DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

1. Extinção

   • Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
     • LEP, Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.
       • Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
     • Na jurisprudência: TJRS: “O art. 89 do CP e art. 145 da LEP possibilitam a suspensão do benefício do livramento condicional até o trânsito em julgado do processo que apura a prática de fato definido como crime imputada ao apenado” (Ag 70063936207-RS, 1.ª C. Crim., rel. Julio Cesar Finger, 29.04.2015, v.u.).
   • Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
     • LEP, Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
       • Súmula 617 do STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
     • A decisão que considera extinta a pena é declaratória, pois a própria lei estabelece que, findo o livramento, sem revogação, “considera-se extinta a pena”, e caso o condenado esteja respondendo por novo delito, cometido durante o prazo do livramento, está automaticamente prorrogado o seu término (art. 89).