CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC

1. Oito integrantes com direito a voto

   • 5 Integrantes do poder público;
     • Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
     • Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social
     • Casa Civil da Previdência da República
     • Ministério da Fazenda
     • Ministério do Planejamento
   • 3 indicados, respectivamente:
     • pelas entidades fechadas de Previdência Complementar
     • pelos patrocinadores ou instituidores
     • pelos participantes e assistidos
   • As votações acontecem de maneira inversa, sendo primeiro os agentes privados, depois os públicos

2. Ministro da Previdência Social é o presidente desse conselho

3. As deliberações do CNPC ocorrem por meio de resoluções ou recomendações

4. Atribuições do Presidente:

   • Orientar as atividades do colegiado
   • Aprovar o calendário das reuniões
   • Convocar, instalar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias
   • Representar o colegiado perante autoridades e entidades públicas e privadas
   • Atribuições dos demais membros:
     • Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
       • Manifestar a respeito das matérias
         • Apresentar moção, relatório, voto ou parecer sobre o processo ou matéria

5. Reuniões:

   • Ocorre uma reunião ordinária trimestralmente, porém pode ocorrer reuniões extraordinárias
     • Reuniões extraordinárias devem ser expedidas com, no mínimo, três dias úteis de antecedência
       • Alteração de data de reunião ordinária devem ensejar convocações com prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência

6. Proposta de resoluções ou recomendações

   • As propostas devem ser formuladas pelo Ministro da Previdência Social
     • pelo Secretário de Políticas de Previdência Complementar
       • pela Diretoria Colegiada da Previc; ou
         • por, no mínimo, três membros do Conselho
           • As sessões do CNPC serão abertas ao público, salvo quando se tratar de assuntos sigilosos