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Mapa mental

COMO DEFENDER SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR

Alan JHONES Direito do Consumidor Exame da OAB Português

Mapa mental sobre defesa do consumidor: órgãos de defesa, processos judiciais, provas documentais e danos morais

Mapa mental: defesa do consumidor

Conteúdo do mapa

COMO DEFENDER SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR

  1. MÓD. I - Os órgãos de defesa do consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Poder Judiciário

    • Vulnerabilidade
      • C.F., art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
    • As diversas entidades de defesa do consumidor reunidas, de natureza pública ou privada, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
      • PROCON
      • DEFENSORIA PÚBLICA
        • NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor
      • MINISTÉRIO PÚBLICO
      • DELEGACIAS DO CONSUMIDOR
      • ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES
      • JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
  2. MÓD. II - Reclamações diretas aos fornecedores - como e quando fizer;

    • Cobranças indevidas e restituição em dobro
      • Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
    • Atraso no cumprimento da oferta e suspensão de pagamentos
    • Falhas no serviço e cancelamento do contrato
    • Vícios de produtos e os prazos de garantia legal
      • No caso de vícios do produto, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, desde o fabricante até o comerciante.
      • o consumidor, a princípio, tem direito que o produto seja consertado no prazo máximo de 30 dias.
  3. MÓD. III - As funções dos órgãos administrativos e de representação coletiva dos consumidores e as denúncias;

    • Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
    • Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
      • I - o Ministério Público
      • II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
      • III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
      • IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
  4. MÓD. IV - Processos Judiciais – começo, meio e fim – e instrumentos processuais para a defesa dos consumidores;

    • Os trâmites comuns do processo judicial
      • 1 Petição inicial
      • 2 Contestação
      • 3 Audiência de conciliação
      • 4 Instrução e julgamento
      • 5 Sentença
        • Execução da sentença
    • O procedimento do Juizado Especial Cível
      • Baixa complexidade
      • Até 40 salários mínimos
    • Antecipação de tutelas (liminares)
      • Casos em que o tempo de duração do processo pode ser muito prejudicial aos interesses legítimos de um consumidor vítima de um dano, ou que está em risco de sofrê-lo.
    • Inversão do ônus da prova
      • Regra geral
        • O autor tem o ônus de provar que suas alegações são verdadeiras, ou seja, provar os fatos constitutivos do seu direito.
        • Cabe ao réu cabe fazer as provas em contrário, ou seja, fazer prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.
      • A inversão do ônus da prova é a possibilidade do consumidor não precisar apresentar provas de suas alegações, recaindo, portanto, ao fornecedor o ônus de fazer prova em contrário.
    • Desconsideração da personalidade jurídica
      • Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
  5. MÓD. V - Provas documentais – relevância e organização

    • O consumidor que se resguarda e se prepara para a defesa dos seus direitos, deve ter arquivadas todas as comunicações que foram realizadas entre ele e o fornecedor reclamado.
  6. MÓD. VI - Danos Morais no Direito do Consumidor

    • Correspondem a certos abalos sofridos pelo indivíduo que não podem ser materializados.
      • Inclusão indevida dos dados de uma pessoa em cadastros de inadimplentes
      • Negativa ilícita de cobertura de atendimento médico hospitalar por plano de saúde
      • Dores físicas e danos estéticos causadas por produtos defeituosos ou por acidentes no uso de produtos e serviços cujos riscos não foram informados.
      • Ofensas e constrangimentos causados em consumidores inadimplentes
      • Sofrimento com a perda de um familiar, vítima de um acidente fatal por produto ou serviço defeituoso a ele fornecido
      • Sentimento de repulsa causado por alimentos adquiridos por consumidor que percebe estarem contaminados, mesmo que não tenham sido ingeridos.
  7. MÓD. VII - VII. Oficinas Práticas

    • Conteúdo prático aplicado no curso relacionado ao conteúdo

Informações

Descrição
Pontos principais da relação entre empresa e consumidor cobertos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Criado por
Alan JHONES
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Tags
direito - procon
Histórico
  • Criado por Luiz Fernando · 8 jan 2016
  • Copiado por Alan JHONES · 8 jan 2016
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