LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

1. "Valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo"

2. ART 1° - TERMOS

   • I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde;
   • II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde
   • III - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais;
   • IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

3. ART 2° - Das ações e dos serviços públicos de saúde (Considerar como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, atendendo o ART 7° lei 8.080)

   • I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;
   • II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
   • III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

4. ART 3° - SERÃO CONSIDERADOS DESPESAS com ações e serviços públicos de saúde as referentes - considerando o ART 6° da lei 8.080

   • II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

5. ART 4° - NÃO CONSTITUIRÃO DESPESAS com ações e serviços públicos de saúde

   • II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art; V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade; VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; VIII - ações de assistência social; X - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde

6. SEÇÃO III

   • ART 17° RECURSOS DA UNIÃO - O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na forma do caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará as necessidades de saúde da população, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde
     • SECÃO IV
       • ART 19° RECURSOS DOS ESTADOS - O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

   • SEÇÃO V
     • ART 30° - Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
       • § 4° - Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades
   • CAP IV
     • TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE DA GESTÃO
       • ART 31° - Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade
         • Parágrafo único - A transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde
   • SEÇÃO IV
     • Da Fiscalização da Gestão da Saúde
     • ART 38° - O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito
       • I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
       • II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
       • III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei
       • IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde
       • V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
       • VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.