poder const. derivado

poder const. derivado

1. ou instituído, constituído, secundário, de segundo grau, remanescente

   • alguns autores preferem a utilização da terminologia "competências"
     • pois só seria poder constituinte o que derivasse diretamente da soberania popular e fosse ilimitado

2. conceito e características

   • criado e instituído pelo originário
   • deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo originário, sendo, nesse sentido, limitado e condicionado aos parâmetros a ele impostos
     • natureza jurídica (e não política)

3. reformador

   • ou "competência reformadora"
   • tem a capacidade de modificar a CF, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário
     • verifica-se através das emendas constitucionais
   • limites
     • expressos
       • formais (ou procedimentais)
         • art. 60, I, II, III e §§ 2.º, 3.º e 5.º
       • materiais
         • art. 60, § 4.º
       • circunstanciais
         • art. 60, § 1.º (intervenção federal e estados de defesa e de sítio)
     • implícitos
       • ex.: impossibilidade de se alterar o titular do poder constituinte originário e o titular do poder constituinte derivado reformador
       • ex.: proibição de se violar as limitações expressas
         • não se adotou, no Brasil, a teoria da dupla revisão
           • segundo a qual uma primeira revisão acabaria com a limitação expressa e a segunda reformaria aquilo que era proibido

4. decorrente

   • competência de estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, modificá-la
     • conferida apenas aos estados e ao DF
   • decorre da capacidade de auto-organização, observados os princípios da CF (art. 25, caput)
   • modalidades
     • inicial
       • “instituidor” ou “institucionalizador”
       • responsável pela elaboração da Constituição estadual
         • destina-se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados
       • caráter de complementaridade em relação à Constituição
     • de revisão estadual
       • ou poder decorrente de segundo grau
         • deriva de um poder que já derivou de outro
       • tem a finalidade de modificar o texto da Constituição estadual, nos limites colocados na própria constituição estadual e na federal.
   • limites - princípios constitucionais...
     • sensíveis
       • encontram-se expressos: fixados no art. 34, VII, “a-e”, da CF/88
         • sob pena de ser decretada a intervenção federal no Estado (ADI interventiva)
     • estabelecidos (organizatórios)
       • podem ser extraídos da interpretação do conjunto de normas centrais, dispersas na CF/88
       • tratam, por ex., da repartição de competência, do sistema tributário nacional
       • espécies (Bulos): vedatórios; inerentes; decorrentes
     • extensíveis
       • integram a estrutura da federação brasileira
       • relacionam-se, por ex., com a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo, os orçamentos, os preceitos ligados à Adm. Pública
   • DF
     • será regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará
       • tal lei deverá obedecer aos princípios na CF (deriva diretamente da CF)
         • STF: conquanto submetido a regime diferenciado (autonomia parcialmente tutelada pela União), o DF está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que dos Municípios
         • verifica-se, portanto, como manifestação do poder constituinte derivado decorrente
         • STF: é perfeitamente possível o controle concentrado no âmbito do TJDFT, tendo como paradigma a Lei Orgânica do DF
           • embora não incluído no art. 125, § 2.º (atribui competência aos TJs para instituir a ADI em face das CEs), a Lei Orgânica do DF apresenta natureza de verdadeira Constituição local, ante a autonomia política, administrativa e financeira
             • está expresso, no entanto, na lei 9868
   • municípios
     • são entes autônomos (também têm autonomia “F.A.P.” — financeira, administrativa e política), e, assim, elaborarão leis orgânicas como se fossem “Constituições Municipais”
       • no entanto, além de respeitar a CF, essas leis devem respeitar a suas respectivas Constituições estaduais (art. 11 do ADC)
         • por isso NÃO se trata de manifestação do poder constituinte derivado decorrente
           • trata-se de poder de terceiro grau: observa necessariamente dois graus de imposição legislativa constitucional
           • ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de legalidade, e não de constitucionalidade
   • Territórios federais
     • integram a União (não têm autonomia federativa), e, portanto, não se cogita manifestação de poder derivado decorrente

5. revisor

   • poder jurídico: condicionado e limitado às regras instituídas pelo originário
   • melhor seria a utilização da nomenclatura "competência de revisão", na medida em que não se trata, necessariamente, de um “poder”
   • o art. 3.º do ADCT determinou que seria realizada após 5 anos, contados da promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do CN, em sessão unicameral
     • tinha como objetivo “atualizar” e adequar a CF às realidades que a sociedade apontasse como necessárias
       • não estava vinculada ao resultado do plebiscito do art. 2.º do ADCT (que admitia a volta à monarquia e ao parlamentarismo)
     • a partir de 5 anos e uma única vez (eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada)
   • A teoria que prevaleceu foi a que fixou como limite material o mesmo determinado ao poder constituinte derivado reformador (STF)
     • porém, admitiu-se a apresentação de proposta revisional popular, desde que subscrita por 15.000 ou mais eleitores