Mapa mental
COMO DEFENDER SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR

Mapa mental: defesa do consumidor
Conteúdo do mapa
COMO DEFENDER SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR
MÓD. I - Os órgãos de defesa do consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Poder Judiciário
- Vulnerabilidade
- C.F., art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
- As diversas entidades de defesa do consumidor reunidas, de natureza pública ou privada, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
- PROCON
- DEFENSORIA PÚBLICA
- NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor
- MINISTÉRIO PÚBLICO
- DELEGACIAS DO CONSUMIDOR
- ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES
- JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
- Vulnerabilidade
MÓD. II - Reclamações diretas aos fornecedores - como e quando fizer;
- Cobranças indevidas e restituição em dobro
- Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
- Atraso no cumprimento da oferta e suspensão de pagamentos
- Falhas no serviço e cancelamento do contrato
- Vícios de produtos e os prazos de garantia legal
- No caso de vícios do produto, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, desde o fabricante até o comerciante.
- o consumidor, a princípio, tem direito que o produto seja consertado no prazo máximo de 30 dias.
- Cobranças indevidas e restituição em dobro
MÓD. III - As funções dos órgãos administrativos e de representação coletiva dos consumidores e as denúncias;
- Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
- Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
- I - o Ministério Público
- II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
- III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
- IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
MÓD. IV - Processos Judiciais – começo, meio e fim – e instrumentos processuais para a defesa dos consumidores;
- Os trâmites comuns do processo judicial
- 1 Petição inicial
- 2 Contestação
- 3 Audiência de conciliação
- 4 Instrução e julgamento
- 5 Sentença
- Execução da sentença
- O procedimento do Juizado Especial Cível
- Baixa complexidade
- Até 40 salários mínimos
- Antecipação de tutelas (liminares)
- Casos em que o tempo de duração do processo pode ser muito prejudicial aos interesses legítimos de um consumidor vítima de um dano, ou que está em risco de sofrê-lo.
- Inversão do ônus da prova
- Regra geral
- O autor tem o ônus de provar que suas alegações são verdadeiras, ou seja, provar os fatos constitutivos do seu direito.
- Cabe ao réu cabe fazer as provas em contrário, ou seja, fazer prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.
- A inversão do ônus da prova é a possibilidade do consumidor não precisar apresentar provas de suas alegações, recaindo, portanto, ao fornecedor o ônus de fazer prova em contrário.
- Regra geral
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
- Os trâmites comuns do processo judicial
MÓD. V - Provas documentais – relevância e organização
- O consumidor que se resguarda e se prepara para a defesa dos seus direitos, deve ter arquivadas todas as comunicações que foram realizadas entre ele e o fornecedor reclamado.
MÓD. VI - Danos Morais no Direito do Consumidor
- Correspondem a certos abalos sofridos pelo indivíduo que não podem ser materializados.
- Inclusão indevida dos dados de uma pessoa em cadastros de inadimplentes
- Negativa ilícita de cobertura de atendimento médico hospitalar por plano de saúde
- Dores físicas e danos estéticos causadas por produtos defeituosos ou por acidentes no uso de produtos e serviços cujos riscos não foram informados.
- Ofensas e constrangimentos causados em consumidores inadimplentes
- Sofrimento com a perda de um familiar, vítima de um acidente fatal por produto ou serviço defeituoso a ele fornecido
- Sentimento de repulsa causado por alimentos adquiridos por consumidor que percebe estarem contaminados, mesmo que não tenham sido ingeridos.
- Correspondem a certos abalos sofridos pelo indivíduo que não podem ser materializados.
MÓD. VII - VII. Oficinas Práticas
- Conteúdo prático aplicado no curso relacionado ao conteúdo
Informações
- Descrição
- Pontos principais da relação entre empresa e consumidor cobertos pelo Código de Defesa do Consumidor.
- Criado por
- Alan JHONES
- Visualizações
- 3
- Tags
- Histórico
-
- Criado por Luiz Fernando · 8 jan 2016
- Copiado por Alan JHONES · 8 jan 2016
- Avaliação