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Plebiscito

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Plebiscito, referendo, iniciativa popular, condições de elegibilidade,
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Resource summary

Plebiscito
  1. Referendo
    1. Votar depois
      1. IDADE MÍNIMA
        1. Presidente - Senador 35 anos
          1. Governador 30 anos
            1. Deputado - Prefeito - Juiz de Paz 21 anos
              1. Vereador - 18 anos
                1. Presidente, Governador e Prefeito 1 Reeleição só
                  1. 6 Meses antes do pleito
                    1. Inelegíveis - parentes até 2º grau
                      1. EXCETO
                        1. Se o camarada for candidato a reeleição
                    2. Impugnação 15 dia da diplomação
                2. LEI
                  1. Iniciativa Popular
                  2. Votar antes
                    1. VOTO OBRIGATÓRIO
                      1. + 18
                      2. FACULTATIVO
                        1. Analfabetos
                          1. +70
                            1. + 16 - 18
                            2. Não podem se eleitos

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