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Contratos Administrativos II- Extinção
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Mind Map on Contratos Administrativos II- Extinção, created by anderson de almeida santos on 02/06/2014.
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Contratos Administrativos II- Extinção
o contrato administrativo tem duração durante o prazo da dotação orçamentária.
serviços contínuos: terá duração de no máximo 60 meses até por mais 12.
BILATERAL: é a extinção efetuada por acordo entre as partes - distrato
ANULAÇÃO: refere-se a extinção do contrato por critério de ilegalidade, apresenta efeitos ex tunc
REVOGAÇÃO: refere-se a extinção do ato administrativo por incoveniência ou inoportunidade. o contratado fará jus a lucros cessantes
A administração pública em caso de o contratado não estar em acordo com a regularidade fiscal
não poderá reter os pagamentos
poderá rescindir o contrato
Encargos
fiscais, comerciais e trabalhistas o contratado responde individualmente
Previdenciários- a administração pública responde concomitantemente com o contratado
a administração pública responde subsidiariamente quando violar a lei 8.666/93
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