ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS

ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS

1. POSSE Art. 46

   • Se dá pela do termo de posse
   • Investidura no Cargo
   • Pode se dar por procuração a critério da autoridade
   • Declaraçao
     • Bens
     • Exercício ou não de outro cargo
   • Pode acontecer após 30 dias da nomeação
     • Prorrogável por mais 30 dias a criterio do interessado
       • Não tomou posse no prazo
         • Ato de posse sem efeito

2. EXERCÍCIO Art. 57

   • Efetivo desempenho das funções
   • Até 30 dias após a posse
     • Prorrogável por mais 30 a pedido do interessado
       • A juízo da autoridade competente
         • Não ocorrendo a posse o funcionário será exonerado

3. Funcionário Publico: Regido por estatuto

   • Ocupam: Cargo Público

4. Empregado Público: Regidos pela CLT

   • Ocupam: Emprego Público

5. DEVERES Art. 241(o que tenho que fazer)

   • Ser assiduo e pontual
   • Cumprir as ordens superiores
     • Ordem Ilegal
       • Deve ser representado
         • Representação = Denúncia escrita e assinada
   • Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que foi incumbido
   • Guardar sigilo os assuntos sobre a repartição
     • Não são sobre todos os assuntos. Somente os da repartição
   • Representar aos superiores todas as irregularidades que tiver conhecimento
     • No exercício das suas funções
   • Tratar com urbanidade as pessoas
   • Residir no local onde exerce o cargo
   • Providenciar que esteja sempre em ordem o assentamento individual
     • Prontuário do funcionário publico
     • Declaração de família
   • Zelar pela economia do material do estado e conservar os bens
   • Apresentar-se convenientemente trajado em serviço
     • Ou uniforme determinado
   • Atender prontamente com preferencia sobre qualquer outro serviço
     • Em caso de defesa do Estado em Juízo
       • Por autoridades Adm e Judiciarias
   • Cooperar para manter o espirito de solidariedade
   • Estar em dia com as leis, regulamentos e regimentos e Os.
     • Que digam respeito as suas funções
   • Proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública