Dica

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1. sempre destaco a importância do conhecimento de algumas legislações, em especial a Lei 8.666 de 1993. Se você domina essa lei, a dica hoje não é para você. Mas aos que ainda tem ela no plano de estudos, destaco aqui uma parte importante, fonte de consulta de inúmeros examinadores: Dos Crimes e das Penas relacionados ao processo licitatório. São 11 artigos a contar do 89, que podem culimar penas máximas de até 6 anos de detenção. Mas o mais importante destacar, mesmo que fora da seção III, é o que destaca o artigo 83 da lei: "Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo." Ou seja, quando falamos de estabilidade do servidor público, devemos sempre nos atentar para os casos de processo transitado em julgado, também nos casos relacionados ao artigo supra citado.

2. Os examinadores costumam tentar confundir os candidatos com datas e idades; em nosso ordenamento, o cidadão pode ser ministro do STF (ou ocupar qualquer outro cargo do funcionalismo público até os 75 anos (PEC da Bengala), mas se resolver contrair núpcias após os 70 anos, será obrigatório o regime da separação de bens!!! Fique atento! Arts. 1641 c/c 1687 c/c 1688 do Código Civil.

3. Assunto: Dica de Direito Administrativo! Olá, Para fazer as provas de concurso é necessário que se saiba pelo menos alguns dos princípios da Constituição. É exigido, no mínimo, o L.I.M.P.E., sigla que significa o que deve ser de notório conhecimento, que são os princípios da administração pública encontrados no artigo 37 da Constituição: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência...”

4. Assunto: Dica do Dia – Direito Constitucional! Considerado um dos mais importantes princípios constitucionais, o princípio do devido processo legal garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Tal princípio encontra-se na Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

5. Assunto: Dica do Dia – Português! Hoje nossa dica é da disciplina de português, Regência Verbal. Caso do verbo NAMORAR: o correto é “namorar com alguém” ou “namorar alguém”? Em redações para concursos e vestibulares, em que se deve empregar sempre o padrão formal culto, o correto é “namorar alguém”. Na tradição de nossa língua portuguesa, o verbo “namorar” é transitivo direto, ou seja, verbo cuja regência não exige emprego de preposição: quem namora, namora alguém, e não “com alguém”. Muito provavelmente, o verbo “namorar” deve ter sofrido a influência de um verbo de mesmo campo semântico – “casar” –, cuja regência pede “com”: quem se casa, casa-se com alguém – por isso o emprego de “namorar com”. Tanto é assim que alguns dicionários, como o Aurélio, já registram “namorar com”, porque é o mais usual no Brasil. Mas, como dito, em um texto escrito formal culto, convém o emprego da regência tradicional, ou seja, “namorar alguém”. Em sua prova, escreva sempre: “Namoro ess

6. Impeachment, o que é isso? Palavra de origem inglesa cujo significado é “impedimento”, tal termo refere-se ao processo legal (Constituição, artigo 85) que se instaura contra uma autoridade política brasileira com vistas à destituição de seu cargo governativo em decorrência de crime comum (homicídio, roubo, etc.) ou crimes de responsabilidade (improbidade administrativa, atos contra a segurança pública do país, entre outros). Além do presidente, outras autoridades do poder executivo podem ser alvos desse tipo de processo, tais como governadores e prefeitos. Qualquer brasileiro pode pedir impeachment de uma determinada autoridade executiva, desde que muito bem fundamentada e documentada a acusação. É o poder legislativo que aprecia o pedido. Em nossa história republicana, no ano de 1992, o então 32º presidente da república, Fernando Collor de Mello, foi alvo de processo de impeachment. Tendo renunciado em 29 de dezembro de 1992, mesmo assim ele teve seus direitos políticos cassados e

7. Estudando Direito Penal, lembre-se de correlacioná-lo com outras disciplinas, quando for o caso, ajudando-o na compreensão global do Direito. Por exemplo: Art. 26 do Código Penal - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Grifo nosso) Art. 3º do Código Civil - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (grifo nosso) I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos

8. Flagrante Preparado e Flagrante Esperado

   • Há na doutrina uma distinção sempre cobrada nos concursos, que diz respeito à possibilidade de prisão em flagrante no crime que foi preparado e naquele onde as autoridades policiais aguardavam a ocorrência do crime para realizar a prisão do autor dos fatos. Saiba que no caso de flagrante preparado, fala-se em crime impossível, sendo inadmissível a prisão em flagrante, dada a criação de um contexto de indução à flagrância, ou a presença de um agente provocador. O flagrante é inválido. Situação oposta verifica-se no flagrante esperado, que se dá quando a autoridade policial, sabendo da prática futura de um crime, posiciona-se de modo a efetuar a prisão no momento exato de sua ocorrência. Neste caso, como os atos de execução já se iniciaram, responde o autor por crime tentado. O Flagrante é válido, perfeito. Tudo certo? Quase meus amigos. Amplie seus conhecimentos com o verbete da Súmula 145 do STF: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua

9. Vamos relembrar que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais recentemente: Veja quais são as mudanças: OJ 115 A Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 foi convertida em súmula (ainda sem número), sem alteração de texto. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88. Súmula 219 e OJ 305 Na Súmula 219, trecho em itálico foi acrescido à norma: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dob