Regimes Tributários

Regimes Tributários

1. O que é?

   • Sistema de cobrança que estabelece os impostos que sua empresa deve pagar ao governo, variando de acordo com o seu porte, tipo e faturamento.

2. É dever do empreendedor emitir nota fiscal, pagar seus impostos em dia e prestar contas à Receita Federal anualmente

3. Suas principais diferenças entre si:

   • - Forma como são recolhidos;
     • - Forma como são calculados;
       • - Para quem dever ser pagos;
         • - Suas limitações e obrigações

4. Tipos de Regime Tributário:

   • Simples Nacional
     • Unificado em uma única guia mensal (DAS), que inclui o PIS, COFINS, IPI, ICMS, CSLL, ISS, IR e o INSS
       • MEI, ME, EPP. Caso o faturamento bruto ultrapasse de R$4,8 milhões, a empresa será enquadrada como Lucro Presumido.
         • Vantagens:
           • Um dos menores tributos
           • Estabelecidos em tabelas
         • Desvantagens:
           • A empresa não pode ser sócia de outro
           • Problemas fiscais caso haja atraso dos impostos
         • Permitido ter sócios !
   • Lucro Presumido
     • Onde a Receita Federal presume o lucro dentro do seu faturamento anual (R$3,6 mi ~ R$78 mi)
       • Inclui o CRPJ e o CSLL
     • Vantagens:
       • Possível ter outra empresa participante
       • Algumas atividades não permitidas no Simples Nacional são aceitas
     • Desvantagens:
       • Impostos não inclusos devem ser pagos separadamente
       • Alíquotas altas (8%~32%)
       • Recolhimento trimestral
   • Lucro Real
     • Para empresas que faturam mais que R$ 78 milhões, sendo calculado de forma real (lucro líquido)
       • DEVERÃO ser enquadradas aquelas que:
         • - Possuem isenção fiscal
         • - Recebem seu capital fora do Brasil
         • - Setores financeiros ou agronegócios
         • Vantagens:
           • Calculados de acordo com o lucro informado ao governo de acordo com o empreendimento.
         • Desvantagens:
           • Fiscalização mais rígida
           • Tributos calculados efetivamente sobre o lucro