ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROTEÇÃO INTEGRAL Á CRIANÇA E O ADOLESCENTE
1. CRIANÇA-ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS
2. ADOLESCENTE-ENTRE 12 E 18 ANOS
3. EM CASOS EXCEPCIONAIS APLICA-SE ESTA LEI´A PESSOA ENTRE 18 E 21 ANOS
Liberdade assistida
1. Das medidas socioeducativas:advertência,
  1. Prestação de serviços comunitários
  2. Obrigação de reparar o dano
2. Semi liberdade
  1. Internação
Direito à educação, à cultura, ao esporte e lazer
1. Direito à liberdade,ao respeito e à dignidade
  1. Direito à convivência familiar e comunitária
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. À vida e á saúde,mediante politicas sociais que permintam seu desenvolvimento sadio e harmonioso
Não escolhas um dos lados
1. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
  1. O Criativo
  2. O Analitico
criança e adolescente não comete crime e sim ato infracional
1. À criança será tomada medida de proteção
  1. Ao adolescente será dado medida socioeducativa
LEI 8.069,13 DE JULHO DE 1990

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