Regras de Bangkok

Regras de Bangkok

1. Objeto

   • Trata-se de regras das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de MULHERES PRESAS e de MULHERES submetidas a MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERADE e para MULHERES INFRATORAS.

2. Não exclusão de outras regras

   • As seguintes regras NÃO SUBSITUM de modo algum as Regras mínimas para o tratamento de reclusos (Regras de Mandela) e Regras Mínimas Das Nações Unidas Para A Elaboração De Medidas Não Privativas De Liberdade (Regras de Tóquio). Portanto, todas as provisões contidas nesses dois instrumentos continuam a ser aplicadas a todos os presos e infratores sem discriminação.

3. Princípios Básicos

   • A fim de que o princípio de não discriminação, seja posto em prática, deve-se ter em consideração as DISTINTAS necessidades das mulheres presas na aplicação das Regras. A atenção a essas necessidades para atingir IGUALDADE MATERIAL entre os gêneros NÃO DEVERÁ considerada discriminatória.

4. Ingresso

   • Atenção adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças, devido à sua ESPECIAL VULNERABILIDADE nesse momento. Recém ingressas DEVERÃO ser providas de condições para contatar parentes; acesso a assistência jurídica; informações sobre as regras e regulamentos das prisões, o regime prisional e onde buscar ajuda quando necessário e em um IDIOMA QUE ELAS COMPREENDAM e, em caso de estrangeiras, acesso aos seus representantes consulares.
   • ANTES ou NO MOMENTO DO INGRESSO, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças tomar as providências necessárias em relação a elas, INCLUINDO a possibilidade de SUSPENDER por um PERÍODO RAZOÁVEL a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse das CRIANÇAS.

5. Registro

   • No momento do INGRESSO, deverão ser registrados o número e os DADOS PESSOAIS dos/as filhos/as das mulheres que ingressam nas prisões.
   • Toda informação relativa à identidade das crianças deverá ser CONFIDENCIAL e o uso de tais informações deverá SEMPRE obedecer à exigência de garantir o melhor interesse das CRIANÇAS
   • Os registros deverão incluir, sem prejudicar os direitos da mãe, ao menos os NOMES das crianças, suas IDADES e, quando não acompanharem a mãe, sua LOCALIZAÇÃO e situação de CUSTÓDIA ou GUARDA.

6. Alocação

   • Mulheres presas deverão permanecer, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, em prisões PRÓXIMAS ao seu MEIO FAMILIAR ou LOCAL DE REABILITAÇÃO, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.

7. Higiene Pessoal

   • A acomodação de mulheres presas deverá conter instalações e materiais exigidos para satisfazer as necessidades de higiene ESPECÍFICAS das mulheres, INCLUINDO absorventes higiênicos GRATUITOS e um suprimento regular de água disponível para cuidados pessoais das mulheres e crianças, em particular mulheres que realizam TAREFAS NA COZINHA e MULHERES GESTANTES, LACTANTES ou durante o período da MENSTRUAÇÃO.

8. Cuidados para a saúde

   • O exame médico de mulheres presas deverá incluir AVALIAÇÃO AMPLA para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá determinar outros casos específicos, como DST’s, problemas mentais, ou abusos e violências sofridos e etc.
   • Se diagnosticada a existência de abuso sexual ou outras formas de violência antes ou durante o encarceramento, a mulher presa deverá ser informada de seu direito de recorrer às autoridades judiciais. A mulher presa deverá ser plenamente informada sobre os procedimentos e etapas envolvidas.
     • Se a mulher presa concordar em prosseguir com ações judiciais, funcionários/as competentes deverão ser avisados e IMEDIATAMENTE remeter o caso à autoridade competente para a investigação.
       • As autoridades prisionais deverão ajudá-la a obter assistência jurídica.
   • INDEPENDENTEMENTE de a mulher optar pela ação judicial, as autoridades prisionais deverão empenhar-se em garantir que ela tenha acesso IMEDIATO a aconselhamento ou apoio psicológico especializado.
     • ▪ Medidas específicas deverão ser adotadas para evitar qualquer tipo de retaliação contra aquelas mulheres que fizerem tais denúncias ou que recorrerem a ações judiciais.
   • O direito das mulheres presas à confidencialidade médica, INCLUINDO especificamente o direito de NÃO compartilhar informações e NÃO se submeter a exames em relação a seu histórico de saúde reprodutiva, será respeitado em TODOS OS MOMENTOS.
   • Se a mulher presa for acompanhada de criança, esta TAMBÉM deverá passar por EXAMPE MÉDICO, de PREFERÊNCIA por um PEDIATRA, para determinar eventual tratamento ou necessidades médicas.
     • Deverá ser oferecido atendimento médico adequado, NO MÍNIMO EQUIVALENTE ao disponível na COMUNIDADE.
   • Serão oferecidos às presas serviços de atendimento médico VOLTADO ESPECIFICAMENTE PARA MULHERES, no mínimo equivalentes àqueles disponíveis na COMUNIDADE.
   • Se uma mulher presa solicitar ser examinada ou tratada por uma médica ou enfermeira, o pedido será atendido na NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EXCETO em situações que exijam INTERVENÇÃO MÉDICA URGENTE.
     • Se um médico conduzir o exame, de forma CONTRÁRIA à vontade da mulher presa, uma FUNCIONÁRIA deverá estar PRESENTE DURANTE O EXAME.
   • Durante os exames deverá estar presente APENAS A EQUIPE MÉDICA, a menos que o MÉDICO julgue que existam circunstâncias EXCEPCOINAIS ou solicite a presença de um funcionário da prisão por razões de SEGURANÇA ou a mulher presa especificamente SOLICITE A PRESENÇA DE UM FUNCIONÁRIO como indicado no parágrafo 2º da regra 10 acima.
     • Se durante os exames houver necessidade da presença de um funcionário que não seja da equipe médica, tal funcionário DEVERÁ SER MULHER e os exames deverão ser conduzidos de modo a salvaguardar a privacidade, dignidade e confidencialidade.
   • Deverão ser disponibilizados às mulheres presas com necessidades de atenção à saúde mental, NA PRISÃO OU FORA DELA, programas de atenção à saúde mental INDIVIDUALIZADOS, abrangentes, sensíveis às questões de gênero e centrados na compreensão dos traumas, assim como programas de reabilitação
   • Funcionários/as da prisão deverão ser ALERTADOS dos momentos em que as mulheres possam sentir especial angústia, para que sejam SENSÍVEIS à situação dessas mulheres e assegurem que elas recebam apoio adequado,

9. Atendimento médico específico

   • Prevenção do HIV, tratamento, cuidado e apoio
     • Ao se formular respostas ao HIV/AIDS nas instituições penitenciárias, os programas e serviços deverão ser orientados às necessidades próprias das mulheres, incluindo a prevenção da transmissão de mãe para filho/a. Nesse contexto, as autoridades penitenciárias deverão incentivar e apoiar o desenvolvimento de iniciativas de prevenção, tratamento e cuidado do HIV, como a educação entre pares.
   • Programas de tratamento do consumo de drogas
     • Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas, considerando anterior vitimização, as necessidades especiais das mulheres gestantes e mulheres com crianças, assim como a diversidade cultural de suas experiências.
   • Prevenção ao suicídio e às lesões autoinfligidas
     • A elaboração e aplicação de estratégias, em consulta com os serviços de atenção à saúde mental e de assistência social, para prevenir o suicídio e as lesões auto infligidas entre as presas, e a prestação de apoio adequado, especializado e com perspectiva de gênero para aquelas mulheres em situação de risco, deverão ser parte de uma política abrangente de atenção à saúde mental nas penitenciárias femininas.
   • Serviços preventivos de atenção à saúde
     • As mulheres presas receberão educação e informação sobre medidas preventivas de atenção à saúde, INCLUINDO em relação ao HIV, doenças sexualmente transmissíveis e de transmissão sanguínea, assim como sobre os problemas de saúde específicos das mulheres.
     • Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade da mesma faixa etária a medidas preventivas de atenção à saúde de particular relevância para mulheres, tais como o teste de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.

10. Segurança e vigilância

    • Medidas efetivas deverão ser tomadas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as REVISTAS PESSOAIS, as quais deverão ser conduzidas apenas por FUNCIONÁIAS que tenham sido DEVIDAMENTE TREINADAS em métodos adequados e em conformidade com procedimentos estabelecidos.
    • Funcionários/as da prisão deverão demonstrar competência, profissionalismo e SENSIBILIDADE e deverão preservar o respeito e a dignidade ao REVISTAREM CRIANÇAS na prisão com a mãe ou crianças visitando presas.
    • Deverão ser desenvolvidos OUTROS MÉTODOS DE INSPEÇÃO, tais como ESCÂNERES, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas, de modo a evitar os danos psicológicos e possíveis impactos físicos dessas inspeções corporais invasivas.

11. Disciplinas e sanções

    • NÃO SE APLICARÃO sanções de ISOLAMENTO ou segregação disciplinar a mulheres GESTANTE, nem a mulheres com filhos/as ou em período de AMAMENTAÇÃO.
    • Sanções disciplinares para mulheres presas NÃO DEVEM incluir proibição de contato com a família, ESPECIALMENTE com CRIANÇAS.

12. Instrumento de conteção

    • Instrumentos de contenção JAMAIS DEVERÃO SER USADOS em mulheres em trabalho de PARTO, DURANTE o parto e nem no período IMEDIATAMENTE POSTERIOR imediatamente posterior.

13. Funcionários

    • A capacitação dos/as funcionários/as de penitenciárias femininas deverá colocá-los em condição de atender às necessidades especiais das presas para sua REINSERÇÃO SOCIAL, assim como a operação de serviços e equipamentos seguros e com FOCO NA REABILITAÇÃO.
    • As medidas de capacitação de funcionárias deverão incluir também a POSSIBILIDADE DE ACESSO A POSTOS SUPERIORES com responsabilidades determinantes para o desenvolvimento de políticas e estratégias em relação ao tratamento e cuidados com as presas
    • Deverão ser elaborados e aplicados regulamentos e políticas claras sobre a conduta de funcionários/ as, com o intuito de prover a máxima proteção às mulheres presas contra TODO TIPO DE VIOLÊNCIA FÍSICA ou VERAL motivada por razões de GÊNERO assim como abuso e assédio sexual.
    • Deverá haver um comprometimento claro e permanente em nível de gestão da administração penitenciária para EVITAR e ABORDAR discriminações de GÊNERO contra funcionárias.
    • Onde crianças puderem acompanhar suas mães na prisão, os/as funcionários/as também serão sensibilizados sobre as necessidades de desenvolvimento das crianças e será oferecido treinamento básico sobre atenção à saúde da criança para que respondam com prontidão a emergências.
    • Todo funcionário/a designado para trabalhar com mulheres presas deverá receber treinamento sobre as NECESSIDADES ESPECÍFICAS das mulheres e os DIRIEITOS HUMANOS das presas.
    • Deverá ser oferecido treinamento básico aos/as funcionários/as das prisões sobre as principais questões relacionadas à SAÚDE DA MULHER, além de MEDICINA BÁSICA e PRIMEIROS SOCORROS.
    • Os funcionários/as da prisão deverão ser treinados para detectar a necessidade de cuidados com a saúde mental e o risco de lesões auto infligidas e suicídio entre as mulheres presas, além de prestar assistência, apoio e encaminhar tais casos a especialistas.
    • Programas de capacitação sobre HIV deverão ser incluídos como parte do treinamento regular dos/ as funcionários/as do sistema penitenciário.
    • Além da prevenção, tratamento, cuidado e apoio relativos a HIV/AIDS, temas como gênero e direitos humanos, com particular ênfase em sua relação com o HIV, a estigmatização e a discriminação, também deverão fazer parte do currículo.

14. Unidades de internação para adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei:

    • As adolescentes em conflito com a lei internadas deverão ter acesso a programas e serviços correspondentes à sua idade e gênero, como aconselhamento sobre ABUSO ou VIOLÊNCIA SEXUAL.
    • Autoridades prisionais deverão colocar em prática medidas para atender às NECESSIDADES DE PROTEÇÃO das adolescentes privadas de liberdade.
    • As adolescentes privadas de liberdade deverão ter acesso à EDUCAÇÃO e a ORIENTAÇÃO VOCACIONAL equivalente ao disponível aos adolescentes internados.
    • As adolescentes gestantes deverão receber suporte e cuidados médicos equivalentes ao fornecido às presas adultas.
    • As adolescentes em conflito com a lei internadas deverão receber EDUCAÇÃO sobre atenção À SAÚDE DA MULHER e ter acesso regular a GINECOLOGISTAS, de modo similar às presas adultas.
    • As adolescentes em conflito com a lei internadas deverão ser monitorada por MÉDICO ESPECIALIZADO, tendo em conta que devido à sua idade pode haver maiores riscos de complicações durante a gestação.

15. Contato com o mundo exterior

    • Será INCENTIVADO e FACILITADO por todos os meios razoáveis o contato das mulheres presas com seus FAMILIARES, incluindo seus filhos/as, quem detêm a guarda de seus filhos/as e seus representantes legais.
    • ONDE visitas ÍNTIMAS forem permitidas, mulheres presas TERÃO acesso a este direito do mesmo modo que os homens.
    • Visitas que envolvam crianças devem ser realizadas em um ambiente PROPÍCIO a uma experiência POSITIVA, incluindo no que se refere ao comportamento dos funcionários/as, e deverá PERMITIR o contato DIRETO entre mães e filhos/as.
    • ONDE FOR POSSÍVEL, deverão ser incentivadas visitas que permitam uma permanência PROLONGADA dos/as filhos/as.
    • QUANDO POSSÍVEL, serão adotadas medidas para amenizar os problemas das mulheres presas em instituições distantes de seus locais de residência.