Poderes da Administração

3 principais deveres do administrador público
1. dever de eficiência
  1. boa administração
  2. qualidade
  3. celeridade
  4. economicidade
  5. atuação técnica
  6. controle
2. dever de probidade
  1. padrões éticos de comportamento
  2. probidade e moralidade são princípios semelhantes
  3. improbidade trata de um conceito mais amplo e preciso do que imoralidade
    1. imoralidade trata apenas de ofensas aos padrões de honestidade
    2. improbidade alcança além dos atos imorais e desonestos, várias formas de ilegalidades
      1. que importam enriquecimento ilícito
      2. que causam prejuízo ao erário
      3. que atentam contra os princípios da administração pública
3. dever de prestar contas
  1. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária” (CF, art. 70, parágrafo único).
  2. Decreto-Lei 200/1967: Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
  3. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
  4. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações
  5. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
  6. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública
  7. desenvolvimento do controle social da administração pública
Poderes administrativos
1. vinculado/regrado
  1. única solução viável
  2. a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são inteiramente vinculados
2. discricionário
  1. mérito
  2. os elementos competência, finalidade e forma são também vinculados, ao passo que o motivo e o objeto poderão ser discricionários
3. hierárquico
  1. objetivo
    1. dar ordens
    2. editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados
      1. uma faceta do poder de dar ordens
    3. fiscalizar a atuação e rever atos
      1. competência para rever atos, também chamada de poder de controle, que permite que o superior hierárquico anule ou revogue os atos de seus subordinados
        anule os atos ilegais ou avalie a conveniência e oportunidade para revogar os atos de seus subordinados ou simplesmente mantêlos da forma como praticados
    4. delegar competências
      1. A delegação é um ato discricionário, temporário e revogável a qualquer momento
        e a delegação para o subordinado normalmente ocorre por ato administrativo e não pode ser recusada (o subordinado terá que “aceitar” a delegação)
      2. Não se admite
        delegação de competência de um Poder ao outro, salvo quando a Constituição Federal autorizar expressamente
        a delegação de atribuições especificamente atribuídas em lei a determinado órgão ou agente (competência exclusiva), ou quando houver expressa vedação legal
      3. só alcança o exercício da competência, uma vez que a sua titularidade é irrenunciável
      4. é possível delegar uma competência mesmo quando não haja relação hierárquica
        delegação ocorrerá por meio de ato bilateral, como um convênio, já que as duas partes terão que concordar com a delegação
      5. subdelegação (delegação da delegação) só é permitida com a concordância expressa do delegante
    5. avocar atribuições
      1. chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado
      2. só é possível em caráter excepcional, por motivos relevantes, devidamente justificados e por tempo determinado
      3. pressupõe a existência de relação hierárquica
      4. o superior não pode avocar uma competência atribuída por lei como exclusiva de seu subordinado
    6. aplicar sanções
      1. não é a essência do poder hierárquico, mas apenas uma consequência dessa relação
      2. costuma-se dizer que a aplicação de sanções decorre mediatamente (ou indiretamente) do poder hierárquico.
      3. a aplicação de sanções também decorre do poder disciplinar, mas lá de forma mais específica (direta)
  2. é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal
  3. três situações excepcionais que afastam ou, ao menos, mitigam o dever de cumprir as ordens dadas
    1. quando a lei tiver conferido competência exclusiva para a prática do ato ao órgão subordinado
    2. quando se tratar de atividade de consultoria jurídica ou técnica
    3. quando se tratar de órgão incumbido de adotar decisões administrativas
  4. estabelece que é dever do servidor “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.”
4. disciplinar
  1. aplicar sanções internas
5. regulamentar
  1. editar normas
6. de polícia
  1. condicionar direitos
  2. atributos
    1. discricionariedade
    2. autoexecutoriedade
      1. exigibilidade
        meios indiretos de coação
        multa
      2. executoriedade
        meios diretos de coação
        dissolução de uma reunião, apreensão de mercadorias, dissolução de uma fábrica
      3. Di Pietro
        Entende que a autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas de polícia, é necessário que a lei autorize expressamente ou que se trate de medida urgente
        A exigibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas a executoriedade não
    3. coercibilidade
    4. aspecto negativo
      1. diferencia-se do serviço público em geral que representa uma prestação positiva do Estado
      2. O Estado impede, limita ou restringe atividades em benefício da população
      3. há casos em que o poder de polícia seria positivo. Ex. quando exige o cumprimento da função social da propriedade
  3. atos de polícia administrativa
    1. normativos
      1. prescrevem normas gerais, impessoais e abstratas
      2. regulamentam uma lei ou disciplinam determinada atuação
      3. decretos, regulamentos, instruções, resoluções....
    2. concretos
      1. atingem determinados indivíduos identificados
      2. multas, atos de consentimento (licença e autorização), fiscalização de um estabelecimento
  4. atos preventivos e repressivos
    1. atos preventivos
      1. por intermédio de atos de consentimento
        licença
        vinculado
        unilateral
        Adminstração faculta ao particular que preencha os requisitos legais
        dizem respeito aos direitos individuais
        exercício de uma profissão
        construção de um edifício
        autorização
        o particular possui o interesse mas não o direito subjetivo
        ato discricionário, pode ser negado
        precário, uma vez que permite a revogação a qualquer momento
        se formalizam através do alvará
      2. **fiscalização
        alguns autores consideram como atividade preventiva
        previne a ocorrência de infrações
    2. atos repressivos
      1. se manifestam após a ocorrência de uma infração
      2. tem como objetivo punir o infrator
      3. aplicar sanção
        direito ao contraditório e ampla defesa
  5. ciclos ou fases de polícia
    1. 1. legislação ou ordem de polícia
      1. qualquer restrição demanda previsção legal
      2. posteriormente poderá ser regulamentado por atos nomativos infralegais
    2. 2. consentimento de polícia
      1. anuência prévia da administração para que o particular possa exercer atividade privada
      2. licença e autorização
      3. nem sempre presente no ciclo
    3. 3. fiscalização de polícia
    4. 4. sanção de polícia
      1. quando imposta sanção ou coerção ao infrator
  6. poder originário e delegado/outorgado
    1. poder originário
      1. exercido pela Administração Pública Direta
      2. abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação
    2. delegado/outorgado
      1. desempenhado pelas entidades da Administração Pública indireta
      2. em regra entidade de direito público
        autarquias
        fundações
      3. STF. É constitucional a delegaçã do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
        fases de consentimento, fiscalização e sanção
        fica excluído
        empresas estatais exploradoras de atividade econômica
        empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime concorrencial
        por hora prevalece o entendimento que não é possívle delegar o poder de polícia a particulares
        é possível a terceirização (particulares) de atividades
        materiais
        preparatórias
        contratar empresa para instalar pardal
        sucessivas
        contratar empresa para demolir uma obra

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