Lei de Tortura (LEI Nº 9.455)

Quem se omite, quando tinha o dever de proteger ou apurar (Tortura Imprópria)
1. DETENÇÃO DE 1 - 4 ANOS
Se resulta em lesão GRAVE ou GRAVÍSSIMA (CRIME PRETERDOLOSO)
1. RECLUSÃO DE 4-10 ANOS
Se resulta em Morte (CRIME PRETERDOLOSO)
1. RECLUSÃO DE 8 - 16 ANOS
PENA AUMENTADA DE 1/6 A 1/3
1. Se cometido por agente público
  1. Se condenado, perde o cargo (obrigatório) e não pode exercer pelo dobro da pena
2. Contra
  1. Criança
  2. Adolescente
  3. Gestante
  4. Deficiente
  5. + 60 anos (idoso)
3. Se cometido em sequestro
Inafiançável e insuscetível de graça e anistia
Equiparado a hediondo
Constitui crime de tortura
1. constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe:
  1. sofrimento físico ou mental
    1. com o fim de
      1. Obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
        Tortura Prova
      2. provocar ação ou omissão criminosa
        Tortura Crime
      3. discriminação racial ou religiosa
        Tortura Discriminatória
2. submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade
  1. com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental
    1. como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
      1. Tortura Castigo
3. RECLUSÃO DE 2 - 8 ANOS
  1. Mesma pena: Aquele que submete pessoa presa
    1. Sofrimento físico ou mental

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