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ÉTICA PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO

KELLI LAUDICEIA DE QUADROS MAJOR Portuguese

Mapa mental sobre ética profissional do engenheiro: princípios éticos, deveres, condutas vedadas e penalidades

Mapa mental: Ética profissional do engenheiro

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ÉTICA PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO

  1. Dos princípios éticos Artigo 8º

    • Do objetivo da profissão
      • I) A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores;
    • Da natureza da profissão
      • II)A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem;
    • Da honradez da profissão
      • III) A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã;
    • Da eficácia profissional
      • IV) A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos;
    • Do relacionamento profissional
      • V) A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição;
    • Da intervenção profissional sobre o meio
      • VI) A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na inter-venção sobre os ambientes natural e construído, e na incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores;
    • Da liberdade e segurança profissionais
      • VII) A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo.
  2. Dos deveres Artigo 9º

    • I) ante o ser humano e a seus valores:
      • a) oferecer seu saber para o bem da humanidade;
        • b) harmonizar os interesses pessoais aos coletivos;
          • c) contribuir para a preservação da incolumidade pública;
            • d) divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão;
    • II) ante a profissão:
      • a) identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão;
        • b) conservar e desenvolver a cultura da profissão;
          • c) preservar o bom conceito e o apreço social da profissão;
            • d) desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização;
    • III) nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:
      • a) dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da eqüidade;
        • b) resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação;
          • c) fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal;
            • d) atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais;
              • e) considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertano-lhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas;
                • f) alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às conseqüências presumíveis de sua inobservância;
                  • g) adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis;
  3. Da infração ética

    • Artigo 13
      • Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.
    • Artigo 14
      • A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar.
  4. Da aplicação das penalidades

    • Artigo 52.
      • Aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional serão aplicadas as penalidade previstas em lei. § 1º A advertência reservada será anotada nos assentamentos do profissional e terá caráter confidencial. § 2º A censura pública, anotada nos assentamentos do profissional, será efetivada por meio de edital afixado no quadro de avisos nas inspetorias, na sede do Crea onde estiver inscrito o profissional, divulgação em publicação do Crea ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio, economicamente aceitável, que amplie as possibilidades de conhecimento da sociedade. § 3º O tempo de permanência do edital divulgando a pena de censura pública no quadro de avisos das inspetorias e da sede do Crea, será fixado na decisão proferida pela instância julgadora.
  5. Das condutas vedadas Artigo 10.

    • No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional:
      • I) ante o ser humano e a seus valores:
        • a) descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício;
          • b) usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais;
            • c) prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a seus bens patrimoniais;
      • II) ante a profissão:
        • a) aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação;
          • b) utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional;
            • c) omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida à ética profissional;
  6. Do início do processo Artigo 7º

    • O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito e apresentada por:
      • I - instituições de ensino que ministrem cursos nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
        • II - qualquer cidadão, individual ou coletivamente, mediante requerimento fundamentado;
          • III - associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea; ou
            • IV - pessoas jurídicas titulares de interesses individuais ou coletivos.
              • § 1º O processo poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.
                • § 2º A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de 50
                  • Da reabilitação profissional Art. 6º
                    • O profissional que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, decorridos no mínimo cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento.
                      • § 1º Além dos documentos estabelecidos pela resolução específica que trata do registro profissional, o requerimento de que trata o caput deverá ser instruído com os seguintes documentos comprobatórios da reabilitação do profissional relativos à infração cometida:
                        • I – certidão negativa de processos criminais, expedida pela comarca do seu domicílio, e sentença de reabilitação criminal; e
                          • II – três declarações de idoneidade e de boa conduta lavradas por profissionais idôneos e registrados no Crea da jurisdição onde será processado o requerimento, com firma reconhecida em cartório.
                            • § 2º O profissional que tiver concedida sua solicitação de reabilitação receberá novo registro, com nova numeração, devendo o acervo técnico constante de seu registro anterior ser transferido para o novo registro.

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Mind Map on ÉTICA PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO, created by KELLI LAUDICEIA DE QUADROS MAJOR on 30/10/2022.
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