Educação em Direitos Humanos Resolução n.o 1 - 30 de maio de 2012

Educação em Direitos Humanos Resolução n.o 1 - 30 de maio de 2012

1. OBJETIVO DA LEI

   • Definir as diretrizes gerais para educação em direitos humanos
     • Obrigação dos sistemas de ensino e de suas instituições, sendo um eixo fundamental do direito à educação.
     • Uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.
   • Combater às diversas formas de desigualdades e de discriminação.

2. Constituição Federal 88

   • Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
   • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

3. Direitos Humanos

   • Conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.

4. Educação em Direitos Humanos

   • Princípios
     • dignidade humana
     • igualdade de direitos
     • reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades
     • laicidade do Estado
     • democracia na educação
     • transversalidade, vivência e globalidade
     • sustentabilidade socioambiental
   • Objetivos
     • Formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário.
     • Orientar o planejamento e desenvolvimento de ações – Projeto Político Pedagógico.
     • Orientar na elaboração de regimentos escolares.
   • Inserção dos Conhecimentos
     • Poderão ocorrer de modo transversal e interdisciplinar, bem como conteúdo específico de algum componente curricular.
       • Deverá fazer parte da formação inicial e continuada dos profissionais da educação
   • Formação Integral dos Indivíduos
     • Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos
       • Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade
         • formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, cultural e político.
           • fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparação das diferentes formas de violação de direitos.