Ajude a dar forma ao GoConqr. O que a gente deve adicionar?

Mapa mental

ECA

Daiana Magno Infanto-juvenil Enfermagem Português

Mapa mental sobre Estatuto da criança e do adolescente: proteção integral, direitos, vida e saúde, educação e cultura

Mapa mental: Estatuto da criança e do adolescente

Conteúdo do mapa

ECA

  1. Lei nº 8.069/1990

  2. Disposições Preliminares

    • - Esta Lei dispõe sobre: a proteção integral à criança e ao adolescente; criança até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade, lhes oferecer todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade; direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; não sofrer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento
  3. Direitos

    • Direito a vida e à saúde:
      • direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
      • assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral
      • condições adequadas ao aleitamento materno,
      • estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são orbigados a: manter registro das atividades desenvolvidas, por até 18 anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe;; - proceder a exames do RN e orientar os pais; manter alojamento conjunto (mãe e neonato); acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar
      • acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente
      • Deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente nos ambientes hospitalares
      • Obrigatório comunicar casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente
      • promoverá programas de assistência médica e odontológica a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
    • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
      • Têm direito como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e siociais,
      • Direito à liberdade: ir, vir; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir -se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política; refúgio, auxílio e orientação
      • O direito ao respeito: inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente
      • É dever de todos velar pela diginiidade da criança e do adolescente
    • Direito à convivência familiar e comunitária
      • Assegurar a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
      • Filhos fora do casamento ou adotivos terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
      • Pai e mãe possuem o mesmo poder.
      • Dever dos pais: sustento, guarda e educação dos filhos menores.
      • A falta ou a carência de recursos materiais não é motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
      • A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório.
    • Direito a educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
      • É dever do Estado assegurar: ensino fundamental, obrigatório e gratuito; ensino médio; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; atendimento em creche e pré-escola; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística; oferta de ensino noturno regular; e programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
      • Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
      • Estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental.
      • Respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
      • Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
    • Direito a profissionalização e a proteção do trabalho
      • Proibido trabalho de menores de 14 anos. (Jovem arendiz)
      • Proteção ao trabalho dos adolescentes.

Informações

Descrição
Enfermagem Infanto-juvenil Mapa Mental sobre ECA, criado por Daiana Magno em 15-04-2022.
Criado por
Daiana Magno
Visualizações
0
Avaliação

Fale Conosco

Sobre o que é sua mensagem?

O que a gente deve adicionar?