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Habeas Corpus

Gabriel Tavares Portuguese

Mapa mental sobre habeas corpus: fundamento legal, objetivo, objeto e legitimidade ativa e passiva

Mapa mental: Habeas corpus

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Habeas Corpus

  1. Fundamento legal: artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988

  2. Objetivo: conceder a garantia do direito de locomoção que tenha sido violado ou esteja em vias de ser violado, por ilegalidade ou abuso de poder.

  3. Objeto: A concessão do habeas corpus decorre especificamente do direito à liberdade de locomoção no território brasileiro em tempos de paz (art. 5º, XV

  4. Não se pode considerar o habeas corpus como um instrumento recursal. Ele é um ato que garante a inviolabilidade da liberdade de locomoção e é posto em prática em virtude de um ato que acabou por prejudicar a liberdade de locomoção do indivíduo.

  5. O abuso de poder ou de autoridade se reveste de características essenciais de condutas arbitrárias e, ainda, de condutas ilegais, no caso de ato que não implica justa causa

  6. Legitimidade ativa: pessoa física (no interesse próprio ou alheio) ou jurídica, nacional ou estrangeira

  7. Caso o estrangeiro queira entrar com o HC sem constituir advogado, deverá fazê-lo em língua portuguesa (vernáculo).

  8. Pessoa jurídica pode entrar com HC, mas sempre para tutelar a liberdade de locomoção de uma pessoa física

  9. Legitimidade passiva: na maioria das vezes, será legitimada passiva a autoridade pública de onde emanou a ordem ilegal ou o abuso de poder. Eventualmente, pode estar no polo passivo uma autoridade privada

  10. O Ministério Público tem a possibilidade de impetrar habeas corpus em favor de um indivíduo que esteja acusando.

  11. Nos casos de juiz e de delegado de polícia, a legitimidade é restrita aos procedimentos em que eles não estejam envolvidos (julgando ou investigando).

  12. Como o procedimento do habeas corpus tem apenas a fase postulatória e a decisória, não caberá, portanto, a contestação. Dessa maneira, o habeas corpus se encaixa no rol do procedimento sumaríssimo

  13. Espécies: I) preventivo (também chamado de salvo-conduto): quando houver ameaça à liberdade de locomoção; II) repressivo (também chamado de liberatório): quando já houver uma efetiva coação à liberdade de locomoção.

  14. Petição: deve conter o nome da pessoa que tenha sua liberdade de locomoção tolhida em função de abuso de poder ou ilegalidade. Também deve ter elementos reais de constrangimento agravados pela necessidade de celeridade processual para a solução do caso. Deverá haver, ainda, a assinatura do autor do habeas corpus, nesse caso denominado de impetrante.

  15. A figura da liminar foi introduzida nesse remédio jurídico pela jurisprudência. Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus exige requisitos: o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indicam a existência de ilegalidade (MIRABETE, 2006).

  16. Natureza jurídica do HC: sempre penal, mesmo se usado no processo civil.

  17. Características: I) gratuito; II) informal; III) sempre escrito em língua portuguesa; IV) sempre assinado – não se admite peça apócrifa; V) Não precisa de advogado

  18. Competência: condutas praticadas por indivíduos ou policiais no âmbito estadual, os juízes estaduais de direito terão competência para julgar os pedidos.

    • A competência será da Justiça Federal se o crime praticado tiver ocorrido no âmbito da Polícia Federal. Caso tenha sido o próprio juiz federal a autoridade coatora, a análise do procedimento será do Tribunal Regional Federal.
      • Em se tratando de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, ainda, do Supremo Tribunal Federal (STF), observa-se que, no primeiro caso, o coator deverá ter relação direta com cargos ou funções ligadas ao sistema público estadual, no âmbito do Executivo ou do Judiciário.
        • Para que o Supremo Tribunal Federal seja competente para julgar um pedido de habeas corpus, a autoridade coatora deverá ter relação direta com cargos ou funções públicas dentro do sistema público federal, podendo ser no âmbito do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário.

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Mind Map on Habeas Corpus, created by Gabriel Tavares on 30/08/2022.
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