Ética no Serviço Público

Ética no Serviço Público

1. Decreto 1.171 /94 (22/06/1994)- Aprovado Código de Ética Profissional do Servidor Público CIVIL do Poder EXECUTIVO Federal.

   • É um Decreto e não uma Lei. É para CIVIL e não Militar. É para EXECUTIVO e não para Legislativo ou outros.
   • Capítulo I
     • Seção I - Das Regras Deontológicas
     • Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
     • Seção III - Das Vedações ao Servidor Público
   • Capítulo II - Das Comissões de Ética

2. Inciso 3

3. Quebra do Código de Ética

4. Código de Conduta

5. Código de Comportamento

6. Vida em Sociedade

7. Serviço Público

   • Deveres
   • Vedações

8. Constituição Federal - 05/10/1988

   • Art. 37 - Princípios da Administração Pública
     • Legalidade
     • Impessoalidade
     • Moralidade
       • Não basta ser honesto...tem que ser moral....
       • Ser Probo é ser honesto.
       • Diferença em Moral x Moralidade
       • Produto do Equilíbrio entre Legalidade x Finalidade
         • Legalidade. Lei autoriza ou ordena
         • Finalidade. A Bem Interesse público.
     • Publicidade
     • Eficiência

9. Lei 8.112 - 11/12/1990

10. Lei 8.429 - 02/06/1992 Improbidade Administrativa

    • Artigo 9o. - Enriquecimento Ilícito
    • Artigo 10o. - Prejuízo ao Herário
    • Artigo 11a. - Atos que atentem contra a administração pública

11. Decreto 6.029 (01/02/2007) - Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal

    • Integrar
    • Contribuir
    • Promover
    • Articular
    • Art 2o. Integram o Sistema
      • I - Comissão de Ética Pública - CEP
        • 7 brasileiros, pelo Presidente da Reública, 3 anos, não coindicentes, um única recondução
        • Não remunerado, prestação de relevante serviço público
        • Voto de qualidade(vota por último/poder de minerva), Presidente DA COMISSÃO.
        • Administrar a aplicação do Código de Conduta da ALTA ADMINISTRAÇÃO.
        • atuar como instância CONSULTIVA do Presidente da Reúplica e Ministros de Estado.
        • CEP contará com uma Secretaria Executiva, vinculada a CASA CIVIL da Presidência da República.
      • II - Comissões de Ética, de que trata o Decreto 1.171/94
        • 3 membros titulares + 3 suplentes, escolhidos entre servidores e empregados de seu quadro permanente. mandado de 3 anos não coincidentes
      • III - Demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgão do Poder Executivo Federal
    • Art. 9o. - Constitui a Rede de Ética do Poder Executivo Federal
      • Fórum, reunir pelo MENOS uma vez por ano

12. Getúlio Vargas cria DASPE

13. DEONTOLOGIA: "O que deve ser feito."