PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1. CRIME DE RESPONSABILIDADE (Ilícito político-administrativo)

   • ART 85 CF
     • São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra:
       • I - A existência da União
       • II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das unidades da federação.
       • III - O exercício dos Poderes Políticos, individuais e sociais.
       • IV - A segurança interna do País.
       • V - A probidade na administração.
       • VI - A Lei orçamentária
         • LEI 1.079/50
           • 1 - Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa
           • 2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento.
           • 3 - Realizar o estorno de verbas.
           • 4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da Lei orçamentária
           • 5 - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
           • 6 - Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de presccrição legal.
           • 7 - Deixar de promover ou de ordenar na forma da Lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em Lei.
           • 8 - Deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro
           • 9 - Ordenar ou autorizar,em desacordo com a Lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma e novação refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
           • 10 - Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
           • 11 - Ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na Lei que a autorizou.
           • 12 - Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em Lei.
       • VII - O cumprimento das leis e das decisões judiciais
   • LEI 1.079/50
     • Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

2. IMPEACHENT "Impedimento"

   • ART 86 da CF
     • Se acusação for admitida por 2/3 da Camâra dos Deputados
       • STF julga infrações penais comuns.
       • O Senado julga crimes de responsabilidade.
   • ART 52 CF "Punição"
     • Condenação por 2/3 do Senado
       • Perda do cargo.
       • Inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública.
       • Sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.