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Mapa mental

Homicídio 18

Damasio Willian 04 - Direito Penal Especial Concursos Públicos Portugués

Mapa mental sobre perdão judicial no homicídio culposo: conceito, natureza jurídica, ônus da prova e vínculo afetivo

Mapa mental: perdão judicial no homicídio culposo

Contenido del mapa

Homicídio 18

  1. Perdão Judicial no Homicídio Culposo

    • Conceito
      • É o instituto jurídico em que o juiz deixa de aplicar a sanção penal prevista ao crime de homicídio em razão da desnecessidade da pena, já que o fato atingiu o próprio autor de forma tão grave que a aplicação da pena é desnecessária.
      • O Estado perde o interesse de punir.
      • O fato é típico, ilícito e culpável, mas a pena é desnecessária.
    • Natureza jurídica
      • Causa extintiva da punibilidade
    • Ato unilateral
      • O perdão judicial é unilateral, isto é, não depende de aceitação do autor.
    • Ônus da prova
      • Constitui ônus da defesa provar a existência do perdão judicial.
    • Direito Público Subjetivo
      • Uma vez presentes as circunstâncias previstas em lei, o réu passa a reunir direito público subjetivo de não lhe ser imposta qualquer sanção penal.
    • Necessidade de previsão legal
      • O perdão judicial somente é possível nos casos expressos em lei. Ex. homicídio, lesão corporal, injúria, outras fraudes, receptação culposa, etc.
    • Não é possível perdão judicial no homicídio doloso.
    • Sentença concessiva de perdão judicial
      • Qual a natureza? 1c) condenatória. 2c) declaratória.
        • Prevalece que é declaratória. Nesse sentido, súmula 18 do STJ.
          • Por ser de natureza declaratória, a sentença que concede o perdão judicial (a) não gera efeitos penais ou extrapenais, (b) não interrompe a prescrição, (c) não serve como título executivo judicial.
    • Reconhecimento na fase policial
      • Prevalece que não é possível, pois seu reconhecimento exige que o fato seja típico, ilícito e culpável. Logo, exige-se o respeito ao devido processo legal.
  2. Necessidade de vínculo afetivo

    • O STJ tem exigido necessidade de vínculo afetivo entre vítima e autor, quando somente a vítima sofre as consequências do homicídio. Logo, se não existe, não há demonstração de abalo sentimental.

Información

Descripción
Concursos Públicos (Crimes contra a vida) 04 - Direito Penal Especial Mapa Mental sobre Homicídio 18, creado por Damasio Willian el 05/11/2022.
Creado por
Damasio Willian
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