Lei penal em relação às pessoas

Aplicação da lei penal em relação às pessoas
1. sujeitos do crime
  1. aqueles que, de alguma forma, se relacionam com a conduta criminosa.
    1. sujeito ativo
      1. pessoa que pratica a conduta delituosa
        sem que realize a conduta descrita no núcleo do tipo pena
      2. Somente o ser humano, em regra, pode ser sujeito ativo de uma infração pena (regra)
        STF e o STJ admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais (exceção)
      3. imunidades diplomáticas
        baseia-se no princípio da reciprocidade
        previstas na Convenção de Viena
        incorporada ao nosso orden amento jurídico através do Decreto 56.435/65
        imunidade total (em relação a qualquer crime) aos agentes diplomáticos
        imunidade total se estende
        aos membros do corpo técnico e administrativo da missão diplomática
        aos funcionários dos órgãos internacionais (quando em serviço!) e aos seus familiares
        os Chefes de Governo
        Ministros das Relações Exteriores de outros países
        desde que não sejam nacionais do estado acreditado (no caso, o Brasil) nem ne le tenham residência permanente
        agentes consulares (diferentes dos agentes diplom áticos ) a imunidade só é conferida aos atos praticados em razão do ofício , não a qualquer crime
      4. Imunidades Parlamentares
        prerrogativas dos parlamentares ,com vistas a se preservar a Instituição (Poder Legislativo) de ingerências externas
        hipóteses de imunidades parlamentares
        a) material (conhecida como real, ou ainda, inviolabilidade)
        Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
        imunidade também conhecida como
        inviolabilidade
        freedom of speech
        não é necessário que o parlamentar tenha proferido as palavras dentro do recinto (Congresso, Assembleia Legislativa, etc.)
        bastando que tenha relação com sua função (Pode ser numa entrevista a um jornal local, etc.)
        natureza jurídica dessa imunidade
        posição adotada pelo STF
        fato atípico
        a conduta do parlamentar não chega sequer a ter enquadramento na lei penal
        imunidade material dos vereadores
        é necessário que o ato (no caso dos vereadores) tenha sido praticado na circunscrição do município.
        Caso contrário, não haverá a incidência da proteção constitucional
        b) formal ou processual ou ainda, adjetiva
        freedom from arrest
        Art. 53 (...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
        Art. 53 (...) § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
        Só quem pode tomar a iniciativa de pedir a sustação da ação penal é partido político que pos sua algum representante naquela casa
        A sustação deve ser decidida no prazo de 45 dias a contar do recebimento do pedido pela Mesa Diretora da Casa
        Caso o processo seja suspenso, suspende-se também a prescrição, para evitar que o Parlamentar deixe de ser julgado ao término do mandato
        Havendo a sustação da ação penal em relação ao parlamentar, e tendo o processo outros réus que não sejam parlamentares, o processo deve ser desmembrado, e os demais réus serão processados normalmente
        aos parlamentares municipais (vereadores) só se aplicam as imunidades materiais!
        A imunidade se inicia com a diplomação do parlamentar e se encerra com o fim do mandato
        as imunidades parlamentares permanecem ainda que o país se encontre em estado de sítio (regra)
        Entretanto, por decisão de 2/3 dos membros da Casa, estas imunidades poderão ser suspensas, durante o estado de sítio, em razão de ato praticado pelo parlamentar fora do recinto (exceção)
    2. sujeito passivo
      1. aquele que sofre a ofensa causada pelo sujeito ativo
        pode ser de duas espécies
        Sujeito passivo mediato ( ou formal ou constante)
        Estado
        a ele pertence o dever de manter a ordem pública e punir aqueles que cometem crimes
        Todo crime possui o Estado como sujeito passivo mediato
        todo crime é uma ofensa
        ao Estado
        à ordem estatuída
        uma ofensa à autoridade do Estado
        Sujeito passivo imediato ( ou material)
        titular do bem jurídico efetivamente lesado
        O Estado também pode ser sujeito passivo imediato ou material
        nos crimes em que for o titular do bem jurídico especificamente violado
        Ex crimes contra a administração pública, por exemplo
      2. os mortos e os animais não podem ser sujeitos passivos de crimes pois não são sujeitos de direito
        o sujeito passivo de vilipêndio de cadáver é a família do morto
        o sujeito passivo de crime contra a fauna é toda a coletividade pelo desequilibrio ambiental
      3. Ninguém pode cometer crime contra si mesmo
      4. quem pode ser sujeito passivo de crime
        pessoas físicas (inclusive o nascituro)
        as pessoas jurídicas e o Estado
        a coletividade
        crime vago

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	Created by Aline Cunha about 1 year ago