Ato Administrativo

Definição
1. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por objeto constituir, declarar, confirmar, alterar ou desconstituir uma relação jurídica, entre ela e os administrados ou entre seus órgãos e entidades
Requisitos
Validade e Eficácia
Atributos
Iniciativa
Extinção Desfalecimento e Sanatória
1. Voluntária
  1. Ratificação
  2. Reforma
  3. Conversão
2. Não Voluntária
  1. Interna
  2. Externa
Revogação
1. Descrição
2. Efeitos
Extinção
Anulação
1. Não Produz efeito
Convalidação
Classificação
1. Destinatários
  1. Gerais
  2. Individuais
2. Eficácia
  1. Válido
  2. Nulo
  3. Inexistente
3. Alcance
  1. Internos
  2. Externos
4. Objeto
  1. Império
  2. Gestão
  3. Expediente
5. Forma
  1. Simples
  2. Composto
  3. Complexo
6. Conteúdo
  1. Constitutivo
  2. Extintivo
  3. Declaratório
  4. Alienativo
  5. Modificado
  6. Abdicativo
7. Exequibilidade
  1. Perfeito
  2. Imperfeito
  3. Consumado
  4. Pendente
8. Retratabilidade
  1. Irrevogável
  2. Revogável
  3. Suspensível
9. Execução
  1. Auto-Executório
  2. Não Auto-Executório
10. Objetivo da Adm.
  1. Principal
  2. Complementar
  3. intermediário
  4. Ato-Condição
  5. Ato de Jurisdição
Espécie
1. Negociais
2. Enunciativos
3. Ordinários
4. Normativos
5. Punitivos
6. De Conhecimentos

Resource summary

	Created by Jaime Rodrigues over 10 years ago