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Description
Mind Map by Carlos Moradore, updated more than 1 year ago
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Created by Carlos Moradore
over 10 years ago
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Catálogo dos Direitos e
Garantias Fundamentais
- Direitos Individuais e
Coletivos (Art 5)
Annotations:
- São imprescritíveis, irrenunciáveis e inalienáveis. São petrificados mas não imutáveis. Não são absolutos. Possuem normas declaratórias (expositivas) e assecuratórias (que asseguram). Limitam-se entre si.
- Vida
- Liberdade
- Igualdade
- Segurança
- Propriedade
- Direitos Sociais (Arts. 6 a 11)
- Direitos de Nacionalidade
(Arts. 12 e 13)
- Direitos Políticos (Arts. 14 a 16)
- Partidos Políticos (Art. 17)
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