Tít. 4 Org. dos poderes Cap. 5 Poder executivo

Tít. 4 Org. dos poderes Cap. 5 Poder executivo

1. Cap. 5 Poder Executivo

   • I Do Governador e do Vice-Governador do Estado
     • Art. 57. exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.
     • Art. 58. O Gov e o Vice tomam posse em sessão especial perante a AL, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as CE, observar as leis, promover o bem geral do povo e exercer o cargo com lealdade e honra.
     • Art. 59. Substitui o Governador, o Vice
     • Art. 60. Em caso de impedimento do Governador e do ViceGovernador, ou vacância dos respectivos cargos, são sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente da AL e o do TJ
     • Art. 61. Vagando os cargos de Gov e Vice, nos dois (2) primeiros anos do período governamental faz-se eleição direta, noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
     • Art. 62. É declarado vago o cargo de Governador pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos seguintes casos:
     • Art. 63. Aplicam-se ao Gov e Vice, os impedimentos previstos na CF.
   • II Das Atribuições do Governador do Estado
     • Art. 64. Compete privativamente ao Governador do Estado (21):
       • I – representar o Estado ; II – nomear e exonerar os Secretários de Estado, os dirigentes de autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e os demais ocupantes de cargos ou funções de confiança; III – exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
       • IV – iniciar o processo legislativo; V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VI – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
       • VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; VIII – transferir, temporariamente, com prévia autorização da Assembleia Legislativa, a sede do Governo, ressalvados os casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
         • O Governador pode delegar as atribuições previstas nos incisos VII e XIX aos Secretários de Estado e outros auxiliares de igual hierarquia
       • IX – fixar preços públicos; X – decretar intervenção em Município; XI – remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências
       • XII – julgar recursos administrativos legalmente previstos; XIII – exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus Oficiais e nomeá-los para os cargos públicos que lhes são privativos;
       • XIV – nomear os Desembargadores do Tribunal de Justiça para as vagas destinadas a membros do Ministério Público e advogados; XV – nomear, os Conselheiros do TCE;
       • XVI – enviar à AL, PPA, LDO; XVII – conferir condecorações e distinções honoríficas; XVIII – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
       • XIX – prover os cargos públicos estaduais, na forma da lei; XX – participar da composição do organismo regional responsável pelos planos de desenvolvimento econômico e social da Região Nordeste; XXI – exercer outras atribuições e praticar, no interesse do Estado, quaisquer outros atos que não estejam, explícita ou implicitamente, reservados a outro Poder
         • O Governador pode delegar as atribuições previstas nos incisos VII e XIX aos Secretários de Estado e outros auxiliares de igual hierarquia
   • III Da Responsabilidade do Governador do Estado
     • Art. 65. São crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal, que estabelece as normas de processo e julgamento.
   • IV Dos Secretários de Estado
     • Art. 66. Os Secretários de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos e no exercício dos direitos políticos.
     • Art. 67. A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública.