60 anos, aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários-mínimos.
         • O Estatuto do Idoso determina a obrigatoriedade de o filho pagar pensão para o seu ascendente. De acordo com o artigo 12 da norma, os idosos que não apresentam condições de se sustentarem têm direito a receber pensão, tem o direito de escolher qual filhopagará. O não pagamento da pensão pode levar o inadimplente à prisão. Se os filhos comprovem a falta de condições financeiras para o pagamento, o idoso com mais de 65 anos pode solicitar o benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, conforme os critérios definidos na legislação.
           • Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais. Desde 2017 os processos relacionados a idoso com mais de 80 anos devem ser analisados prioritariamente pela justiça.
             • Acesso gratuito a reabilitação para redução das sequelas; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
               • Escolher o tratamento de saúde mais adequado para si
                 • O Estatuto garante que, após voltar a estudar, a pessoa consiga um espaço para atuar profissionalmente.
                   • Artigo 20 deixa claro que todo cidadão com mais de 60 anos tem direito à cultura, esporte, lazer e diversão. Em relação a atividades que são pagas, idosos tem 50% de desconto sobre os ingressos.
                     • Capítulo IV = violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
                       • Título I = nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
                         • Desde 2006 as pessoas com mais de 60 anos podem solicitar a gratuidade nas passagens para viagens interestaduais. Se capacidade de passagens gratuitas já tiver sido atingida, a organização dá desconto mínimo de 50%.
                           • A família, a sociedade e o Estado, tem o dever de amparar o idoso garantindo-lhe o direito à vida; poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada; a família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade; idoso tem direito de viver preferencialmente junto a família; idoso deve ter liberdade e autonomia.