LEI COMPLEMENTAR Nº64, DE 18 DE MAIO DE 1990

LEI COMPLEMENTAR Nº64, DE 18 DE MAIO DE 1990

1. Art. 1º São inelegíveis

   • I- para qualquer cargo:
     • a) os inalistáveis e os analfabetos
       • b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, não sendo válido a candidatura no período remanescente do mandato e oito anos após o termino da legislatura
         • c) durante o período de oito anos remanescente ao que foi eleito, o Governador de estado ou Distrito Federal, o Prefeito e seus, respectivamente, vices são inelégiveis por infrigência da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município
           • d) os que tenham contra sua pessoa, o processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as oito eleições seguintes
             • e) os que foram condenados, tornam-se inelégiveis a partir da condenação por oito anos
               • f)os que forem declarados indignos do oficialato
                 • g)os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa
                   • h)os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que praticarem abuso de poder
                     • i) os que, em estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro, tenha sido objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial
                       • j) os que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por quaisquer crimes relacionados ao processo de eleição
                         • k) o Presidente da República e os demais chefes de orgãos do Governo Federal que renunciarem de seus mandatos, por um período remanescente de oito anos após o seu mandato
                           • l) os que forem condenados à suspensão de seus direitos políticos
                             • m) os que forem excluídos da profissão, em decorrência de infração étnico-profissional
                               • n) os que forem condenados, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade
                                 • o) os que foram demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial
                                   • p) pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais
                                     • q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória
   • III – para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal:
     • a) especificados na alínea a do inciso II deste artigo , e as demais alíneas quando se tratar de repartição pública
       • b) até seis meses afastados de seus cargos, como chefe dos gabinetes civis e militar
   • IV – para prefeito e vice-prefeito:
     • a) os inelegíveis para os cargos de administração do Governo Federal
       • b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca
         • c) autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município
   • V – para o Senado Federal:
     • a) especificados na alínea a do inciso II deste artigo , e as demais alíneas quando se tratar de repartição pública
       • b) em cada estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de governador e vice-governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos
   • VI – para a Câmara dos Deputados, assembleia legislativa e Câmara Legislativa, os inelegíveis seguem as normas do Senado Federal
   • VII – para a câmara municipal:
     • a) segue o mesmo padrão do Senado Federal e Câmara dos Deputados
       • b) em cada município, os inelegíveis para os cargos de prefeito e vice-prefeito

2. II- para presidente e vice-presidente da República:

   • a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, principalmente os chefes de orgãos do governo
     • b) os que tenham exercido, nos seis meses anteriores à eleição, poderes nomeados pelo Presidente da República
       • c) vetado
         • d) os que, até seis meses antes da eleição tiverem competência ou interesse na arrecadação ou fiscalização de impostos
           • e) os que, até seis meses antes da eleição, tenha administrado empresas que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, em que tais empresas possam influir na economia nacional
             • f) os que possuem empresas monopolísticas
               • g) os que tenham, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe
                 • h) os que, até seis meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de presidente, diretor ou superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras
                   • i) os que possuem, empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão de poder público
                     • j) membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até seis meses antes
                       • l) os servidores públicos que não se afastaram três meses antes

3. § 1º Para concorrência a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes

   • § 2º O vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
     • § 3º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito
       • § 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
         • § 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
           • § 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k