Mapa mental
Homicídio 18

Mapa mental: perdão judicial no homicídio culposo
Conteúdo do mapa
Homicídio 18
Perdão Judicial no Homicídio Culposo
- Conceito
- É o instituto jurídico em que o juiz deixa de aplicar a sanção penal prevista ao crime de homicídio em razão da desnecessidade da pena, já que o fato atingiu o próprio autor de forma tão grave que a aplicação da pena é desnecessária.
- O Estado perde o interesse de punir.
- O fato é típico, ilícito e culpável, mas a pena é desnecessária.
- Natureza jurídica
- Causa extintiva da punibilidade
- Ato unilateral
- O perdão judicial é unilateral, isto é, não depende de aceitação do autor.
- Ônus da prova
- Constitui ônus da defesa provar a existência do perdão judicial.
- Direito Público Subjetivo
- Uma vez presentes as circunstâncias previstas em lei, o réu passa a reunir direito público subjetivo de não lhe ser imposta qualquer sanção penal.
- Necessidade de previsão legal
- O perdão judicial somente é possível nos casos expressos em lei. Ex. homicídio, lesão corporal, injúria, outras fraudes, receptação culposa, etc.
- Não é possível perdão judicial no homicídio doloso.
- Sentença concessiva de perdão judicial
- Qual a natureza? 1c) condenatória. 2c) declaratória.
- Prevalece que é declaratória. Nesse sentido, súmula 18 do STJ.
- Por ser de natureza declaratória, a sentença que concede o perdão judicial (a) não gera efeitos penais ou extrapenais, (b) não interrompe a prescrição, (c) não serve como título executivo judicial.
- Prevalece que é declaratória. Nesse sentido, súmula 18 do STJ.
- Qual a natureza? 1c) condenatória. 2c) declaratória.
- Reconhecimento na fase policial
- Prevalece que não é possível, pois seu reconhecimento exige que o fato seja típico, ilícito e culpável. Logo, exige-se o respeito ao devido processo legal.
- Conceito
Necessidade de vínculo afetivo
- O STJ tem exigido necessidade de vínculo afetivo entre vítima e autor, quando somente a vítima sofre as consequências do homicídio. Logo, se não existe, não há demonstração de abalo sentimental.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos 04 - Direito Penal Especial (Crimes contra a vida) Mapa Mental sobre Homicídio 18, criado por Damasio Willian em 05-11-2022.
- Criado por
- Damasio Willian
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