Mind map
Lei de Software (Lei Nº 9.609/98)
Map content
Lei de Software (Lei Nº 9.609/98)
Proteção da propriedade intelectual de programa de computador (software)
- Compreende também: propriedade industrial, direitos autorais, e outros direitos sobre bens imateriais
- Cuidada pelo OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), órgão autônomo da ONU
- Conjunto de direitos que incidem sobre a criação a partir do intelecto humano
- Sistema criado para garantir a propriedade e exclusividade resultante da criação a partir do intelecto humano
Comercialização da propriedade de programa de computador (software)
- Contratos para Software
- Licença de uso
- Necessário documento fiscal de aquisição ou licenciamento de cópia
- Licença de comerciaçização
- Necessário contrato específico
- Licença de transferência de tecnologia
- Necessário ser averbado no INPI
- Licença de uso
- Proprietários ou titulares de direitos sobre software não podem firmar contratos de licença
- Software deve ser comercializado na forma de contratos de licença ou de cessão
- A licença de uso pode ser temporária ou definitiva
- Garantias do usuário (Direitos do consumidor)
- Aquele que comercializa o programa fica obrigado a prestação de serviços técnicos complementares
- Contratos para Software
Formas de proteção da propriedade intelectual
- Direito do autoral
- Direitos do autor
- Direitos conexos
- Exemplo: Aparentados ou vizinhos ao direito de autor, atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel
- Programas de computador
- Conjunto de leis que garantem aos autores os direitos sobre suas obras intelectuais
- Propriedade Industrial
- Marcas
- Patentes
- Desenhos Industriais
- Indicações Geográficas
- Representação à concorrência desleal
- Proteção "Sui Generes"
- Topografia de circuitos integrados
- Cultivares vegetais
- Conhecimento tradicionais
- Proteção de Direitos Autorais
- Direito de Autor (Registro de Software)
- O registro é facultativo
- Emerge a partir da comprovação da autoria
- Abrangência Internacional
- Impede a reprodução, distribuição, comercialização da obra, sem o consentimento
- 50 anos, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte a sua publicação ou criação
- Patente
- O depósito é obrigatório
- O direito emerge do depósito do pedido e sua concessão
- Abrangência nacional
- Impede a reprodução, utilização, colocar à venda, vender ou importar a invenção (sem consentimento)
- 20 anos a partir do depósito
- Para realizar a patente: Instituição Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)
- Registro de programas de computadores (software) - Resolução INPI 58/98
- Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro dos programas de computador
- Estabelece documentação formal e documentação técnica para o depósito
- Registro de programas de computadores (software) - Resolução INPI 58/98
- Direito de Autor (Registro de Software)
- Direito do autoral
Outras leis complementares
- Lei de Propriedade Industrial (Lei Nº 9.279/96)
- Lei de Direitos Autorais (Lei Nº 9.610/98)
- Software garantiu proteção jurídica a partir da Lei de Software (Lei Nº 9609/98)
Information
- Description
- Mind Map on Lei de Software (Lei Nº 9.609/98), created by Raul Victor on 30/01/2022.
- Created by
- Raul Victor
- Views
- 0
- Rating
More on Proteção e registro de software