Introdução ao direito digital

Introdução ao direito digital

1. Para o Direito, essa conceituação é indispensável, pois os regramentos e as decisões judiciais deverão levar em consideração o significado de cada termo e a que se refere.

2. Inteligência artificial

   • É uma tecnologia utilizada por sistemas, máquinas e computadores que simulam o pensamento humano para a tomada de decisões, o aprendizado e a execução de tarefas, no intuito de prever comportamentos e resultados, entre vários outras aplicabilidades, de forma autônoma. A inteligência artificial, então, abastecida com dados, funciona com a utilização de algoritmos, produzindo previsões. Algumas das decisões automatizadas, quando se referem a um indivíduo, são baseadas em métodos para a análise de grande volume de dados. Essas informações podem resultar em riscos ou ofensas aos direitos individuais, como autonomia, igualdade e personalidade
   • Lyon (2003) refere que a sociedade, hoje, caracteriza-se pelas relações remotas, de modo que os dados pessoais se transformaram em uma forma de representação das pessoas, sendo determinantes para abrir ou fechar as portas de oportunidades e acessos
   • Doneda et al. (2018) atentam para o fato de que as decisões automatizadas também têm potencial para violar os direitos fundamentais, o que pode ser minimizado pelo cumprimento de determinados parâmetros éticos e legais que assegurem a transparência a respeito do uso das informações, bem como a correção e atualização das informações que servem como input do algoritmo.

3. Big data

   • O termo é utilizado para remeter a uma grande quantidade de dados, um conjunto que expressa uma coleção imensa de tipos de dados com qualidade diversificada, com fontes variadas e enorme capacidade de processamento rápido
   • Seu uso serve para diversos fins, tanto para entes privados quanto públicos

4. Cidadania digital

   • Falar em cidadania é falar no exercício de direitos por parte dos indivíduos.

5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal

   • É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social — analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
   • Por maioria dos votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário 1010606, Brasil (2016), com repercussão geral reconhecida, do famoso caso Aída Curi, vítima de um homicídio célebre nos anos 1950, ocorrido em Copacabana, no Rio de Janeiro. Os familiares da vítima solicitaram o direito ao esquecimento, alegando grande sofrimento com a divulgação e a veiculação de uma reconstituição do caso, que foi ao ar em 2004, no programa “Linha Direta”, da TV Globo, sem sua autorização. Nesse conflito de direitos, foi argumentado que o caso era considerado de domínio e interesse públicos, fazendo parte da história da cidade e sendo, assim, de conhecimento geral. A exibição do episódio em rede nacional e a veiculação pela internet, no entendimento dos Ministros, não deveria ser excluída, pois ofenderia a liberdade de expressão e o direito à informação.
   • Tal decisão do STF pode ser entendida como na contramão das tendências mundiais. Isso porque, no mundo atual do fluxo de informações, há uma tendência cada vez maior à proteção de dados e informações individuais. Ainda que haja muito espaço para discussões sobre os direitos envolvidos, pela fixação da tese acima, a tendência é que o posicionamento do STF seja adotado pelo Judiciário brasileiro nos demais casos que versarem sobre o tema.