Interpretação e integração da lei penal

Interpretação e integração da lei penal

1. Interpretação da lei penal

   • interpretar é extrair o sentido de alguma coisa. para interpretar a lei penal o operador do Direito, deve procurar extrair a vontade da lei
   • tipos de interpretação
     • autêntica
       • É aquela realizada pelo próprio legislador (também é chamada de interpretação legislativa). uma interpretação feita pelo próprio legislador. Por ser só uma interpretação, APLICA-SE A FATOS PASSADOS, AINDA QUE MAIS GRAVOSO PARA O RÉU
       • EX. Uma lei preveja que é crime o funcionário público dormir na repartição. Assim, vários funcionários estão sendo processados por crime. POSTERIORMENTE surge uma lei que diz que funcionário público para fins penais engloba qualquer pessoa que exerça função no poder público, inclusive estagiários. Nesse caso, os estagiários que tenham dormido no trabalho poderão ser processados, porque a previsão de que a conduta era crime já existia, o que não existia era uma lei interpretando o conceito de funcionário público
     • Doutrinária
       • interpretação feita pelos estudiosos de direito. NÃO TEM FORÇA OBRIGATÓRIA. a exposição de motivos do CP é considerada interpretação doutrinária
     • Judicial
       • é efetuada pelo poder judiciário, através de decisões, em via de regra não vincula os operadores do direito, salvo em casos excepcionais, coisa julgada e súmulas vinculantes STF
     • Gramatical ou literal
       • decorre da natural análise da lei. É muito simples e precária
     • Lógica ou teleológica
       • busca entender a vontade da lei. É uma das mais confiáveis e técnicas. O intérprete analisa o contexto histórico em que foi editada, suas tendências, de forma a avaliar cada dispositivo da lei da forma que mais se aproxime com aquilo que ela pretende dizer, ainda que não tenha sido tão explícita
     • Declaratória
       • Decorre da perfeita sintonia entre o que a lei diz e o que ela quis dizer. Nada há a ser acrescido ou retirado
     • Extensiva
       • o intérprete estende o alcance do que diz a lei, em razão de sua vontade ser esta
       • Ex. crime de extorsão mediante sequestro, por exemplo, é lógico que a lei quis incluir, também, extorsão mediante cárcere privado
       • faz-se uma interpretação extensiva, que pode ser aplicada sem que haja violação ao princípio da legalidade, pois, na verdade, a lei diz isso, só que não está expresso em seu texto
     • Restritiva
       • o intérprete restringe o alcance do texto da lei, por ser essa a sua vontade (o texto da lei alcança mais situações do que a lei realmente pretende)
     • Analógica
       • decorre da analogia, que é o mesmo que comparação. Assim, essa interpretação irá existir somente naqueles casos em que a lei estabeleça uma fórmula casuística (um exemplo) e criminalize outras situações idênticas (fórmula genérica)
       • Ex. homicídio qualificado quando realizado mediante paga ou promessa de recompensa (fórmula casuística, exemplo), ou outro motivo torpe (fórmula genérica, outras hipóteses idênticas)

2. Analogia

   • NÃO É TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL, é uma tecnica integrativa, busca suprir a falta de uma lei
   • o aplicador do Direito se vale de uma outra norma, parecida, de forma a aplicá-la ao caso concreto, a fim de que este não fique sem solução
   • a analogia NUNCA PODERÁ SER USADA PARA PREJUDICAR O RÉU. é possível utilizar em favor de réu
   • Ex. art 128, II CP - aborto no caso de gravidez decorrente de estupro. Uma mulher engravidou SOMENTE COM ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. Até 2009 eram crimes diversos, hoje passou a ser considerado estupro. o aplicador do direito pode entender possível a aplicação do art. 28, II nesse caso, por ser ANALOGIA EM FAVOR DE RÉU (mãe que comete aborto)
   • houve aplicação da analogia in bonam partem, considerada, ainda, analogia legal, pois se utilizou uma outra norma legal para suprir a lacuna. Nada impede, porém, a analogia jurídica, que é aquela na qual o operador do Direito se vale de um princípio geral do Direito para suprir a lacuna