Regime Disciplinar

Deveres Internos
1. Lealdade
2. Obediência
3. Assuidade
4. Dedicação ao serviço
5. Sigilo
6. Residência
7. Urbanidade
8. Probidade
Deveres Externos
1. Boa Conduta
2. Sujeição aos impedimentos funcionais
3. Proibição de intermediação
Proibição
1. Retirar documento sem autorização
2. Recusar fé a documento Público
3. Opor resistência a processo ou execução de serviço
4. Manifestação na Repartição
5. Passar para outra pessoa sua responsabilidade
6. Coagir ou aliciar subordinados
7. Manter em função de confiança conjue ou parente
8. Ausentar-se do serviço sem autorizacao
9. Tirar proveito pessoal da função pública
10. Gerenciar sociedade privada
11. Atuar como Procurador
  1. Exceto quando beneficios de parentes ou conjuge
12. Receber Propina
13. Aceitar comissão de estado estrangeiro
14. Praticar usura
15. Proceder de forma desidiosa
16. Fazer usos de material para uso pessoal
17. Passar para outro servidor suas obrigações
18. Exercer atividades estranhas ao cargo
19. Recusar atualizar seus dados
Penalidades
1. Advertência
2. Suspensão
3. Demissão
  1. Abandono de cargo
  2. inassiduidade habitual
  3. Incontinencia Pública
  4. Insubordinação
  5. Ofensa Física
  6. Aplicação irregular de Dh público
  7. Revelação de segredo
  8. Lesão aos cofres públicos
  9. Corrupção
  10. Acumulação ilegal de cargos
  11. Improbidade Administrativa
  12. Crime contra adm Pública
4. Destituição de cargo em comissão
5. Destituição de função comissionada
6. Cassação Aposentadoria

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