MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

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1. LEI COMPLEMENTAR 40/81

   • QUAL A SUA FINALIDADE?- ART 1º
     • DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
       • DEFESA DO INTERESSE DISPONÍVEL DA SOCIEDADE
       • DEFESA FIEL DA CF E DAS LEIS;
     • COMO É ORGANIZADO?
       • NOS ESTADOS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR- ART 1º
         • QUAIS OS PRINCÍPIOS DO MP?
           • INDIVISIBILIDADE E AUTONOMIA FUNCIONAL- ART2º
             • QUAIS AS FUNÇÕES DO MP?-ART 3º
               • VELAR PELA OBSERVÂNCIA DA CF E DAS LEIS- -ART 3º,INCISO I
                 • PROMOVER A EXECUÇÃO DAS NORMAS-ART 3º,INCISO I
                   • PROMOVER AÇÃO PENAL PÚBLICA-ART 3º,INCISO II
                     • PROMOVER AÇÃO CIVÍL PÚBLICA-ART 3º,INCISO III
   • QUEM É O PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA?
     • O CHEFE DO MP
       • QUEM O NOMEIA?
         • O GOVERNADOR -ART-6º