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Description
Mind Map by Beatriz Tavares, updated more than 1 year ago
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Created by Beatriz Tavares
about 2 years ago
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Estatuto da Criança e do Adolescente e
os desafios de aplicá-lo
- Políticas públicas para a infância
no Brasil
- Com a aprovação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) houve uma mudança radical do paradigma legal em que se embasa a
relação do Estado brasileiro com crianças e adolescentes. No entanto, a mudança dos
fundamentos legais é apenas um passo na transformação das políticas públicas, que
também dependem de processos políticos que não são isentos de conflitos.
- Em 13 de julho de 1990, o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA)
entrava em vigor para garantir
“condições dignas de existência” e
responsabilizar o governo, as
famílias e a sociedade pela
proteção integral dos direitos do
público infantojuvenil.
- Mario Volpi, gerente de projetos do Fundo das Nações
Unidas para a Infância (Unicef) e um dos criadores do
estatuto diz que: ''Apesar de ter reduzido a mortalidade
infantil, o Brasil ainda tem uma grande dívida com os
adolescentes negros de comunidades pobres, as
principais vítimas de homicídio, e também com as
comunidades indígenas. As crianças indígenas têm duas
vezes mais''.
- As unidades de ressocialização precisam
construir um projeto pedagógico centrado
na escola. O adolescente que está privado
de liberdade precisa aproveitar ao
máximo esse período para melhorar sua
escolaridade, já que essa é uma condição
fundamental para ele se reintegrar ao
convívio social.
- As unidades de ressocialização precisam
construir um projeto pedagógico centrado
na escola. O adolescente que está privado
de liberdade precisa aproveitar ao
máximo esse período para melhorar sua
escolaridade, já que essa é uma condição
fundamental para ele se reintegrar ao
convívio social.
- Mario Volpi, gerente de projetos do Fundo das Nações
Unidas para a Infância (Unicef) e um dos criadores do
estatuto diz que: ''Apesar de ter reduzido a mortalidade
infantil, o Brasil ainda tem uma grande dívida com os
adolescentes negros de comunidades pobres, as
principais vítimas de homicídio, e também com as
comunidades indígenas. As crianças indígenas têm duas
vezes mais''.
- Em 13 de julho de 1990, o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA)
entrava em vigor para garantir
“condições dignas de existência” e
responsabilizar o governo, as
famílias e a sociedade pela
proteção integral dos direitos do
público infantojuvenil.
- Com a aprovação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) houve uma mudança radical do paradigma legal em que se embasa a
relação do Estado brasileiro com crianças e adolescentes. No entanto, a mudança dos
fundamentos legais é apenas um passo na transformação das políticas públicas, que
também dependem de processos políticos que não são isentos de conflitos.
- O ECA e a concretização do direito à
educação básica
- Os deveres do Estado no tocante à
educação, bem cuidou o constituinte de
elencar algumas atividades essenciais a
serem exercidas, no sentido de efetivar a
educação, e assim o fez por meio do art.
208 da Constituição de 1988.
- Se em 1988 a Constituição Federal já trouxe no seu texto
questões relativas ao dever do Estado no que ser refere ao
financiamento e oferta da educação, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA)9 , no artigo 54, apresenta o dever do Estado
em relação à educação, repetindo o artigo 208 do texto
constitucional no que se refere ao Ensino Fundamental
obrigatório e gratuito: Art. 54. É dever do Estado assegurar à
criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade
ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino.
- Os deveres do Estado no tocante à
educação, bem cuidou o constituinte de
elencar algumas atividades essenciais a
serem exercidas, no sentido de efetivar a
educação, e assim o fez por meio do art.
208 da Constituição de 1988.
- Desigualdade social
- A desigualdade social aumenta a vulnerabilidade de
quem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 19
anos deve proteger. Cerca 55% das crianças com até 6
anos de idade estão abaixo da linha da pobreza, como
mostra o gráfico ao lado:
- São muitos os direitos considerados nessas
estatísticas, mas podemos pensarem alguns
isoladamente, como o direito à informação, à
preservação frente ao trabalho infantil e à
moradia. Considerando o acesso à internet
como indicador de acesso à informação,
tem-se que 25,7% das crianças e adolescentes
não acessaram a rede
- Em relação ao trabalho infantil, tem-se que 6,2% das
crianças e dos adolescentesexercem trabalho infantil
domésticoou remunerado. Considerando a faixa-etária
entre 5 a 9 anos, em quetrabalhar é ilegal, 3% trabalham,
e entre 14 a 17 anos, 8,4% trabalham mais de20 horas
semanais, que é o máximo permitido em lei.
- No caso das juventudes pobres, a
matriz que orienta as
representações sobre elas é outra,
mas não menos autoritária: a
punitiva. Taxados de violentos,
baderneiros, muitas vezes até de
criminosos, a solução encontrada
pela sociedade para lidar com
jovens pobres é a correção, através
de punição, inclusive a penal.
- No caso das juventudes pobres, a
matriz que orienta as
representações sobre elas é outra,
mas não menos autoritária: a
punitiva. Taxados de violentos,
baderneiros, muitas vezes até de
criminosos, a solução encontrada
pela sociedade para lidar com
jovens pobres é a correção, através
de punição, inclusive a penal.
- Em qualquer uma dessas visões, não há espaço para a diversidade de realidades vividas por crianças
e jovens, que em muito conformam suas identidades,devemos falar de infâncias e juventudes no
plural para não esquecermos as diferenças e as desigualdades que perpassam as suas condições de
vida. Assim, a questão que se coloca não é apenas sobre a possibilidade ou impossibilidade de viver
a infância ou a juventude, mas sobre os diferentes modos como tais fases podem ser vividas. Nessa
perspectiva, a infância e a juventude constituem um grupo social diverso, no qual estão presentes
diversas condições tais como a classe, a etnia, o gênero, entre outras, o que implica compreendê-los
nas suas diferenças e apreendê-los como indivíduos que têm uma história, que vivenciam diferentes
experiências, que são de diferentes origens sociais, com desejos e comportamentos diversos.
- Em relação ao trabalho infantil, tem-se que 6,2% das
crianças e dos adolescentesexercem trabalho infantil
domésticoou remunerado. Considerando a faixa-etária
entre 5 a 9 anos, em quetrabalhar é ilegal, 3% trabalham,
e entre 14 a 17 anos, 8,4% trabalham mais de20 horas
semanais, que é o máximo permitido em lei.
- A desigualdade social aumenta a vulnerabilidade de
quem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 19
anos deve proteger. Cerca 55% das crianças com até 6
anos de idade estão abaixo da linha da pobreza, como
mostra o gráfico ao lado:
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