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Description
Mind Map by Aidam Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Aidam Santos
about 8 years ago
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Flexibilização do Poder Punitivo do Estado
- O que é o Estado
- Regulamenta a sociedade
- Normas - Direito Penal
- Tutela bens
- Tutela bens
- Normas - Direito Penal
- Regulamenta a sociedade
- jus puniendi
- Ação Penal
- Princípios
- Flexibilização
- JECRIM
- Suspensão condicional
- Transação Penal
- Suspensão condicional
- JECRIM
- Indisponibilidade
- Obrigatoriedade
- Flexibilização
- Princípios
- Ação Penal
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