LEI DE EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO

1. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva

2. Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene

3. ATENÇÃO

   • O trabalho do preso NÃO está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

4. Será remunerado, mediante prévia tabela

   • NÃO podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo

5. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

   • À assistência à família
   • À pequenas despesas pessoais
   • À indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios
   • Ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores
   • Será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade

6. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade NÃO serão remuneradas.

7. O condenado à Pena Privativa de Liberdade

   • Está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade
   • Para o preso provisório, o trabalho
     • NÃO é obrigatório e só poderá ser executado no INTERIOR do estabelecimento.

8. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta

   • a habilitação
   • a condição pessoal
   • as necessidades futuras do preso
   • e as oportunidades oferecidas pelo mercado

9. Trabalho Interno

   • Deverá ser limitado, tanto quanto possível,
     • artesanato SEM expressão econômica, SALVO nas regiões de turismo
   • Os maiores de 60 anos
     • Poderão solicitar ocupação adequada à sua idade
   • Os doentes ou deficientes físicos
     • Somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado

10. A Jornada de Trabalho

    • NÃO será inferior a 6 horas
    • NÃO será superior a 8 horas
    • Terá descanso nos domingos e feriados
    • Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de
      • Conservação do estabelecimento penal
      • manutenção do estabelecimento penal

11. Poderá ser gerenciado por

    • Fundação , ou empresa pública, com autonomia administrativa
    • Incumbirá à entidade gerenciadora
      • Promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais
      • Encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada

12. Terá por objetivo a formação profissional do condenado

13. Oficinas de Trabalho

    • Os governos federal, estadual e municipal
      • PODERÃO
        • celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios
    • Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios
      • adquirirão, com dispensa de concorrência pública
        • os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares
    • Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública (gerenciadora) ou, na sua falta, do estabelecimento penal

14. O Trabalho Externo

    • Será admissível para os presos em regime FECHADO
      • em serviço ou obras públicas
        • realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas
          • tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina
    • O limite máximo do número de presos será de
      • 10% do total de empregados na obra
    • Caberá
      • ao órgão da administração
      • à entidade
        • a remuneração desse trabalho
      • à empresa empreiteira
    • Prestação
      • autorizada pela direção do estabelecimento
        • Dependerá de
          • Aptidão
          • Disciplina
          • Responsabilidade
          • Cumprimento mínimo de 1/6 da pena
    • Revogação da Autorização
      • ao preso que
        • Vier a praticar fato definido como crime
        • For punido por falta grave
        • Tiver comportamento contrário aos requisitos de
          • Aptidão
          • Disciplina
          • Responsabilidade
          • Cumprimento mínimo de 1/6 da pena

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