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CONVENÇÃO DE VIENA (CISG)

HENRIQUE AUGUSTO SCHNEIDER Portuguese

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CONVENÇÃO DE VIENA (CISG)

  1. PROPOSTA EM 1980

  2. PROPOSTAS

    • INAUGURAR UM MODELO DE CONTRATO INTERNACIONAL
    • COMPATIBILIZAR AS REGRAS E LEIS
    • DIREITO À EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO
    • DIREITO DO VENDEDOR DE SANAR A VIOLAÇÃO CONTRATUAL
      • QUANDO A DEMORA E O INCONVENIENTE NÃO FOREM EXCESSIVOS
    • DIREITO DO COMPRADOR À RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR
      • POR VIOLAÇÃO ESSENCIAL
      • POR FALTA DE ENTREGA DA MERCADORIA APÓS PRAZO SUPLEMENTAR
    • DIREITO AO ABATIMENTO DO PREÇO
    • EXECUÇÃO DO CONTRATO ANTECIPADA OU EM EXESSO
      • COMPRADOR PODE ACEITAR OU NÃO A CHEGADA DO PEDIDO DE FORMA ANTECIPADA OU COM ITENS EM ESCESSO, E QUANDO EM ESCESSO DEVE PAGÁ-LOS
    • ADIMPLEMENTO PARCIAL
  3. FINALIDADE DA ADESÃO

    • REDUZIR OS CUSTOS DAS NEGOCIAÇÕES
    • SUPERAR OS CONFLITOS E DIFERENÇAS POLITICAS E ECONÔMICAS ENTRE OS ESTADOS
    • UNIFICAR E UNIFORMIZAR AS DIFERENTES REGRAS DOS PAÍSES
    • REGULAR O COMÉRCIO INTERNACIONAL
    • UNIFORMIDADE, SEGURANÇA E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
  4. ADESÃO DO BRASIL

    • DECRETO LEGISLATIVO N. 538
    • PUBLICADO EM 19 DE OUTUBRO DE 2012

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Mind Map on CONVENÇÃO DE VIENA (CISG), created by HENRIQUE AUGUSTO SCHNEIDER on 12/10/2022.
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