REDAÇÃO OFICIAL

Annotations:

• A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua intelegibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito, sendo portanto inaceitável que um texto legal não seja compreendido pelos cidadãos.
• Princípios - aplicam-se às comunicações oficiais - Interpretação estrita impessoal - UNIFORME

1. Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais
   1. Padrão culto de linguagem

      Annotations:

      • Padrão culto a) observância das regras da gramática formal b)vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma
      1. Justificativa: Caráter Público; Finalidade de informar com clareza e objetividade
      2. Evitar o uso de linguagem restrita a determinado grupo - Permitir compreensão por todos os cidadãos
      3. Permite a simplicidade de expressão, desde que não haja pobreza de expressão
      4. Não implica o uso de linguagem rebuscada - o jargão burocrático deve ser evitado

         Annotations:

         • Obviamente, haverá preferência por certas expressões, em razão de sua tradição.
         • Linguagem técnica deve ser usada apenas em situações que a exijam.
         1. Linguagem técnica é utilizada apenas de forma excepcional
      5. Não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, mas sim um padrão culto nos atos de comunicação oficial

         Annotations:

         • CESPE
2. COMUNICAÇÃO OFICIAL
   1. Pronomes de Tratamento

      Annotations:

      • ou de segunda pessoal indireta Embora se refiram a segunda pessoas (pessoa com quem se fala) - LEVAM A CONCORDÂNCIA PARA TERCEIRA PESSOA
      1. Critério: o cargo do destinatário (critério único)
         1. Verbos e pronomes possessivos: sempre na terceira pessoa

            Annotations:

            • Pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os de terceira pessoa - Vossa Senhoria, Vossa Excelência ...
         2. Adjetivos e verbos no particípio - concordam em gênero com o sexo da autoridade a quem a pessoa se refere, não com o pronome em si
         3. Vossa: fala-se com a autoridade
         4. Sua: fala-se da pessoa, não com ela
   2. Emprego dos pronomes
      1. VOSSA EXCELÊNCIA
         1. Poder Executivo
            1. Presidente da Rep. ; Vice-Presidente; Ministros de Estado; Governadores e Vice-Gov de Estado e DF, Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários executivos de Ministérios, e outros de natureza especial; Secretários de Estado, dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais
         2. Poder Legislativo
            1. Deputados Federais, Senadores, Ministro do TCU, Deputados Distritais/Estaduais; Conselheiros dos TC estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais
         3. Poder Judiciário
            1. Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; Auditores da Justiça Militar
      2. Comunicações dirigidas aos Chefes de Poder

         Annotations:

         • CESPE O vocativo para o Governador poderá ser Senhor ou Excelentíssimo Senhor Governador  (CERTO)
         1. VOCATIVO: Excelentíssimo Senhor + cargo

            Annotations:

            • Exemplo:Excelentíssimo Senhor Presidente da República VOCATIVO: Senhor ou Excelentíssimo Senhor (obrigatório para Chefes de Poder) ENDEREÇAMENTO: A Sua Excelência o Senhor
         2. Para Chefes de Poder o uso do vocativo Excelentíssimo Senhor é obrigatório
      3. ATENÇÃO: Abolido o uso do tratamento digníssimo

         Annotations:

         • A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetição
      4. VOSSA SENHORIA
         1. Demais autoridades e particulares

            Annotations:

            • Envelope - deve constar o endereçamento Ao Senhor Fulano de Tal. Endereço.
            1. Demais autoridades - Senhor + cargo

               Annotations:

               • Exemplo: Senhor Senador ; Senhor Juiz
            2. É dispensado o uso do superlativo "ilustríssimo"
      5. No envelope sempre será a SUA Excelência

         Annotations:

         • A Sua Excelência o Senhor
   3. Fechos para Comunicações

      Annotations:

      • Antes, a Portaria 1 do Ministério de Justiça previa 15 padrões. O Manual estabelece 2
      1. Finalidade: Encerrar/Arrematar o texto E Saudar o destinatário.
      2. Para as autoridades superiores, inclusive, Presidente da República
         1. Respeitosamente
      3. Para as autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior
         1. Atenciosamente

            Annotations:

            • NÃO CABE ATT
      4. Critério: Hierarquia entre os interlocutores
      5. Esse protocolo de fecho NÃO se aplica quando o destinatário for autoridade estrangeira
         1. Nesse caso, será determinado pelo Manual do Ministério das Relações Exteriores
   4. Identificação do signatário
      1. Em regra, as comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura

         Annotations:

         • CESPE ERRADO: Em todas as comunicações oficiais, deve-se adotar, na identificação do signatário, o nome da autoridade mais cargo da autoridade que expede a comunicação
         1. Exceto as comunicações assinadas pelo Presidente
3. Padrão de Ofício

   Annotations:

   • 3 tipos de expediente - Ofício, Aviso e Memorando
   • CESPE O aviso, memorando e o ofício, exemplos de comunicações oficiais que se constroem consoante o padrão ofício, distinguem-se pela finalidade comunicativa (CERTO)
   1. Aviso e Ofício

      Annotations:

      • Forma e estrutura: Segue o padrão ofício com acréscimo do vocativo que invoca o destinatário. Devem constar do cabeçalho ou rodapé : - nome do órgão ou setor; -endereço postal; -telefone e endereço de correio eletrônico.
      1. Aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado PARA autoridades de mesma hierarquia
      2. Ofício expedido pelas demais autoridades

         Annotations:

         • No ofício de mero encaminhamento o autor pode eximir-se da escrita de parágrafos de desenvolvimento
      3. Ambos têm como finalidade tratar de assuntos oficiais entre órgãos da Adm. Pública e com particulares
   2. Formas de diagramação
      1. Fonte TIMES NEW ROMAN 12 (texto), 11(citações), e 10 nota de rodapé
      2. Símbolos não existentes na fonte padrão - SYMBOL e WINGDINGS
      3. Obrigatório: número de página a partir da segunda página
         1. Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos

            Annotations:

            • CESPE (ERRADO)Quando se tratar e mero encaminhamento de documentos é dispensável a numeração dos parágrafos e documento (ERRADO)
            1. Somente no ofício e no memorando os parágrafos aparecem com numeração
      4. Ofícios, memorandos e anexos destes - podem ser impressos em ambas as faces do papel.

         Annotations:

         • Margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares.
      5. Inicio de cada parágrafo - 2,5 cm
      6. Campo á margem lateral ESQUERDA terá no mínimo 3cim de largura
         1. Campo à margem lateral DIREITA - terá 1,5 cm
      7. Espaçamento simples entre linhas. 6 pontos entre parágrafos
      8. Não deve haver abuso de negrito, itálico,etc
      9. Impressão cor preta em folha branca. Colorido só em gráficos e ilustrações
         1. Papel tamanho A4

            Annotations:

            • 29,7 x 21,0
      10. Formato de arquivo PREFERENCIALMENTE - Rich Text nos documentos de texto
          1. Arquivos preservados para consulta posterior dentro do possível
             1. Formato dos nomes do arquivo: Tipo de documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo
   3. Memorando

      Annotations:

      • Forma de comunicação interna
      • Forma e Estrutura: segue o modelo padrão de ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
      1. Comunicação entre unidades adm. de um mesmo órgão que podem estar hierarquicamente no mesmo nível ou diferente.
      2. Pode ter caráter administrativo ou ser utilização para exposição de projeto, ideias, etc
      3. Agilidade.Tramitação simplificada

         Annotations:

         • Os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento
      4. Seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa
   4. Não confundir Formalidade com Padronização
   5. Memorando, Aviso e Ofício seguem o modelo = padrão ofício
4. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

   Annotations:

   • Em regra é digirida ao Presidente da Rep. por Ministro do Estado. Quando envolver mais de um Ministro - INTERMINISTERIAL- assinatura por todos
   • Forma e Estrutura:Padrão ofício. Quando propor algumas medida ou apresentar algo pode apresentar duas formas: - Exclusivamente informativo -> padrão ofício -Propor medida ou submeter projeto de ato normativo
   • Sua estrutura varia conforme sua finalidade
   1. Expediente dirigido ao Presidente da Rep. ou Vice.

      Annotations:

      • CESPE O presidente da República é o destinatário da exposição de motivos, mas será o remetente de uma mensagem, caso queira comunicar-se com o Poder Legislativo, situação em que não deverá constar a identificação do signatário
   2. Objetivo: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo
5. MENSAGEM

   Annotations:

   • CESPE Para encaminhar um projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional, o presidente da República deverá utilizar-se da mensagem CERTO
   1. Comunicação entre Chefes dos Poderes Públicos
      1. NÃO TEM FECHO, CABEÇALHO,DESTINATÁRIO NEM ASSUNTO

         Annotations:

         • CESPE Em comunicações entre chefes de poder, empregam-se o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do respectivo cargo , e o fecho Atenciosamente ERRADO
         1. Não consta identificação do signatário
6. FAX

   Annotations:

   • Forma abreviada do fac-simile. Está sendo menos usado em razão da internet.
   1. Meio de trasmitir msgs urgentes, com envio antecipado cujo conhecimento há premência.

      Annotations:

      • Quando necessário original, ele segue posteriormente pela via e na forma praxe
7. CORREIO ELETRÔNICO

   Annotations:

   • e-mail
   1. Flexibilidade. Deve evitar incompatibilidade com comunicação oficial

      Annotations:

      • Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text
      • A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo. SEMPRE QUE DISPONÍVEL, DEVE-SE utilizar o recurso CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.
8. TELEGRAMA
   1. Toda comunicação expedida por meio de telegrafia,telex,etc.

      Annotations:

      • Seu uso é possível somente em situações que não seja possível  o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e,  também, em razão de seu custo elevado. Deve pautar-se pela CONCISÃO.
      1. Não há padrão rígido. Devendo seguir os formulários das agências dos Correios
9. Valor Documental

   Annotations:

   • Para que a msg de correio eletrônico tenha valor documental e para que possa ser aceito como documento original é  necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente
   1. Certificação digital
10. Conceito: É o modo como o Poder PÚBLICO redige seus atos (adm. ou normativos) e suas correspondências (comunicações)
    1. Comunicador (Serviço Público [único, exclusivamente]). Receptor/Destinatário: Serviço Público (outro órgão) ou conjunto de cidadãos ou instituições trados de forma homogêna (público). Assunto: relativo às atribuições do órgão que comunica

       Annotations:

       • HÁ SEMPRE UM ÚNICO COMUNICADOR: O SERVIÇO PÚBLICO
       • A redação oficial envolve apenas órgãos públicos
       1. Finalidade: Comunicar com impessoalidade e máxima clareza
11. PRINCÍPIOS

    Annotations:

    • Vieram para simplificar os procedimentos que existiam e adequar a redação oficial ao novo modelo de administração (gerencial).
    • NÃO HÁ RESSALVA A APLICAÇÃO DESSES PRINCÍPIOS.  TODOS OS TEXTOS OFICIAIS DEVEM OBEDECER A ESSES PRINCÍPIOS
    1. IMPESSOALIDADE

       Annotations:

       • É o único princípio que coincide completamente com o da Administração Pública
       1. TRÍADE - Emissor, Destinatário e Assunto
          1. Impessoalidade do assunto - deve ser de interesse público
             1. O emissor deve se restringir a apresentar objetivamente a informação (o que, quando, para que e como)
             2. Cuidado! O usa da primeira pessoa (singular ou plural) - não fere a impessoalidade. Pode usar. O que fere é o desrespeito ao emissor, ao destinatário ou ao assunto
                1. O uso da 1ª pessoa do plural se refere ao "plural de modéstia" - é muito comum na redação oficial e no meio acadêmico
          2. Destinatário - tratamento homogêneo/impessoal

             Annotations:

             • Sem apreço e sem desapreço - não se usa PREZADO e nem DESPREZADO. 
             1. Ausências de expressões individuais ou expressões subjetivas
          3. Agente comunicador único -Serviço Público. Ausência de Pessoa
    2. FORMALIDADE/PADRONIZAÇÃO

       Annotations:

       • Uniformidade das comunicações O padrão culto da língua é justificado pela uniformidade e clareza do padrão culto da língua portuguesa, e não pelo alto nível de escolaridade
       1. Linguagem formal/culta - implica correção gramatical e vocabulário

          Annotations:

          • CUIDADO! A linguagem formal é diferente da linguagem rebuscado e do padrão oficial de linguagem (que não existem em redação oficial)
          1. Emprego de pronomes de tratamento adequados ao cargo.
             1. Abordagem do assunto manifestada por meio da civilidade/polidez
    3. CONCISÃO E CLAREZA

       Annotations:

       • Economia linguística - não se confunde com economia de pensamento, ou seja, não se deve eliminar palavras substanciais
       1. Conciso - texto que transmite um máximo de informações com um mínimo de palavras. (Eficiência)

          Annotations:

          • Expressões como "Venho por meio deste", "Sirvo-me da presente para encaminhar" viola a concisão - são expressões em desuso -> Venho Solicitar - pode -> Solicito
          • A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial
          1. (Economia do vocabulário). X Prolixidade
             1. Economia de palavras e não de ideias
          2. Eliminação de termos redundantes ou desnecessários

             Annotations:

             • Não deve ser usado gerundismo
             1. Ideias fundamentais
                1. Ideias secundárias

                   Annotations:

                   • Podem ser dispensadas quando não acrescentar informação relevante ao texto.
                   1. Esclarece, detalha e exemplifica o sentido das ideias fundamentais
          3. A Concisão decorre de dois fatores:
             1. 1- Revisão do texto E 2- Domínio da norma culta
       2. Clareza - texto que possibilita entendimento imediato (sem mediação) e único (sem ambiguidade) (Publicidade)

          Annotations:

          • Importância de revisar os textos redigidos - a pressa na elaboração compromete a clareza
          1. NÃO posso empregar (para manter a clareza) - Proibição:
             1. Linguagem rebuscada
                1. Linguagem informal/coloquial

                   Annotations:

                   • Ou seja, deve-se buscar a linguagem CULTA USUAL O padrão culto é a única possibilidade em redação oficial
                   1. Regionalismo
                      1. Jargão (linguagem restrita a um grupo)
                         1. Linguagem figurada/conatação
                   2. -> A linguagem deve ser culta (usual) - norma padrão a todas as situações

                      Annotations:

                      • É utilizada a linguagem comum, seguindo a norma culta da língua portuguesa
                      • CESPE -  Na redação de expedientes oficiais, deve-se obedecer à norma culta da língua, prescindindo-se de uma linguagem específica administrativa, embora se possa utilizar linguagem técnica quando necessário.
                      1. NÃO existe uma PADRÃO OFICIAL de linguagem - de uso exclusivo/restrito para Redação Oficial (haveria um jargão)
                   3. Linguagem com traços de oralidade (informal) não é usada em redação oficial
          2. Não empregar indiscriminadamente / como regra - RESTRIÇÃO:
             1. Linguagem técnica - pode usar quando necessário
                1. Inversões sintáticas (hipérbatos)

                   Annotations:

                   • Preferência ordem direta
                   1. Neologismo (palavras novas) - faz parte da língua, mas deve evitar
                      1. Estrangeirismo - pode usar quando não houver palavra em português correspondente, sem abuso no uso
    4. UNIFORMIDADE
       1. Funciona em razão do Agente Comunicador único - Serviço Público
       2. Busca tornar único um padrão de texto
          1. Linguagem culta; Diagramação dos textos
12. Administração Púb. Gerencial -> Desburocratização

    Annotations:

    • ... que valoriza os resultados em vez dos procedimentos
    1. Todos os atributos da redação oficial estão associados aos princípios da Adm. Púb. (LIMPE - CRFB/88)

       Annotations:

       • CESPE A impessoalidade dos textos oficiais deriva do princípio da impessoalidade, um dos princípios fundamentais da administração pública (CERTO)
       • Todo agente público deve submeter aos princípios da administração, que se relacionam com os da redação oficial