Contratos Administrativos II- Extinção

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Contratos Administrativos II- Extinção
  1. o contrato administrativo tem duração durante o prazo da dotação orçamentária.
    1. serviços contínuos: terá duração de no máximo 60 meses até por mais 12.
      1. BILATERAL: é a extinção efetuada por acordo entre as partes - distrato
        1. ANULAÇÃO: refere-se a extinção do contrato por critério de ilegalidade, apresenta efeitos ex tunc
          1. REVOGAÇÃO: refere-se a extinção do ato administrativo por incoveniência ou inoportunidade. o contratado fará jus a lucros cessantes
            1. A administração pública em caso de o contratado não estar em acordo com a regularidade fiscal
              1. não poderá reter os pagamentos
                1. poderá rescindir o contrato
                2. Encargos
                  1. fiscais, comerciais e trabalhistas o contratado responde individualmente
                    1. Previdenciários- a administração pública responde concomitantemente com o contratado
                      1. a administração pública responde subsidiariamente quando violar a lei 8.666/93
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