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8429/1992 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Italo Vinicius Portuguese

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INTRODUÇÃO
- ILEGALIDADE + DESONESTIDADE = IMPROBIDADE
  - IMPORTARÁ EM R.I.S.P
    - SEM PREJUÍZO DE AÇÃO PENAL CABÍVEL
- SEMPRE DOLOSA
  - EXIGIDA EM TODAS AS CATEGORIAS
  - VONTADE LIVRE E CONSCIÊNTE
    - Ñ BASTA VOLUNTARIEDADE
    - FIM DE OBTER BENEFÍCIO INDIVIDUAL
- NOVA LIA Ñ RETROAGE
  - SÓ EM CASO DE TRANSITO EM JULGADO
  - REGIME PRESCRICIONAL
    - MARCO TEMPORAL APÓS A NOVA LIA
- INDEPÊNDENCIA DAS INSTÂNCIAS
  - REGRA GERAL
    - INSTÂNCIAS INDEPENDENTES E CUMULATIVAS
      - SANSÕES APLICADAS EM OUTRAS ESFERAS SERÃO POMPENSADAS
    - SALVO
      - ABSORVIÇÃO
        PENAL / CÍVEL
        POR
        INEXISTÊNCIA DE CONDUTA / NEGATIVA DE AUTORIA
- SUBJETIVA
- DIREITO SANCIONADOR <-> PENAL
- PRESCRIÇÃO DE 8 ANOS CONTADOS
  - A PARTIR DA OCORRÊNCIA
  - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL
  - SUSPENÇÃO
    - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CÍVIL
      - SERÁ CONCLUIDO 365 +365
        APÓS ESSE PRAZO AÇÃO DEVE SER PROPOSTA ATÉ 30 D
      - MÁX DE 180 D
    - INSTAURAÇÃO DE PROC. ADM.
    - EFEITOS ESTENDIDOS
      - TODOS OS AGENTES QUE CONCORRERAM / MESMO PROCESSO
  - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 4 ANOS
    - OITIVA PRÉVIA DO MP
    - DE OFÍCIO/ REQUERIM.
SUJEITOS
- ATIVOS
  - AGENTE PÚBLICO / EQUIPARADO
    - QUALQUER VÍNCULO
  - PARTICULAR / IMPRÓPRIO
    - JUNTO A AGENTE PUBLICO
      - INDUZA / CONCORRA
  - EQUIPARADO POR COLABORAÇÃO
    - CONTRATO / CONVÊNIO
- PASSIVO
  - ENTES DA ADM.PÚB.
  - DETERMINADAS ENTIDADES PRIVADAS
    - QUE RECEBA DE ENTE PÚB.
      - BENEFÍCIO
      - SUBVENÇÃO
      - INCENTIVO FISCAL E CREDITÍCIO
    - CRIADAS / CUSTEADAS PELO ERÁRIO NO:
      - PATRIMÔNIO / RECEITA ATUAL
ATOS DE IMPROBIDADE
- CATEGORIAS
  - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    - ROL EXEMPLI.
    - VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA
      - ACEITE
      - PERCEBA
      - USE
      - INCORPORE
  - PREJUÍZO AO ERÁRIO
    - ROL EXEMPLI.
    - NECESSÁRIO DANO EFETIVO E COMPROVADO
    - PERDA PATRIMONIAL
      - FACILETE
      - PERMITA
      - CONCORRA
    - FRUSTAR LICITUDE DE PROCESSO LICITATORIO OU SELEÇÃO
      - + DANO EFETIVO
        = PREJUÍZO
      - = VIOL. DE PRINC.
  - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO
    - ROL TAXATIVO 8 HIPÓTESES
      - 4 REVELAR FATOS (SEGREDOS)
        EM BENEFÍCIO PRÓPRIO
        CAUSE RISCO A SEGURANÇA
      - 1 NEGAR PUBLICIDADE
      - 3 Ñ PRESTAR CONTAS
      - 7 REVELAR TEOR DE MEDIDA
        CAPAZ DE AFETAR ECONOMIA / PREÇOS
      - 2 NEPOTISMO
      - 8 PROMOVER PERSONALIZAÇÃO DE OBRAS
        VIOLA IMPESSOALIDADE
      - 6 FRUSTAR CONCORRENCIA DE
        LICITAÇÃO
        CHAMAMENTO
        CONCURSO
      - 5 DESCUMPRIR PARCERIAS CELEBRADAS COM ENTE PRIVADO
        RELATIVO A CELEBRAÇÃO/ FISCALIZ/ APROVAÇÃO
        DE CONTAS
PENALIDADES
- MULTA
  - PODE SER DUPLICADA
    - =24X / 48X
- RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
  - DEDUÇÕES
    - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS = LÍQUIDO
    - RESSARCIMENTO EM OUTRAS INSTÂNCIAS
  - PARCELAMENTO EM ATÉ 48M
    - CASO DE INS. FIN.
  - EM FAVOR DA PJ PREJUDICADA
- PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
  - PROÍBIÇÃO DE CONTRATAR COM ADM PÚB.
    - MÁX 20 A
- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
  - MÁX 20 A
- ATOS DE MENOR OFENSA
  - MULTA / PERDA DOS BENS / RESSARCIMENTO
- A PJ
  - PENA Ñ PODE INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA EMPRESA
  - Ñ SE APLICA LIA QUANDO PJ JÁ SANCIONADA POR LEI ANTICORRUPÇÃO
  - DIRIGENTES E SÓCIOS SÃO SANCIONADOS QUANDO PARTICIPAREM
SANÇÕES
- ENRIQ. ILÍC.
  - PERDA DE BENS
  - RESARCIMENTO INTEGRAL
  - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
    - ≠ DE DEMISSÃO
      - PAD DECRETA
    - PJ DECRETA
  - SUSPENÇÃO DIREITOS POLÍTICOS
    - ATÉ 14 ANOS
  - MULTA = AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
  - PROIBIÇÃO DE ATÉ 14 ANOS
    - CONTRATAR/ RECEBER BENEFÍCIOS, INCENTIVOS DISCAIS E CREDITÍCIOS
      - DIRETA OU INDIRETAMENTE
      - AINDA QUE POR PJ DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO
- PREJUÍZO AOS ERÁRIO
  - PERDA DOS BENS ACRESCIDOS ILICITAMENTE
  - RESSARCIMENTO
  - PERDA DA FUNÇÃO PÚB
  - SUSPENÇÃO DOS DIREITOS POLÍ.
    - ATÉ 12 ANOS
  - MULTA = AO DANO
  - PROIBIÇÃO DE DE ATÉ 12 ANOS
    - CONTRATAR/ RECEBER BENEFÍCIOS, INCENTIVOS DISCAIS E CREDITÍCIOS
      - DIRETA OU INDIRETAMENTE
      - AINDA QUE POR PJ DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO
- VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO
  - RESSARCIMENTO INTEGRAL
  - MULTA DE 24X / 24*2 A REMUNERAÇÃO
  - PROIBIÇÃO DE ATÉ 4 ANOS
    - CONTRATAR/ RECEBER BENEFÍCIOS, INCENTIVOS DISCAIS E CREDITÍCIOS
      - DIRETA OU INDIRETAMENTE
      - AINDA QUE POR PJ DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
- JULDADA PELO PJ
- FIXAÇÃO DAS PENAS
  - ISOLADAS OU CUMULÁTIVAS
  - GRAVIDADE DO FATO
  - EXTENÇÃO DO DANO
  - PROVEITO PATRIMONIAL DO INFRATOR
- EXECUÇÃO DA PENA
  - SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO
  - Ñ DEPENDE DE
    - REJEIÇÃO / APROVAÇÃO DE CONTAS POR ORGÃO DE CONTROLE
      - JUÍZ APENAS CONSIDERA
PROCEDIMENTO
- DENÚNCIA POR QUALQUER PESSOA
  - POR ESCRITO/ REDUZIDA A TERMO
  - Ñ PODE ANÔNIMO
  - INDICAÇÃO DE PROVA
  - INFORMAÇÃO DE FATO E AUTORIA
  - DENÚNCIAR INOCENTE = CRIME
- DEFESA DO ACUSADO
  - CITAÇÃO DIRETA
  - DEFESA PELA ACESS. JURÍD
    - LEI: OBRIGA
    - STF: AUTORIZA
- DENÚNCIANTE
  - MP
    - AÇÃO DE IMPR. ADM
      - ADMITIDO ACORDO
      - JUÍZO COMPETENTE 1°
        LOCAL DO DANO/ PJ PREJUDICADA
      - LEGITIMIDADE MP LEI / PJ INTERRESADA STF
      - VEDADE P/ CONTROLE DE LEGALIDADE AMPARÁVEL POR ACP
      - SANCINATÓRIO
      - REPRESSIVA
      - Ñ É AÇÃO CÍVEL
      - PJ
  - AUTORIDADE ADM.
    - DETERMINA APURAÇÃO/ FUNDAMENTA REJEIÇÃO
      - ACEITA DENÚNCIA
        INFORMÇÃO AO MP/TC
        PODEM DESIGNAR REPRESENTANTES P/ O PROCESSO
      - Ñ IMPEDE DENÚNCIA AO MP
    - DEP. JURÍ.
      - AÇÃO DE IMPR. ADM
        PJ

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Description: Mind Map on 8429/1992 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, created by Italo Vinicius on 27/02/2023.
Created by: Italo Vinicius
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