Lei de Organização Judiciária

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• Mandato  dos Dirigentes do TJDFT é de 2 anos, não sendo possível a reeleição
• A eleição do 2º Vice-Presidente somente será realizada quando da composição total dos desembargadores do TJ (40)

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• Jurisdição RESTRITA e não nacional

1. Governadores dos Territórios, Vice Governador do T e DF e Secretários (CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE)

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   • ATENÇÃO: GOVERNADOR DO DF e ESTADOS - Crimes Comuns (STJ) ; Crimes de Responsabilidade (Câmara Legislativa)
2. Deputados Distritais (Crimes Comuns); Juízes de Direito e subst. (Crimes Comuns e de Responsabilidade) Salvo eleitoral
3. MS e HD - contra atos do Presidente do TJDFT e de qqr órgão; membros (desembargadores); PGJ DF/T, Presidente da Câmara, membros da mesa Governador do DFT, Presidente do TCDF e qqr membro; PG do DF;Secretários DF/T
4. HC - coator ou paciente for autoridade sujeita à Jurisdição Especial e a dos Tribunais Superiores

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   • Governador do DF - autoridade coatora ou paciente -> STJ
5. MI quando for atribuição do órgão; do GDFT,Câmara DF ou TCDF
6. Conflito de competência entre órgãos do TJ
7. Ação Rescisória e Revisões Criminais de seus julgados
8. Proposta de súmula - Pedidos de uniformização de jurisprudência
9. Embargos Infringentes opostos aos próprios julgados e às AR das Câmaras
10. Carta testemunhal relativa a RESP,REXT e RO

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    • Recurso que ataca decisão que nega seguimento de outro recurso.
11. Representação por indignidade para o Oficialato da PM e Bombeiros DFT

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    • É uma ação especial que tem por finalidade apurar responsabilidade de membros da PM,Corpo de Bombeiros do DF ou de policiais e bombeiros que estejam exercendo suas funções nos territórios
12. ADI E ADC em face da Lei Orgânica
13. Exceção de suspeição e impedimento aos desembargadores, Magistrados de 1º e PGJ (Chefe do MPDFT)
14. Exceção de verdade

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    • A exceção da verdade só é julgada pelo Conselho Especial quando aquele que a quem é atribuído fato delituoso tiver direito a foro por prerrogativa de função.
15. Executar sentenças. Podendo o relator delegar aos magistrados de Primeiro Grau a prática de atos NÃO DECISÓRIOS.
16. Promover pedido de intervenção federal do DFT, de ofício ou provocação
17. Julgar os recursos referentes às decisões dos membros do tribunal