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LEI 7.210/84 ( Execução Penal )

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LEI 7.210/84 ( Execução Penal )

  1. SUJEITO ATIVO: Estado

    • SUJEITO PASSIVO; Condenado
      • NATUREZA JURÍDICA: Mista
        • ADMINISTRATIVA:
          • ENVOLVE ATOS DA ADM PÚBLICA
        • JUDICIAL:
          • ENVOLVE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO
  2. PRINCÍPIOS NA APLICAÇÃO DAS PENAS:

    • HUMANIDADE:
      • VEDADA A TORTURA, TRATAMENTO DEGRADANTE E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
    • LEGALIDADE:
      • Ñ HÁ CRIME, NEM PENA, SEM LEI ANTERIOR QUE OS DEFINA
    • IGUALDADE:
      • TRATAMENTO ISINÔMICO, IGUALMENTE OS IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS
    • INTRANSCENDÊNCIA DA PENA:
      • A PENA Ñ PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO; EXTINÇÃO DE PENA NO CASO DE MORTE
    • INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA:
      • LEVA EM CONTA AS PECULIARIDADE DE CADA CASO CONCRETO
  3. OBJETO DA APLICAÇÃO DA PENA:

    • EFETIVAR A SENTENÇA, E INTEGRAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO E DO INTERNADO
      • A EXECUÇÃO PENAL E UMA FASE Q OCORRE APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL
        • MEDIDAS DE SEGURANÇA:
          • DETENTIVA: HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
          • RESTRITIVA: TRATAMENTO AMBULATORIAL
          • SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS IMPRÓPRIAS: É QUANDO O AGENTE É ABSOLVIDO POR SER INIMPUTÁVEL
            • PODE-SE APLICAR A LEP A PRESOS PROVISÓRIOS
              • PREVENÇÃO:
                • GERAL: (SOCIEDADE)
                  • POSITIVA:
                    • MOSTRAR Q AS LEIS FUNCIONAM, VALIDAR A ATUAÇÃO DO ESTADO
                  • NEGATIVA:
                    • DESENCORAJAR PESSOAS A COMETEREM DELITOS
                • ESPECIAL: (CRIMINOSOS)
                  • POSITIVA:
                    • RESSOCIALIZAÇÃO D CRIMINOSO
                  • NEGATIVA:
                    • INTIMIDAR, PARA Ñ COMETER MAIS DELITOS
  4. aplicar-se-á igualmente ao preso provisório, e aos condenados pela justiça eleitoral ou militar

    • O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade
      • A classificação será feita por Comissão Técnica
        • diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
          • Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.
            • condenado, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. poderá ser submetido o condenado em regime semi-aberto.
              • A Comissão, poderá: - entrevistar pessoas; requisitar requisita dados e informações; realizar outras diligências e exames necessários.
                • violência grave, crime contra a vida, liberdade sexual, sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, extração de DNA,serão realizadas por perito oficial.

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Concursos Públicos LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (PP-CE) Mind Map on LEI 7.210/84 ( Execução Penal ), created by CAIXA PRETA on 06/05/2024.
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