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Plebiscito

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Plebiscito, referendo, iniciativa popular, condições de elegibilidade,

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Plebiscito

Referendo
1. Votar depois
  1. IDADE MÍNIMA
    1. Presidente - Senador 35 anos
    2. Governador 30 anos
    3. Deputado - Prefeito - Juiz de Paz 21 anos
    4. Vereador - 18 anos
    5. Presidente, Governador e Prefeito 1 Reeleição só
      1. 6 Meses antes do pleito
      2. Inelegíveis - parentes até 2º grau
        EXCETO
        Se o camarada for candidato a reeleição
    6. Impugnação 15 dia da diplomação
LEI
1. Iniciativa Popular
Votar antes
1. VOTO OBRIGATÓRIO
  1. + 18
2. FACULTATIVO
  1. Analfabetos
    1. +70
      1. + 16 - 18
    2. Não podem se eleitos

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